TJCE - 0201139-47.2023.8.06.0133
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 08:56
Remessa
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22/05/2025 08:56
Baixa Definitiva
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22/05/2025 08:55
Transitado em Julgado
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22/05/2025 08:55
Transitado em Julgado
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22/05/2025 08:55
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 21:22
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 01:12
Decorrendo Prazo
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28/04/2025 01:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201139-47.2023.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S/A - Apte/Apdo: Maria José da Silva - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
VERBA HONORÁRIA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NOS AUTOS DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
A DECISÃO RECONHECEU O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00.
O BANCO ALEGOU INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
A AUTORA, POR SUA VEZ, REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM: (I) DEFINIR SE É ADEQUADA A VIA AUTÔNOMA PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS O CPC/2015; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO BANCO; (III) DETERMINAR A CORREÇÃO OU NÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 318 E SEGUINTES DO CPC/2015, SENDO DESNECESSÁRIA A VINCULAÇÃO EXCLUSIVA À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381 E SEGUINTES), CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E OS ENUNCIADOS 119 E 129 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF. 4.
A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA FICA CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA SATISFATÓRIA AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL, DEMONSTRANDO RESISTÊNCIA TÁCITA POR PARTE DO BANCO, O QUE LEGITIMA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 5.
A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE SUA OMISSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6.
A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EXIGIDO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO:7.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 318, 381, 396 E SEGUINTES; ART. 85, §§ 2º E 8º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1338004/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 21.02.2019; STJ, RESP 1803251/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.10.2019; STJ, RESP 1774987/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08.11.2018; TJCE, APC0168474-35.2013.8.06.0001, REL.
DES.
INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 11.05.2020; TJCE, APC0169621-57.2017.8.06.0001, REL.
DES.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 18.12.2019.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE) - Tales Levi Santana de Morais (OAB: 41842/CE) -
24/04/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 16:32
Mover Obj A
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23/04/2025 16:32
Mover Obj A
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14/04/2025 09:44
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 14:14
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 09:00
Julgado
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05/04/2025 18:03
Conclusos para despacho
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05/04/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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30/03/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 14:32
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 14:20
Para Julgamento
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27/03/2025 08:18
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/03/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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27/07/2024 19:59
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 19:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/06/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 09:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 08:47
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/02/2024 18:12
Conclusos para despacho
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22/02/2024 18:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/02/2024 18:11
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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22/02/2024 18:11
Juntada de Petição
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22/02/2024 18:11
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 12:20
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 11:13
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/02/2024 09:48
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/02/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2024 14:41
Conclusos para despacho
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15/01/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 13:55
Distribuído por sorteio
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02/01/2024 23:43
Registrado para Retificada a autuação
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02/01/2024 23:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2024
Ultima Atualização
18/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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