25/01/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 14:49

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:49

Transitado em Julgado em 21/11/2022
23/11/2022 03:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCA JANAINA MAGALHAES TIMBO em 08/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HIDROLÂNDIA SECRETARIA DE VARA ÚNICA Av.

Claudio Camelo Timbó, 1253, Centro, Hidrolândia-CE, CEP 62270-000 Fone (88) 3638-1377 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0004425-11.2016.8.06.0085 REQUERENTE(S): Nome: Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe Endereço: desconhecido REQUERIDO (A) (S) : Nome: Ana Lucia Araujo Pessoa Endereço: RUA LUIZ TEODORO, Nº 580, ALTO DO RENASCER, HIDROLâNDIA - CE - CEP: 62270-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do § 3º, art. 81, da Lei nº 9.099/95.

A transação penal é um instituto descarcerizador, previsto no art. 76 e parágrafos, da lei n. 9.099/95, envolvendo um acordo entre o órgão acusatório e o autor do fato, em que, uma vez presentes determinadas condições previstas em lei, o primeiro propõe a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa.

Aceita a proposta pelo autor do fato e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz, para a devida homologação e aplicação da pena acordada, que não importará em reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Conforme acima relatado, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato e por sua defensora, consistente no pagamento de prestação pecuniária, foi devidamente cumprida, de acordo com informações prestadas nos autos.

Diante do exposto, em razão do cumprimento da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ANA LÚCIA ARAÚJO PESSOA.

Lance a Secretaria o nome do autor do fato no livro do ROL DOS BENEFICIADOS pela transação penal, nos termos do art. 76, §4º, da citada lei.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Hidrolândia-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2022 14:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/07/2022 13:41

Juntada de petição
08/07/2022 13:34

Conclusos para julgamento
15/01/2022 07:18

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/06/2021 10:10

Mov. [90] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [89] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [88] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [87] - Parecer do Ministério Público
19/06/2021 10:10

Mov. [86] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [85] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [84] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [83] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [82] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [81] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [80] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [79] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [78] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [77] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [76] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [75] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [74] - Mandado
19/06/2021 10:10

Mov. [73] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [72] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [71] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [70] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [69] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [68] - Parecer do Ministério Público
19/06/2021 10:10

Mov. [67] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [66] - Ofício
19/06/2021 10:10

Mov. [65] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
19/06/2021 10:10

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
19/06/2021 10:10

Mov. [62] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [61] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
19/06/2021 10:10

Mov. [59] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [58] - Ofício
19/06/2021 10:10

Mov. [57] - Ofício
19/06/2021 10:10

Mov. [56] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
19/06/2021 10:10

Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
19/06/2021 10:10

Mov. [53] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [52] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [51] - Ofício
19/06/2021 10:10

Mov. [50] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [49] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [48] - Parecer do Ministério Público
19/06/2021 10:10

Mov. [47] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [46] - Documento
19/06/2021 10:10

Mov. [45] - Documento
23/11/2020 14:59

Mov. [44] - Remessa: PARA DIGITALIZAÇÃO - LOTE 40
14/08/2020 11:23

Mov. [43] - Certidão emitida
14/08/2020 10:41

Mov. [42] - Remessa: Ministério Público
14/08/2020 10:36

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, abro vista dos presentes autos à Representante do Ministério Público.
14/08/2020 10:34

Mov. [40] - Certidão emitida
06/11/2019 13:49

Mov. [39] - Documento: Comprovante de deposito
26/09/2019 10:30

Mov. [38] - Documento: RECIBO DE DEPOSITO EM CONTA CORRENTE
31/07/2019 09:54

Mov. [37] - Documento: RECIBO DE DEPOSITO EM CONTA CORRENTE
05/06/2019 14:55

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2153 Página:
03/06/2019 11:15

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2019 10:47

Mov. [34] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
24/05/2019 16:38

Mov. [33] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
23/05/2019 12:03

Mov. [32] - Transação Penal [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2019 11:48

Mov. [31] - Recebimento
23/05/2019 11:48

Mov. [30] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
16/05/2019 14:51

Mov. [29] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
08/05/2019 10:15

Mov. [28] - Expedição de Termo
06/05/2019 10:52

Mov. [27] - Mandado: MANDADO RECEBIDO C/ FINALIDADE ATINGIDA
24/04/2019 14:30

Mov. [26] - Mandado
23/04/2019 14:15

Mov. [25] - Certidão emitida
23/04/2019 11:04

Mov. [24] - Expedição de Mandado
10/04/2019 15:45

Mov. [23] - Documento: Vistos em inspeção da CGJ - Portaria 09/2019 (DJe de 11/02/2019)
21/03/2019 10:27

Mov. [22] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2019 11:07

Mov. [21] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 08/05/2019 Hora 09:50 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
05/02/2019 16:11

Mov. [20] - Documento: PARECER
04/09/2017 14:29

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
28/07/2017 14:38

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
05/07/2017 14:53

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO 13/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
26/05/2017 17:39

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
26/05/2017 17:38

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO AO DETRAN-CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
22/05/2017 12:09

Mov. [14] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE * VISTOS EM INSPEÇÃO - 17/05/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
06/04/2017 12:17

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
21/02/2017 18:39

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
21/02/2017 18:29

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO AO SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
11/01/2017 11:45

Mov. [10] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
09/12/2016 16:18

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
09/12/2016 16:18

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER * EM 05/12/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
09/12/2016 15:56

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA * RECEBIDOS OS AUTOS EM 05/12/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
23/11/2016 12:32

Mov. [6] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: PROMOTORA-DRª ADNA LEONOR FUNCIONARIO: REGINA CELIA NO. DAS FOLHAS: 10 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/11/2016 - Local:
11/11/2016 09:25

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: TERMO CIRCUNSTANCIAL DE OCORRÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
11/11/2016 09:22

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
11/11/2016 09:22

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
11/11/2016 09:22

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
11/11/2016 09:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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