22/05/2025 09:42

Remessa
22/05/2025 09:41

Baixa Definitiva
22/05/2025 09:40

Transitado em Julgado
22/05/2025 09:40

Transitado em Julgado
22/05/2025 09:40

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
28/04/2025 01:18

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0254050-44.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marcio Vasconcelos Canuto - Apelado: Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MERO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA EMPRESA INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA AÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO COMO INSTRUMENTO APTO A OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGRA LEGAL EXPRESSA.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

NECESSIDADE DE INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1418593/MS).

APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.1.

COM RELAÇÃO À TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE DEMANDANTE, DE FATO, CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (FL. 17) QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO É A EMPRESA ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

O FATO DE TER CONSTADO NA INICIAL O NOME DA EMPRESA ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA NÃO DESNATURA A PETIÇÃO INICIAL ATÉ MESMO PORQUE, TRATA-SE POSSIVELMENTE DE MERO ERRO MATERIAL, ATÉ MESMO PORQUE TODAS AS DEMAIS PETIÇÕES ENCARTADAS NO VERTENTE CADERNO PROCESSUAL FORAM FEITAS EM NOME DA EMPRESA CREDORA FIDUCIÁRIA, ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (FLS. 70, 100 E 140).2.

NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS DA PARTE APELANTE, TEM-SE POR CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE GUARIDA À ALEGAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO LEI 911/69, COMO FORMA DE IMPEDIR A RETOMADA DO BEM MÓVEL.3.

O DECRETO-LEI 911/69, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.043/2014, É CLARO AO POSSIBILITAR A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUANDO COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO, SEJA DA TOTALIDADE OU DE APENAS DE UMA FRAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO FAZENDO QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À PROPORÇÃO DO INADIMPLEMENTO.4.

NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE A PARTE DEVEDORA FIDUCIANTE TENHA QUITADO 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES DO CONTRATO, DE UM TOTAL DE 80 (OITENTA), NÃO DEVE SER APLICADA A TEORIA, POIS, APENAS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR, DÃO AZO À RESTITUIÇÃO DO BEM À DEVEDORA.5.

PORTANTO, TRATANDO-SE DE NORMA ESPECIAL, DOTADA DE PECULIARIDADES ESTRITAMENTE AFEITAS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO HAVENDO LACUNA NO REGRAMENTO (DECRETO-LEI Nº 911/69 E SUAS ALTERAÇÕES), DESCABIDA A INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.6.

APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Karla Cristiane Madeira do Nascimento (OAB: 37762/CE) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)
24/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:58

Mover Obj A
23/04/2025 17:58

Mover Obj A
22/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/04/2025 11:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 15:01

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 17:28

Conclusos para despacho
05/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:18

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:14

Para Julgamento
28/03/2025 12:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
21/07/2024 10:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:02

(Distribuição Automática) por sorteio
19/07/2024 12:21

Registrado para Retificada a autuação
19/07/2024 12:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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