TJCE - 0285664-04.2022.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0285664-04.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSA SILVA ARAUJO APELADO: ICATU SEGUROS S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA     PROCESSO Nº 0285664-04.2022.8.06.0001 - Apelação Cível APELANTE: ALESSA SILVA ARAÚJO APELADA: ICATU SEGUROS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Ementa: Civil Apelação cível.

Ação de cobrança.

Seguro educacional.

Falecimento do genitor da autora.

Não comprovação de responsabilidade financeira.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação da promovente contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação de Cobrança, na qual o juízo não reconheceu o falecido pai da autora como seu responsável financeiro a fim de autorizar a concessão de seguro educacional.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se houve a comprovação de que o falecido pai da autora era o responsável financeiro pelo pagamento das mensalidades do curso de graduação.

III.

Razões de decidir 3.

Na exordial, a autora informou que é estudante do curso de Farmácia da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, e tinha como responsável financeiro o seu genitor, sr.

Aderlucio de Freitas Araújo, falecido em 15.12.2021.

Considerando o seguro educacional que a UNIFOR possui com a ICATU SEGUROS, ingressou com pedido de quitação de suas mensalidades, conforme processo administrativo n. 0055-20220218- Apólice 77000885. 4.

Recebido o pedido, a seguradora negou a cobertura sob o fundamento de que a documentação enviada não comprovava que o falecido pai da estudante era o responsável financeiro pelo pagamento das mensalidades, razão pela qual ingressou com a presente ação judicial a fim de obter os benefícios do seguro educacional. 5.

Analisando a prova documental produzida, verifica-se que a autora, em nome próprio, firmou o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a UNIFOR (IDs. 76572972, 16572985 e 16572969), não sendo indicado, naquela oportunidade que o seu genitor seria o seu responsável financeiro. 6.

O contrato do FIES, firmado com a Caixa Econômica Federal, também foi assinado pessoalmente pela autora, indicando que a mesma era a responsável financeira pela quitação do mútuo, conforme cláusula vigésima primeira (IDs 16572981, 16572982 e 16572983). 7.

Como disposto na sentença de origem, não foi acostado aos autos nenhum documento que comprove que a autora dependia financeiramente do seu genitor, a exemplo de sua inclusão como dependente do imposto de renda, comprovantes de pagamentos das mensalidades pelo próprio genitor, recebimento de benefício previdenciário pós-morte, dentre outros. 8.

Além do mais, os comprovantes de PIX acostados pela autora são em valores insuficientes para o pagamento das mensalidades, muitos deles, menores do que 50% do valor da parcela da mensalidade, não podendo os mesmos serem utilizados, por si só, para demonstrar que a autora dependia financeiramente do genitor (ID 16572785). 9.

Ainda sobre os PIX, alguns comprovantes foram de valores enviados por Manoel Alves de Lima, A.

Alves Neto Cereais, Silvio Brendo Cabral Silva e Andressa Silva Araújo, pessoas estranhas a lide, sendo, portanto, inservíveis para a comprovação pleiteada. 10.

Assim, embora alguns PIX tenha sido enviados pelo genitor da autora, não se desconhece que o mesmo, eventualmente, possa ter auxiliado em algumas despesas da filha, mas que a documentação colacionada não comprova que o mesmo era o responsável financeiro pela mesma, apto a ensejar o deferimento do pagamento do seguro educacional.

IV.

Dispositivo 11.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALESSA SILVA ARAÚJO contra sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Cobrança proposta em desfavor de ICATU SEGUROS.

Colhe-se dispositivo do julgado (ID 16573016): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, restando extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, considerando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Apelação Cível da promovente, arguindo, em resumo, que: 1) a UNIFOR garante a todos os alunos o seguro educacional em caso de falecimento do responsável financeiro; 2) seu pai faleceu em 15.12.2021, mas o seguro foi negado pela seguradora sob o fundamento de não comprovação de que o mesmo era o responsável financeiro pelos pagamentos das mensalidades; 3) os áudios de whatsapp e os comprovantes de depósito demonstram a responsabilidade financeira do falecido.

Ao final requereu o provimento do recurso (ID 16573021).

Contrarrazões recursais (ID 16573026).

Feito concluso. É em síntese o relatório.

VOTO 1.

ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2.

MÉRITO Apelação da promovente contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação de Cobrança, na qual o juízo não reconheceu o falecido pai da autora como seu responsável financeiro a fim de autorizar a concessão de seguro educacional.

A questão em discussão consiste em analisar se houve a comprovação de que o falecido pai da autora era o responsável financeiro pelo pagamento das mensalidades do curso de graduação.

Na exordial, a autora informou que é estudante do curso de Farmácia da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, e tinha como responsável financeiro o seu genitor, sr.

Aderlucio de Freitas Araújo, falecido em 15.12.2021.

Considerando o seguro educacional que a UNIFOR possui com a ICATU SEGUROS, ingressou com pedido de quitação de suas mensalidades, conforme processo administrativo n. 0055-20220218- Apólice 77000885.

Recebido o pedido, a seguradora negou a cobertura sob o fundamento de que a documentação enviada não comprovava que o falecido pai da estudante era o responsável financeiro pelo pagamento das mensalidades, razão pela qual ingressou com a presente ação judicial a fim de obter os benefícios do seguro educacional.

Acostada à inicial, juntou a certidão de óbito e RG do pai (IDs 16522782 e 16572781), seus documentos pessoais (ID 16572783) e alguns comprovantes de pix e extratos bancários (ID 16572785).

Pois bem.

Analisando a prova documental produzida, verifica-se que a autora, em nome próprio, firmou o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a UNIFOR (IDs. 76572972, 16572985 e 16572969), não sendo indicado, naquela oportunidade que o seu genitor seria o seu responsável financeiro.

O contrato do FIES, firmado com a Caixa Econômica Federal, também foi assinado pessoalmente pela autora, indicando que a mesma era a responsável financeira pela quitação do mútuo, conforme cláusula vigésima primeira (IDs 16572981, 16572982 e 16572983).

Como disposto na sentença de origem, não foi acostado aos autos nenhum documento que comprove que a autora dependia financeiramente do seu genitor, a exemplo de sua inclusão como dependente do imposto de renda, comprovantes de pagamentos das mensalidades pelo próprio genitor, recebimento de benefício previdenciário pós-morte, dentre outros.

Além do mais, os comprovantes de PIX acostados pela autora são em valores insuficientes para o pagamento das mensalidades, muitos deles, menores do que 50% do valor da parcela da mensalidade, não podendo os mesmos serem utilizados, por si só, para demonstrar que a autora dependia financeiramente do genitor (ID 16572785).

Ainda sobre os PIX, alguns comprovantes foram de valores enviados por Manoel Alves de Lima, A.

Alves Neto Cereais, Silvio Brendo Cabral Silva e Andressa Silva Araújo, pessoas estranhas a lide, sendo, portanto, inservíveis para a comprovação pleiteada.

Assim, embora alguns PIX tenha sido enviados pelo genitor da autora, não se desconhece que o mesmo, eventualmente, possa ter auxiliado em algumas despesas da filha, mas que a documentação colacionada não comprova que o mesmo era o responsável financeiro pela mesma, apto a ensejar o deferimento do pagamento do seguro educacional.

Por tais razões, mister é a manutenção da sentença de improcedência do pedido. 3.

DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e desprovê-lo, mantendo-se inalterada a sentença de origem.

Majora-se a verba sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensividade ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora