11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 144525708
10/04/2025 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0889216-06.2014.8.06.0001 CLASSE CAUTELAR FISCAL (83) ASSUNTO [Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Expedição de CND] REQUERENTE: CLAUDIO MAYNAR NUNES DA SILVA ESTADO DO CEARA e outros Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar Impetrado por Cláudio Maynar Nunes da Silva em face de ato coator apontando a prática ao Orientador da Célula de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Busca a parte impetrante a concessão da ordem para determinar a exclusão do nome do impetrante do CADINE, a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito, ou positiva com efeitos de negativa, porquanto não responsável por débito de pessoa jurídica qual compõe/compôs o quadro societário.

Instrui a inicial com documentos.

O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 144422251, arguindo, preliminarmente, a decadência e a inadequação da via eleita, face a necessidade de dilação probatória.

No mérito, sustenta a impossibilidade da expedição da certidão Negativa.

Decisão proferida por este Juízo, declina da competência em favor a uma das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária.

O Ministério Público em parecer de id. 144422262, entende que seja acatada a preliminar de inadequação da via eleita, por violação do art. 1º da Lei 12. 016/09, face a necessidade de dilação probatória da matéria aduzida já que não se trata de direito líquido e certo.

No mérito, manifesta-se pela denegação da ordem.

Sentença em id. 144422264, reconhece a decadência do direito de agir do impetrante, resolvendo o feito com resolução de mérito.

Acórdão em id. 144422319, conhece da apelação, de mo a reformar a Sentença então proferida e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de piso.

Decisão em id. 144422294, suscita o conflito negativo de competência. É o que importa relatar.

Decido.

Primordialmente, cumpre lembrar que o mandado de segurança consiste em ação civil de rito sumário especial, prevista no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição da República de 1988, tendo por finalidade precípua a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública, como previsto no artigo 1º da Lei n°. 12.016/2009, verbis: Art.1º: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne a significação jurídica dos termos "direito líquido e certo" leciona Celso Antônio Bandeira de Mello; Considera-se ''líquido e certo'' o direito, independentemente da sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ''de plano''; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis, por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo (MELLO, Celso Antônio Bandeira de.

Curso de Direito Administrativo. 25ª ed.

São Paulo: Malheiros, p. 928). Nessa senda, a presença da liquidez e certeza do direito pleiteado é condição sine qua non à concessão da segurança pretendida. É dizer, o interesse alegado deve ser patente e insuscetível de controvérsias, estando presente todos os pressupostos necessários ao seu reconhecimento e exercício, no ato da impetração do mandamus, não se admitindo, pois dilação probatória, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09, ou, ainda, da denegação da segurança.

No presente caso, o impetrante objetiva a exclusão de seu nome do Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CADINE, a fim de viabilizar, por via de consequência, a emissão de certidão negativa de débitos à sua pessoa e na eventualidade de assim não entender, determine a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em caráter subsidiário.

Para tanto, sustenta que os débitos alegados para a não emissão da certidão pretendida, bem como a inscrição no CADINE, são decorrentes apenas de ICMS, gerados única e exclusivamente pelas empresas Estrela do Vale Distribuidora Ltda. (CGF nº 06.295016-9) e Cláudio Maynar Comércio de Peças e Serviços para Motos Ltda. (CGF nº 06.210529-9), e não pelos seus sócios, extrapolando o limite da responsabilidade dos mesmos.

Acontece que, analisando detidamente os autos, verifico que conforme estipula a Cláusula Oitava, a gerência da sociedade Estrela do Vale Distribuidora LTDA., era exercida por todos os sócios (id. 144422329).

Com isso, sem maior esforço argumentativo, apanha-se que a análise de responsabilidade de sócios, aqui no caso o impetrante, demandaria a necessidade de dilação probatória, dada evidência de que a época ele detinha poderes de gestão.

Nesse sentido, vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO.

ICMS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO COATOR: NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS EXIGIDOS.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. 2. À fl. 99 consta certidão positiva de débitos em nome da impetrante, ora recorrente, noticiando a existência de débito relativo a 13 processos. 3.

Por outro lado, não consta dos autos prova que corrobore a afirmação da recorrente de que todos os fatos geradores dos tributos cobrados se deram após sua retirada da sociedade. 4.

Com efeito, o Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória.

Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido.

Precedentes do STJ. 5.

Recurso em Mandado de Segurança não provido. (STJ - RMS 54123 GO 2017/0116801-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Aliás, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe, na via própria, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL .

INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE DEFESA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA .

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 .

A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2.

Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras . 3.

Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4.

Recurso especial desprovido .

Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1104900 ES 2008/0274357-8, Relator.: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 25/03/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009 RSSTJ vol. 36 p . 418) A Eg.

Corte de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido de manifesta: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SÓCIA-GERENTE CUJO NOME CONSTOU NA CDA COMO CORRESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DA EMPRESA.

PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE REFORMA.

DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

DATA EM QUE A IMPETRANTE TOMOU CIÊNCIA DA EXAÇÃO.

DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES E NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

PROVA DA INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 135 DO CTN. ÔNUS DA IMPETRANTE.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VIA MANDAMENTAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SÓCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a decadência e, todavia, acolher a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela autoridade impetrada, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistem.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0152317-11.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2023) Desde, verifica-se que necessário se faz a dilação probatória para demonstrar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

Por isto, considerando a impossibilidade de dilação probatória em de sede de mandado de segurança, a extinção do feito é a medida que se impõe, devendo aplicar-se o disposto no art. 6, 5° da Lei n° 12.019/09.

Diante do exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requestada no writ, em face da ausência de direito líquido e certo a ser amparado, extinguindo o mandamus sem resolução de mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual n° 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n° 12.016/09).

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

P.

R.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144525708
09/04/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144525708
09/04/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:56

Expedição de Mandado.
01/04/2025 18:43

Denegada a Segurança a CLAUDIO MAYNAR NUNES DA SILVA - CPF: *76.***.*50-15 (REQUERENTE)
01/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 19:25

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/07/2023 09:00

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Decisao fls. 238/239
24/07/2023 09:00

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 238/239
21/07/2023 07:47

Mov. [77] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
21/07/2023 07:47

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
21/07/2023 07:43

Mov. [75] - Certidão emitida | EF - 50235 - Certidao Generica
20/07/2023 17:41

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2023 18:08

Mov. [73] - Concluso para Despacho
09/03/2023 18:07

Mov. [72] - Documento
09/12/2022 11:29

Mov. [71] - Certidão emitida | Certidao de cadastro do incidente ao 2 grau
09/12/2022 11:28

Mov. [70] - Expedição de Ofício | CV - Oficio de Geracao de Originario no Segundo Grau
09/12/2022 09:57

Mov. [69] - Reativação | reformado sentenca
01/12/2022 14:36

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
23/11/2022 21:12

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2022 Data da Publicacao: 24/11/2022 Numero do Diario: 2973
22/11/2022 02:02

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022 17:40

Mov. [65] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2021 09:07

Mov. [64] - Concluso para Despacho
12/08/2020 07:58

Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
12/08/2020 07:58

Mov. [62] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 25/11/2019 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
27/06/2019 10:36

Mov. [61] - Recurso Eletrônico
27/06/2019 10:35

Mov. [60] - Certidão emitida
25/06/2019 12:43

Mov. [59] - Mero expediente | Recebidos hoje. Remetam-se os autos ao egregio Tribunal de Justica. Exp. necessarios.
25/06/2019 12:09

Mov. [58] - Conclusão
13/05/2019 13:50

Mov. [57] - Decurso de Prazo
24/04/2019 09:57

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00629014-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2019 09:28
11/03/2019 14:57

Mov. [55] - Certidão emitida
11/03/2019 14:57

Mov. [54] - Documento
11/03/2019 14:57

Mov. [53] - Documento
01/03/2019 15:40

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/050830-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2019 Local: Oficial de justica - Eugenia Maria de Holanda Campos
28/02/2019 11:43

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2018 07:58

Mov. [50] - Certidão emitida
10/12/2018 10:15

Mov. [49] - Certidão emitida
10/12/2018 10:15

Mov. [48] - Documento
04/12/2018 16:12

Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/277962-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2018 Local: Oficial de justica - Jose Alexander Martins Ferreira
29/11/2018 08:17

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2018 13:41

Mov. [45] - Concluso para Despacho
26/09/2018 17:51

Mov. [44] - Decurso de Prazo
05/09/2018 08:22

Mov. [43] - Certidão emitida
24/07/2018 09:30

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2018 16:03

Mov. [41] - Conclusão
18/05/2018 00:10

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10266251-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/05/2018 17:05
08/05/2018 09:34

Mov. [39] - Documento
08/05/2018 09:33

Mov. [38] - Documento
27/04/2018 14:20

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0063/2018 Data da Disponibilizacao: 25/04/2018 Data da Publicacao: 26/04/2018 Numero do Diario: 1891 Pagina: 481 a 485
26/04/2018 11:33

Mov. [36] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
24/04/2018 08:34

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2018 12:17

Mov. [34] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2018 15:46

Mov. [33] - Concluso para Sentença
17/01/2018 15:22

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/11/2017 14:38

Mov. [31] - Concluso para Despacho
26/11/2017 12:50

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10614109-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2017 12:20
17/10/2017 08:19

Mov. [29] - Certidão emitida
10/10/2017 12:59

Mov. [28] - Mero expediente | R. hEncaminhe-se os autos ao representante do Ministerio Publico para os fins do art. 12, da L 12.016/09.Expedientes necessarios.
03/06/2015 10:13

Mov. [27] - Concluso para Despacho
03/06/2015 10:13

Mov. [26] - Certidão emitida
12/05/2015 13:54

Mov. [25] - Mero expediente | Recebidos hoje. Certifique-se esta secretaria, sobre a existencia de acao principal correlacionada a este feito. Em caso afirmativo, apensem-se estes autos aquele e volvam-me conclusos. Fortaleza (CE), 06 de maio de 2015. Ira
05/05/2015 15:36

Mov. [24] - Conclusão
26/03/2015 16:46

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10103351-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2015 16:20
23/03/2015 09:56

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia fls 107/110
23/03/2015 09:56

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia fls 107/110
20/03/2015 09:54

Mov. [20] - Certidão emitida
20/03/2015 09:04

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2015 Data da Disponibilizacao: 18/03/2015 Data da Publicacao: 20/03/2015 Numero do Diario: 1169 Pagina: 220/221
17/03/2015 07:59

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2015 16:39

Mov. [17] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2014 14:43

Mov. [16] - Concluso para Despacho
31/10/2014 14:53

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
24/10/2014 16:41

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71578999-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2014 16:22
24/10/2014 11:27

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/10/2014 16:11

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71573198-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/10/2014 15:39
16/10/2014 15:50

Mov. [11] - Certidão emitida
16/10/2014 15:48

Mov. [10] - Mandado
16/10/2014 15:47

Mov. [9] - Certidão emitida
16/10/2014 15:45

Mov. [8] - Mandado
16/10/2014 15:44

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0244/2014 Data da Disponibilizacao: 15/10/2014 Data da Publicacao: 16/10/2014 Numero do Diario: 1067 Pagina: 322
14/10/2014 13:59

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2014 16:04

Mov. [5] - Expedição de Mandado
03/10/2014 16:04

Mov. [4] - Expedição de Mandado
19/09/2014 16:40

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2014 11:16

Mov. [2] - Conclusão
15/09/2014 11:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2014

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo