18/06/2025 08:17

Remessa
18/06/2025 08:17

Baixa Definitiva
18/06/2025 08:16

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:16

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:16

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 01:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:18

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271657-07.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Paulo Sergio Lisboa Cavalcante - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM APREENDIDO.

RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

DEPÓSITO EFETUADO EM VALORES INFERIORES AO EFETIVAMENTE NECESSÁRIO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO.

PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTIA QUE SE PRESTARÁ A ABATER O DÉBITO DO DEVEDOR PARA COM O CREDOR.

APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.1.

NA HIPÓTESE, EM QUE PESE O BANCO AUTOR, INICIALMENTE, HAVER DADO À CAUSA O VALOR DE R$ 10.689,40 (DEZ MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A PETIÇÃO INICIAL É BEM CLARA, EXPLÍCITA, AO EXPOR QUE ¿O DÉBITO VENCIDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ 08/09/2022 PELOS ENCARGOS CONTRATADOS, É DE R$ 10.689,40 (DEZ MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), SENDO QUE O VALOR PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA É DE R$ 61.497,60 (SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME PLANILHA ANEXA¿.2.

COM EFEITO, É CEDIÇO QUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, DEVE SER ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL.

EM SE TRATANDO DE CONTRATO REGIDO PELO DL Nº 911/69, A PURGAÇÃO DA MORA SE DÁ MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, QUE COMPREENDE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA DO §2º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA REPETITIVO Nº 722, STJ) NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, DO CPC, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, PARA OS FINS DE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COMPREENDE OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL.4.

EM ASSIM SENDO, NÃO HAVENDO O DEPÓSITO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, CONFORME OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR EM SUA INICIAL, DESCABE SE COGITAR EM RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR.5.

DE OUTRA BANDA, COM RELAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL FEITO PELO APELANTE, COADUNO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO DISPOR QUE DEVERÁ O MESMO SER UTILIZADO PARA ABATIMENTO DO DÉBITO DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A CORREÇÃO DE ESTILO E COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO BANCO REQUERIDO.6.

APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS)
24/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:57

Mover Obj A
23/04/2025 17:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
23/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/04/2025 11:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 15:01

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 17:29

Conclusos para despacho
05/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:18

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:14

Para Julgamento
28/03/2025 12:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:08

(Distribuição Automática) por sorteio
14/06/2024 12:54

Registrado para Retificada a autuação
14/06/2024 12:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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