TJCE - 0239356-70.2023.8.06.0001
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 15:47
Juntada de Certidão
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 142537826
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11/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0239356-70.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: PEDRO MOREIRA DE LIMA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em face da decisão de ID. 130718373, alegando omissão acerca da retificação do polo passivo e produção de prova documental. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no CPC, por seu art. 1.022. Sua utilização se dá quando existe contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida.
Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses mencionadas no dispositivo legal abaixo transcrito: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Quanto à alegada "omissão", vê-se que o embargante aponta que não houve manifestação do juízo acerca da ratificação do polo passivo, bem como da produção de prova documental. Com parcial razão a parte requerida.
Analisando os autos, não houve manifestação expressa deste juízo acerca da retificação do polo passivo. Conforme destacado pelo demandado, na petição inicial foi indicada a pessoa jurídica correta, contudo, na autuação do processo o CNPJ inserido no sistema atrelou a demanda a outra pessoa jurídica do grupo da requerida.
Diante disso, determino a retificação do polo passivo, a fim de que conste na autuação a pessoa jurídica Mapfre Vida S/A - CNPJ: 54.***.***/0001-49. No que concerne ao pedido de produção de prova documental, entendo que nesse momento não se mostre necessário sua produção, uma vez que o requerido solicitou documentos médicos do autor, a fim de que fossem analisados pelo perito médico, contudo, acaso tais documentos sejam necessários, o próprio perito médico poderá requisita-los para elaboração do laudo.
Diante disso, entendo que, neste momento, a produção de prova documental não se mostra necessário, sem prejuízo de posterior análise caso haja pedido por parte do perito médico.
Assim sendo, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, acolhendo-o apenas para determinar a retificação do polo passivo, a fim de constar como demando Mapfre Vida S/A - CNPJ: 54.***.***/0001-49, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que restou demonstrada a omissão nesse ponto.
Determino, ainda, o envio de nova notificação por e-mail para RÔMULO DA COSTA FARIAS, CRM nº 9485, E-mail: [email protected], nos termos do que restou determinado na decisãode ID. 121942767.
Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 2025-03-26.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142537826
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10/04/2025 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142537826
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26/03/2025 19:01
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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11/11/2024 13:03
Conclusos para decisão
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09/11/2024 22:11
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 13:04
Mov. [56] - Conclusão
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08/11/2024 12:46
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02427968-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/11/2024 12:21
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30/10/2024 10:07
Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2024 10:56
Mov. [53] - Encerrar análise
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15/10/2024 12:38
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02379133-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 12:18
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08/10/2024 13:47
Mov. [51] - Documento
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01/10/2024 14:23
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02351606-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 13:56
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01/10/2024 14:05
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02351594-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 01/10/2024 13:54
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01/10/2024 14:05
Mov. [48] - Entranhado | Entranhado o processo 0239356-70.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Seguro
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01/10/2024 14:05
Mov. [47] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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23/09/2024 18:49
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0392/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397
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20/09/2024 01:49
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2024 17:52
Mov. [44] - Documento Analisado
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05/09/2024 11:52
Mov. [43] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2024 11:53
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/03/2024 11:46
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01954192-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 11:36
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18/03/2024 21:05
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269
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15/03/2024 11:50
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2024 08:34
Mov. [38] - Documento Analisado
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14/03/2024 05:29
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01932372-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 14:17
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06/03/2024 11:20
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2024 13:26
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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04/03/2024 20:16
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01911878-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/03/2024 20:03
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29/01/2024 19:31
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
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26/01/2024 01:57
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0030/2024 Teor do ato: R.H Intime-se a parte requerente para apresentar replica a contestacao de fls.67/100, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Celiza Brito Chaves (OAB
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25/01/2024 15:59
Mov. [31] - Encerrar análise
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25/01/2024 15:59
Mov. [30] - Documento Analisado
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16/01/2024 10:52
Mov. [29] - Mero expediente | R.H Intime-se a parte requerente para apresentar replica a contestacao de fls.67/100, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
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09/11/2023 12:01
Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
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17/10/2023 15:52
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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05/10/2023 12:18
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02370101-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2023 11:55
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25/09/2023 21:08
Mov. [25] - Encerrar análise
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25/09/2023 21:08
Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/09/2023 20:25
Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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20/09/2023 19:54
Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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20/09/2023 14:03
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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19/09/2023 15:27
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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19/09/2023 12:21
Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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19/09/2023 12:21
Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/09/2023 13:41
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02327486-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2023 13:10
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11/09/2023 15:07
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02315156-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/09/2023 14:51
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04/09/2023 17:11
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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01/09/2023 16:31
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02300038-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2023 16:28
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08/08/2023 17:27
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/08/2023 16:39
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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28/07/2023 19:50
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127
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27/07/2023 01:59
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2023 21:00
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106
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28/06/2023 01:57
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2023 17:19
Mov. [7] - Documento Analisado
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27/06/2023 11:42
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2023 08:53
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/09/2023 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
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25/06/2023 16:05
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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25/06/2023 16:05
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/06/2023 11:12
Mov. [2] - Conclusão
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16/06/2023 11:12
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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