04/06/2025 11:14

Remessa
04/06/2025 11:14

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:13

Transitado em Julgado
04/06/2025 11:13

Transitado em Julgado
04/06/2025 11:13

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:54

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162250-18.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Manoel Marlei Menezes - Apelante: Cleyton Henrique Silva Cordeiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

HOMICÍDIO.

ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA.

DOSIMETRIA PENAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À PENA DE 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PELA COAUTORIA DE TRÊS HOMICÍDIOS, UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS (ART. 121, CAPUT (UMA VEZ) E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL), SENDO-LHES FRANQUEADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS; (II) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA MEDIANTE APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO (2/3) PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AOS DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JÚRI, OPTANDO POR UMA DAS VERSÕES ACERCA DOS CRIMES, RECHAÇOU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA APRESENTADA PELO RÉU CLEYTON HENRIQUE SILVA CORDEIRO, CONDENANDO-O PELOS TRÊS HOMICÍDIOS A ELE IMPUTADOS, SENDO UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS.4.

SÚMULA N. 6 DO TJCE: "AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS".5.

VEREDICTO LANÇADO EM SIMETRIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO SE ANULA, PRESTIGIA-SE.6.

AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, AO APLICAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL, O JUIZ SENTENCIANTE O FEZ DE FORMA DEVIDAMENTE MOTIVADA.7.

SOBRE A MATÉRIA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO, EM SEU ART. 14, INCISO II, ADOTOU A TEORIA OBJETIVA QUANTO À PUNIBILIDADE DA TENTATIVA, POIS, MALGRADO SEMELHANÇA SUBJETIVA COM O CRIME CONSUMADO, DIFERENCIA A PENA APLICÁVEL AO AGENTE DOLOSO DE ACORDO COM O PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.

NESSA PERSPECTIVA, A DOUTRINA RECONHECE O CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO DE FORMA INVERSAMENTE PROPORCIONAL À APROXIMAÇÃO DO RESULTADO REPRESENTADO: QUANTO MAIOR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, MENOR SERÁ A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (VARIAÇÃO ENTRE 1/3 E 2/3, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP)IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, CAPUT; CP, ART. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO; CP, ART. 33, § 2º, "A"; CPP, ART. 593, III, "A" E "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N. 6. . - Advs: José Maria Sabino (OAB: 16088/CE) - Matheus Lima Lemonte (OAB: 47174/CE) - Lívia Maria Sabino Mota (OAB: 47600/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 14:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
22/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:59

Mover Obj A
22/04/2025 13:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 11:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 09:19

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:23

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
04/04/2025 11:50

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:50

Para Julgamento
01/04/2025 08:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/12/2024 07:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2024 07:00

Juntada de Petição
04/12/2024 07:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2024 09:51

Juntada de Petição
03/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2024 10:40

Juntada de Petição
26/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 13:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/10/2024 10:51

Juntada de Petição
25/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:51

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:18

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
20/08/2024 02:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:17

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:45

Decorrido prazo
08/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/07/2024 18:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:15

Decorrendo Prazo
03/07/2024 12:02

Expedição de Edital.
02/07/2024 07:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2024 07:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/06/2024 14:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
28/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:33

Conclusos para despacho
16/06/2024 18:37

Mandado devolvido
16/06/2024 18:37

Juntada de Mandado
16/06/2024 18:37

Mandado cumprido com finalidade atingida
16/06/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 17:29

Mandado devolvido
31/05/2024 17:29

Juntada de Mandado
31/05/2024 17:29

Mandado cumprido com finalidade atingida
28/05/2024 11:13

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:13

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:40

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:39

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:56

Movido para fila Analisado - ApCrim
16/04/2024 09:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
16/04/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
08/01/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 13:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
20/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:49

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:23

Juntada de Petição
13/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
07/11/2023 01:24

Decorrendo Prazo
07/11/2023 01:24

Expedição de Certidão.
07/11/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 02:03

Decorrendo Prazo
29/09/2023 02:03

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/09/2023 14:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/09/2023 10:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
27/09/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/09/2023 20:36

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
19/07/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:08

Conclusos para despacho
13/07/2023 17:06

Decorrido prazo
13/07/2023 17:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:00

Decorrendo Prazo
23/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 12:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/05/2023 11:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
16/05/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/04/2023 16:17

Juntada de Petição
28/04/2023 16:17

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:33

Decorrido prazo
27/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:34

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:15

Juntada de Petição
14/04/2023 18:08

Decorrendo Prazo
14/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/04/2023 11:37

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2023 11:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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