15/09/2023 04:20

Decorrido prazo de Enel em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 29/08/2023. Documento: 67409149
28/08/2023 21:07

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 19:51

Expedição de Alvará.
28/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67409149
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002254-72.2022.8.06.0003 REQUERENTE: MARIA ALDENICE GONCALVES LIMA REQUERIDO: Enel Vistos, etc.

Tratam, os autos, de ação de execução interposta objetivando o cumprimento da sentença que não fora voluntariamente cumprida.

Considerando a documentação juntada pelo advogado da parte executada, vê-se que a obrigação fora cumprida em sua integralidade, de modo que tenho por quitado o débito que originou a presente execução.

Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, ao tempo que determino a expedição de alvará em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes.

P.R.I.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
26/08/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2023 19:18

Conclusos para julgamento
23/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/08/2023. Documento: 65310468
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65310468
09/08/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3002254-72.2022.8.06.0003 R.

H.

Autorizo a inauguração da fase executiva do feito.

Intime-se a promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$1.345,05, conforme cálculos apresentados pela parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, § 1º do CPC e posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
08/08/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:45

Transitado em Julgado em 07/08/2023
07/08/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 04:23

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 63039269
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63039269
17/07/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por MARIA ALDENICE GONCALVES LIMA em face de ENEL.

A pretensão autoral cinge-se em torno de revisão de suas faturas de energia em desfavor da parte ré.

Em síntese, alega a parte autora que possui contrato de fornecimento de energia elétrica junto à Enel Distribuição, cliente n° 1379298 e, em 18 de abril do corrente ano, ingressou com ação judicial sob nº 3000575-37.2022.8.06.0003, neste Juizado, com a finalidade de revisar as faturas de consumo mensal do período de Outubro de 2021 a Março de 2022, bem como a nulidade de termo de ocorrência de inspeção sob nº 1648518.

Declara que a despeito da concessão da liminar para que a ré se abstivesse de proceder ao corte no fornecimento de energia em razão dos débitos contestados naquela ação, tendo havido citação da Enel em 25/04/2022, a consumidora foi surpreendida com o corte em seu fornecimento de energia no dia 21/07/2022. Afirma que teve multa aplicada em face de ato praticado pela própria concessionária, inserindo a ré de forma completamente ilegal a cobrança de multa no valor de R$ 118,68 (cento e dezoito reais e sessenta e oito centavos) na sua fatura de novembro de 2022, com vencimento para 20/12/2022, inviabilizando o pagamento, o que poderá ensejar novo corte no fornecimento a qualquer momento.

Em sua contestação, alega, em síntese, que em análise ao sistema interno da concessionária, verificou-se que ocorreu o corte por inadimplência.

Ato contínuo, foi realizada a solicitação e religação, em que pese a residência está com o fornecimento desligado junto a concessionária, verificou-se que houve consumo nesse período. Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência do autor, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Acerca da alegação de coisa julgada, observo que este processo objetiva a anulação de uma multa originada do descumprimento pela concessionária da ordem de não suspensão da energia, bem como a reparação dos danos morais.

Assim, não há que se falar na incidência de coisa julgada.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

A responsabilidade por danos de consumo prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do prejuízo, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

Na espécie, restou demonstrado pela promovente a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica pela promovida.

Nesse sentido, vale dizer, restou demonstrada a interrupção indevida de serviço público de natureza essencial por razoável espaço de tempo, não tendo sido respeitado a ordem de não interrupção do serviço.

Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas sim aquele que exerce a atividade empresarial.

Trata-se de risco que deve ser absorvido pela empresa.

Assim, as situações violadoras de direitos da promovida restaram patentes, na medida em que a interrupção de energia teria acarretado diversos transtornos.

Avançando na apreciação da matéria, anoto ainda a conduta abusiva do fornecedor/prestador, impondo a sua devolução ao consumidor.

E o caso é de devolução em dobro, conforme determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e seu parágrafo único, o qual tem a seguinte redação: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor.

Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS).

O STJ, em julgamento de tais embargos de divergência, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

Assim, imponho ainda que a ré promova a devolução, em dobro, dos valores aqui discutidos.

Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais. O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral.

Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: "a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva". Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência.

Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de 1.000,00 (mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à parte autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: i) declarar a nulidade da multa por auto-religação ocorrida supostamente em 21/07/2022 e o consequente refaturamento da conta de Novembro/2022 para exclusão da referida cobrança, além de pagar à parte autora o valor de R$ 237,36 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), a título de reparação material, sendo o valor atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês e ii) a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo os valores atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Em caso de pagamento por depósito judicial, desde já DETERMINO que expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
14/07/2023 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63039269
14/07/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:11

Julgado procedente o pedido
25/06/2023 16:23

Conclusos para julgamento
25/06/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/04/2023 17:52

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:51

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 01:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, No sistema dos Juizados Especiais, sob a luminosidade do princípio da oralidade, que nos induz não só à concentração dos atos em audiência, mas a uma Justiça humanizada, dialogada, confere-se ao autor maior possibilidade de aditamento do pedido, desde que exercido até o início da fase instrutória e que sejam mantidos intactos os vetores do devido processo legal e da ampla defesa, viabilizando ao réu todos os meios de impugnação.

O aditamento do pedido, desta forma, pode ser realizado até a instrução, pois este é o momento de delimitação do objeto da controvérsia e que torna impositiva, a cada litigante, a sua parcela do onusprobandi.

O entendimento está em perfeita harmonia com o rito da Lei 9.099/1995, como também com os princípios explicitados no artigo 2º da mesma Lei.

O Enunciado do Fonaje nº 157 dispõe que: O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Assim, DEFIRO o pedido de aditamento da parte autora (ID 52242352).

Intime-se o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze dias), manifeste-se sobre o aditamento da Inicial.

Intimem-se dessa decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/03/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 15:00

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 08:15

Juntada de Petição de réplica
24/02/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 16:14

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:50

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:50

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/11/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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