04/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:36

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/05/2025 20:00

Mov. [41] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
09/05/2025 16:37

Mov. [40] - Concluso ao Relator | 0011861-74.2022.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível
09/05/2025 16:37

Mov. [39] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0011861-74.2022.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível
09/05/2025 15:55

Mov. [38] - por prevenção ao Magistrado | 0011861-74.2022.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0011861-74.2022.8.06.0064 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXE
09/05/2025 13:35

Mov. [37] - Petição | Protocolo n TJCE.2500080318-3 Embargos de Declaracao Civel
09/05/2025 13:35

Mov. [36] - Interposição de Recurso Interno | 0011861-74.2022.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0011861-74.2022.8.06.0064
06/05/2025 22:40

Mov. [35] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
28/04/2025 01:33

Mov. [34] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
28/04/2025 01:33

Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2025 00:00

Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3529
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011861-74.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: DB - Diagnósticos do Brasil - Apelado: Laboratório de Análises Clínicas Moreira Dantas Ltda - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

ADEQUAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL APLICÁVEL CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE BIS IN IDEM.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA INALTERADA.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR DB - MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS MOREIRA DANTAS LTDA.

A SENTENÇA OBJETO DO RECURSO DETERMINOU A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE ESTA JÁ ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE TER DISTRIBUÍDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE AUTORA, NA PROPORÇÃO EM QUE FOI SUCUMBENTE, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO: (I) SABER SE DEVE SER APLICADO O INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM VEZ DA TAXA SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA), CONFORME ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVERIAM RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE REQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AFASTANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE DISTRIBUIU EQUITATIVAMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES LITIGANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A TAXA SELIC É O ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA QUE QUANDO OS JUROS NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL.

NESTE CONTEXTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A TAXA LEGAL REFERIDA PELO DISPOSITIVO É A TAXA SELIC, SENDO ABSOLUTAMENTE INCABÍVEL SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO O INPC PLEITEADO PELO RECORRENTE, SOB PENA DE INCIDIR EM BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE A SELIC, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA E COMPOSIÇÃO, JÁ CONTEMPLA TANTO JUROS QUANTO CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DEMONSTRADO NOS DIVERSOS PRECEDENTES CITADOS NO ACÓRDÃO, INCLUINDO JULGADOS RECENTES DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE SE CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE ELES AS DESPESAS PROCESSUAIS.

NO CASO EM ANÁLISE, É INCONTESTÁVEL QUE AMBAS AS PARTES FORAM, EM PARTE, VENCEDORAS E VENCIDAS: A PARTE AUTORA TEVE RECONHECIDO SEU DIREITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REPRESENTATIVO DA DÍVIDA, ALCANÇANDO ASSIM PARTE DE SUA PRETENSÃO INICIAL; ENQUANTO A PARTE REQUERIDA OBTEVE ÊXITO NA IMPUGNAÇÃO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, TENDO O JUÍZO ACOLHIDO SUA ALEGAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS MORATÓRIOS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, CONFORME EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA.

DESTE MODO, CARACTERIZA-SE INEQUIVOCAMENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE AMBAS AS PARTES, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA, CITADA NO ACÓRDÃO.

IV.

DISPOSITIVO:5.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE: "1.

A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 É A TAXA SELIC, QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE TAL TAXA JÁ ENGLOBA TANTO JUROS QUANTO CORREÇÃO MONETÁRIA. 2.

CONFIGURA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO NA DEMANDA, DEVENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEREM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE ELES, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 86 E 85, §11.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.067.380/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/2/2025, DJEN DE 13/2/2025; STJ, RESP N. 2.041.654/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJEN DE 13/12/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.949.412/PR, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 17/10/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.716.709/MG, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 2/9/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.943.642/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/12/2021, DJE DE 9/12/2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.785.126/MA, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/11/2021, DJE DE 1/12/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - Carolina Barreto Alves Costa Freitas (OAB: 21484/CE)
24/04/2025 07:55

Mov. [31] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
23/04/2025 15:11

Mov. [30] - Mover Obj A
23/04/2025 15:11

Mov. [29] - Mover Obj A
11/04/2025 15:55

Mov. [28] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:20

Mov. [27] - Expedida Certidão de Julgamento
09/04/2025 09:32

Mov. [26] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0218-31, com 12 folhas.
09/04/2025 08:44

Mov. [25] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2025 09:00

Mov. [24] - Não-Provimento
08/04/2025 09:00

Mov. [23] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
31/03/2025 16:49

Mov. [22] - Enviados Autos Digitais ao Relator
31/03/2025 16:49

Mov. [21] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
28/03/2025 20:42

Mov. [20] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
28/03/2025 15:40

Mov. [19] - Inclusão em Pauta | Para 08/04/2025
28/03/2025 15:37

Mov. [18] - Para Julgamento
28/03/2025 12:26

Mov. [17] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
28/03/2025 12:07

Mov. [16] - Relatório - Assinado
26/03/2025 09:11

Mov. [15] - Expedido Termo de Transferência
26/03/2025 09:11

Mov. [14] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
06/03/2025 10:07

Mov. [13] - Expedido Termo de Transferência
06/03/2025 10:07

Mov. [12] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
23/05/2024 13:31

Mov. [11] - Expedido Termo de Transferência
23/05/2024 13:31

Mov. [10] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino):
04/04/2024 16:15

Mov. [9] - Expedição de Certidão
20/02/2024 14:38

Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
20/02/2024 14:38

Mov. [7] - Transferência
08/09/2023 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/09/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3154
01/09/2023 13:18

Mov. [5] - Concluso ao Relator
01/09/2023 13:18

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
01/09/2023 11:09

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1123 - FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
28/08/2023 16:11

Mov. [2] - Processo Autuado
28/08/2023 16:11

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Caucaia Vara de origem: 3 Vara Civel da Comarca de Caucaia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00