TJCE - 0133981-27.2016.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 22:43
Remessa
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31/05/2025 22:43
Baixa Definitiva
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31/05/2025 22:43
Transitado em Julgado
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31/05/2025 22:43
Transitado em Julgado
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31/05/2025 22:43
Certidão de Trânsito em Julgado
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31/05/2025 22:41
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:40
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 09:12
Juntada de Petição
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25/04/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 02:50
Decorrendo Prazo
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25/04/2025 02:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0133981-27.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wilson Francis Saldanha da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE.
CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL.
APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE AQUISIÇÃO LÍCITA DO CARRO.
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO IDENTIFICADOR DO VEÍCULO PELO APELADO.
DELITO COMETIDO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.562/2023.
AUTORIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA CABAL.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP).
O RÉU BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 311 DO CP (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.562/2023) EXIGE PROVA DE QUE O AGENTE TENHA PRATICADO A ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO.
NO CASO, A MATERIALIDADE DO FATO RESTOU DEMONSTRADA, MAS NÃO HÁ PROVAS SEGURAS DE QUE O RÉU TENHA SIDO O RESPONSÁVEL DIRETO PELA ADULTERAÇÃO.A CONFISSÃO DO RÉU RESTRINGIU-SE À CONDUÇÃO DO VEÍCULO, SEM CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO.
NÃO HÁ TESTEMUNHOS OU ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA PRÁTICA DO CRIME.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.NO QUE TANGE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU FOI FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP.A PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO FOI REDIMENSIONADA EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA, FIXANDO-SE EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, COM REGIME INICIAL SEMIABERTO.IV.
DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DO ART. 311 DO CP E REDUZIR A PENA PELO CRIME DO ART. 180 DO CP, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP - ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.562/2023) EXIGE-SE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU TENHA PRATICADO OU DETERMINADO A PRÁTICA DA ADULTERAÇÃO. 2.
NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A POSSE DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA GERA PRESUNÇÃO DE DOLO, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU A AUSÊNCIA DO DOLO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 180 E 311; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 727.955/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, J. 29.03.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0033732-73.2015.8.06.0001, REL.
DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.08.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0133981-27.2016.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTE WILSON FRANCIS SALDANHA DA SILVA E APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/04/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 12:37
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/04/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/04/2025 12:34
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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23/04/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 12:32
Mover Obj A
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23/04/2025 12:32
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/04/2025 17:39
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/04/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 16:08
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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16/04/2025 14:00
Julgado
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14/04/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 11:02
Conclusos para despacho
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10/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 13:38
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 13:37
Para Julgamento
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21/03/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 14:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 08:34
Conclusos para despacho
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12/03/2025 15:59
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 15:12
Conclusos para despacho
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28/02/2025 15:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/02/2025 20:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/02/2025 20:41
Juntada de Petição
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27/02/2025 20:41
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/02/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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25/02/2025 14:05
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/12/2024 16:31
Decorrendo Prazo
-
06/12/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
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04/12/2024 14:37
Expedição de Ofício.
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04/12/2024 10:19
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/12/2024 16:52
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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03/12/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 16:57
Conclusos para despacho
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02/12/2024 16:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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02/12/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 09:55
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
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27/08/2024 18:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
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27/08/2024 18:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
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27/08/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 13:51
Conclusos para despacho
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16/08/2024 13:47
Mandado devolvido
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16/08/2024 13:47
Juntada de Mandado
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16/08/2024 13:47
Mandado cumprido com finalidade não atingida
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16/08/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
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26/07/2024 15:02
Expedição de Mandado.
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26/07/2024 15:02
Expedição de Mandado.
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22/07/2024 14:54
Movido para fila Analisado - ApCrim
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22/07/2024 14:49
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
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22/07/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 12:49
Conclusos para despacho
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08/07/2024 12:49
Decorrido prazo
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08/07/2024 12:49
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 02:00
Decorrendo Prazo
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24/06/2024 01:59
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/06/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 12:17
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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20/06/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 18:22
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 10:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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04/06/2024 09:07
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2024 09:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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