01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 159189481
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 159189481
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0887556-74.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: WALMIR MIGUEL DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proferida em ação coletiva que condenou o promovido à correção dos expurgos da caderneta de poupança. Considerando a complexidade dos critérios técnicos envolvidos nos cálculos apresentados, há necessidade de perícia contábil.   É o relatório.

Ao saneamento. Da competência deste juízo. A presente execução diz respeito à individualização de sentença coletiva que transitou em julgado no Distrito Federal que deve seguir o parâmetro estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça:      […] 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (STJ; REsp 1243887/PR, Rel.

Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).      Admito a competência.    Da legitimidade do(a) requerente independentemente de associação ao IDEC. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º, inciso V, alínea "b" da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), combinado com o artigo 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois, ao propor a ação civil pública, defendia interesses coletivos dos consumidores, haja vista estarem ligados entre si através de uma relação jurídica de base, quando era impossível a identificação de todos os prejudicados. Nestas hipóteses não há necessidade de assembleia para autorizar o ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 82, IV, do CDC.   Reconheço a legitimidade autoral.   Da prescrição. A sentença proferida no processo nº 1998.01.1.0167798-9 transitou em julgado em 27/10/2009, os poupadores disporiam até 27/10/2014 para o ajuizamento da execução individual, pois o prazo quinquenal começaria a ser contado a partir do trânsito em julgado. Conforme se vê, a petição inicial foi protocolada no dentro do prazo para propositura da demanda.

Afasto a presecrição. Da observância do índice de correção da caderneta estabelecido no título executivo judicial A coisa julgada inibe a discussão do índice a ser aplicado na correção do depósito da caderneta de poupança, deve seguir o índice estipulado na referida ação coletiva, que seguem decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1147595/RS, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) que consolida orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes da corte relativo aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II: Plano Data/Perí- odo Perc. (%) Índice Base Aplicação do Índice Observações/Exceções Plano Bresser junho/1987 26,06 IPC Cadernetas iniciadas ou com aniversário na 1ª quinzena de junho/87 Não se aplica a Resolução BACEN nº 1.338/87, que determinou atualização por OTN em julho/87 Plano Verão janeiro/1989 42,72 IPC Cadernetas com período mensal iniciado até 15/01/1989 Não se aplica a MP nº 32/89 (Plano Verão), que determinava atualização pela LFT Plano Collor I março/1990 84,32 IPC Ativos financeiros retidos até o aniversário da conta em março/1990 Valores excedentes a NCz$ 50.000,00 atualizados pelo BTN Fiscal; exceções para contas individualizadas e períodos após MP 168/90 (abr/mai/jun/1990) Plano Collor II março/1991 21,87 Correção Monetária (Lei 8.088/90) Cadernetas com período mensal já iniciado quando do advento do Plano Não se aplica o novo critério da MP 294/91 (Lei 8.177/91)          No REsp: 1392245 DF 2013/0243372-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 07/05/2015 STJ fixou entendimento pela aplicabilidade dos expurgos inflacionários dos planos posteriores, ainda que a parte tenha feito o requerimento de liquidação com base em um mês de referência anterior, para definir que "incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente." Portanto, os expurgos inflacionários dos planos subsequentes devem ser considerados quando da elaboração da planilha de cálculos.   A data da citação na ação civil pública como termo inicial dos juros moratórios. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública e não na ação de execução individual da sentença coletiva genérica, tendo em vista que pensar de forma contrária importaria em desprestígio do processo coletivo na medida em que obrigaria o consumidor a ajuizar demanda individual para não sofrer perdas, o que se mostra descabido, pois numa sociedade de consumo de massa, na qual preponderam contratos de adesão, deve-se favorecer as demandas coletivas. A ação foi ajuizada ainda na década de 90, quando a taxa legal de juros moratórios, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, era de apenas 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo passado a ser 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Ante o exposto, o termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação na ação civil pública que resultou na sentença genérica ora executada individualmente. Do descabimento de juros remuneratórios. No atual CPC, entende que os juros de mora são consectário lógico da condenação o CPC de 2015 está previsto, no seu artigo 322, que: "O pedido deve ser certo. §1º.

Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.". Ocorre que no dispositivo da sentença genérica na ação coletiva nada menciona a respeito dos juros remuneratórios, que são contratuais, razão pela qual são descabidos, pois, diversamente dos juros moratórios, como dito antes, os remuneratórios dependem de pedido expresso, sob pena de, sendo incluídos na fase de execução, caracterizarem ofensa à coisa julgada.   Decido. Finda a fase postulatória, tendo em vista a necessidade de prova pericial, determino que seja adotado no SIPER as providências para fazer recair a nomeação sobre profissional cadastrado no sistema o perito contábil, Leandro Marley Santana Teixeira, contador, e-mail: [email protected], contato (73) 98101-9618, com endereço na rua Jurupary, 1720, CS 04 - Parque Guadalajara, CEP: 61.650-010, Caucaia/CE., com honorários pré-fixados em R$1.000,00 para manifestar aceite em 15 dias. Intime-se o perito para conhecimento do encargo, manifestar aceitação, indicar se existem itens insuscetíveis de serem respondidos com esse tipo de perícia técnica.   Aceita a nomeação do perito, na ausência de impugnação do valor dos honorários, intime-se a parte promovida para (CPC, artigo 95) fazer depósito do valor estipulado no prazo de 15 dias sob pena de se presunção de regularidade dos valores apresentados pelo autor. Realizada a perícia, juntado o relatório em prazo não superior a quinze dias da data aprazada para realização, intimem-se as partes para, no prazo legal de 15 dias, manifestarem-se sobre o relatório e para especificar outras provas que pretendam produzir em audiência.

Após depósito, intime-se o perito a fim de que aponte data e hora em peça nos autos que não excedam os 15 dias seguintes. A aceitação da perícia importa em assumir o encargo de realizar as comunicações sobre dia, hora, pessoas e materiais necessários para sua realização diretamente com as partes, advogados e assistentes técnicos que tenham se encarregado de indicar em comunicação direta com o perito, de tudo guardando comprovação. Expedientes Necessários.   Fortaleza/CE, 5 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz
27/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159189481
26/06/2025 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 19:08

Nomeado perito
03/06/2025 12:34

Conclusos para decisão
16/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144530751
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0887556-74.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: WALMIR MIGUEL DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à contestação, podendo inclusive produzir prova, nos termos do artigo 351 do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144530751
22/04/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144530751
03/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:25

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132825727
22/01/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132825727
21/01/2025 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132825727
08/11/2024 22:39

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 17:30

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 16:09

Mov. [59] - Concluso para Despacho
31/10/2024 16:08

Mov. [58] - Reativação | sentenca anulada p. 419/425
26/09/2024 16:58

Mov. [57] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
26/09/2024 16:58

Mov. [56] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 27/10/2020 08:46:41 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: VERA LUCIA CORREIA LIMA
21/10/2020 15:46

Mov. [55] - Recurso Eletrônico
21/10/2020 15:45

Mov. [54] - Certidão emitida
16/10/2020 11:14

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2020 20:25

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01500119-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/10/2020 19:52
22/09/2020 17:47

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0538/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
21/09/2020 09:02

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0517/2020 Data da Publicacao: 08/09/2020 Numero do Diario: 2453
21/09/2020 09:02

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0517/2020 Data da Publicacao: 08/09/2020 Numero do Diario: 2453
17/09/2020 19:45

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2020 16:15

Mov. [47] - Documento Analisado
15/09/2020 19:18

Mov. [46] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2020 15:25

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/09/2020 15:15

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01446136-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2020 14:40
14/09/2020 17:20

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01443460-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 14/09/2020 15:07
02/09/2020 18:39

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2020 15:17

Mov. [41] - Documento Analisado
02/09/2020 12:53

Mov. [40] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2020 11:35

Mov. [39] - Concluso para Despacho
11/03/2020 09:10

Mov. [38] - Certidão emitida
10/03/2020 17:51

Mov. [37] - Expedição de Carta
06/02/2020 18:07

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2019 10:47

Mov. [35] - Conclusão
05/12/2019 07:22

Mov. [34] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STF RG 264;STJ RR 685
11/11/2019 10:51

Mov. [33] - Certidão emitida
11/11/2019 10:49

Mov. [32] - Decurso de Prazo
14/05/2019 12:09

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0103/2019 Data da Disponibilizacao: 09/05/2019 Data da Publicacao: 10/05/2019 Numero do Diario: 2135 Pagina: 288/290
08/05/2019 10:31

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2019 02:04

Mov. [29] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2018 14:12

Mov. [28] - Conclusão
15/05/2018 14:12

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
14/05/2018 09:34

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0184/2018 Data da Disponibilizacao: 10/05/2018 Data da Publicacao: 11/05/2018 Numero do Diario: 1901 Pagina: 429/430
11/05/2018 17:58

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10253198-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2018 15:38
09/05/2018 10:34

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2018 14:36

Mov. [23] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2018 16:38

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/08/2016 16:44

Mov. [21] - Concluso para Despacho
11/02/2016 11:54

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
05/02/2016 20:30

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10053546-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/02/2016 18:32
18/05/2015 17:52

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10178537-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2015 16:43
13/05/2015 16:01

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10171089-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2015 15:16
30/04/2015 16:17

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10151969-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2015 14:34
30/04/2015 10:41

Mov. [15] - Concluso para Despacho
29/04/2015 16:40

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10149848-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2015 13:58
08/04/2015 15:54

Mov. [13] - Certidão emitida
06/04/2015 15:49

Mov. [12] - Expedição de Mandado
24/03/2015 09:34

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0049/2015 Data da Disponibilizacao: 23/03/2015 Data da Publicacao: 24/03/2015 Numero do Diario: 1171 Pagina: 397/398
20/03/2015 10:15

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2015 18:28

Mov. [9] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte vencida para cumprir o julgado, no prazo de quinze (15) dias, advertindo-a de que nao sendo efetuado o pagamento, no prazo assinalado, este valor sera acrescido de multa, no percentual de 10% (dez por ce
13/01/2015 12:33

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria n 871/2014
13/01/2015 12:33

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | Portaria n 871/2014
12/01/2015 13:31

Mov. [6] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
14/10/2014 22:26

Mov. [5] - Conclusão
09/10/2014 17:39

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71557973-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/10/2014 17:11
11/09/2014 11:08

Mov. [3] - Emenda da inicial | Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) para, em dez dias, emendar a inicial, apresentando o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes e intimacoes necessarias.
10/09/2014 13:30

Mov. [2] - Conclusão
10/09/2014 13:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2014

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00