20/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2025 15:41

Alterado o assunto processual
20/06/2025 15:41

Alterado o assunto processual
20/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 04:22

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154995900
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154995900
19/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati DESPACHO Vistos em conclusão. Intime-se a parte apelada para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários. Aracati/CE, 16 de maio de 2025.

Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
18/05/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154995900
16/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
08/05/2025 05:56

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA ROCHA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:56

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 23:16

Juntada de Petição de Apelação
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149710578
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149710578
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149710578
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200544-51.2023.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: FRANCISCA CORREIA DO CARMO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA

I - RELATÓRIO FRANCISCA CORREIA DO CARMO ingressou com a presente ação contra BANCO PAN S.A. , aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário empréstimos consignados, os quais alega não ter contratado.

Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

O Requerido apresentou contestação (Id. 113823413 ), preliminarmente, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia à inicial e ausência de interesse de agir; no mérito, insurgiu que os empréstimos impugnados estão em nome do Banco do Brasil, e que a autora contratou consigo foi um cartão de crédito consignado.

Ao final, protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais.

Réplica em Id. 113824284 .

Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida pugnou pela determinação para que a autora apresente seus extratos bancários, enquanto que esta requereu o julgamento antecipado. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação.

No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, entendo que merece prosperar.

Observa-se que na inicial a autora questiona os empréstimos de n.º 981848717 e de n.º 983950489, os quais, conforme histórico de consignados do INSS apresentado pela autora, estão em nome do Banco do Brasil e não da requerida.

Ademais, embora a autora argumente que tais contratos teriam sido, originariamente, pactuados junto à requerida, não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar fato constitutivo de seu direito.

Por outro lado, a requerida demonstrou que a contratação que possui com a autora se refere à cartão de crédito consignado, o qual não foi impugnado, e, portanto, não é objeto da lide.

Assim, caberia a autora impugnar os contratos de n.º 981848717 e de n.º 983950489 junto ao Banco do Brasil, ou questionar os empréstimos indicados em réplica (113824284 -já excluídos) que estão em nome do requerido Banco Pan.

Nesses termos, facilmente se constata que a instituição financeira ré é parte ilegítima para integrar a lide.

Incide ao caso, portanto, o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o qual disciplina que, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade.

Dispositivo: Isto posto, ante a ilegitimidade passiva ad causam, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149710578
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149710578
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149710578
08/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149710578
08/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149710578
08/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149710578
07/04/2025 22:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
02/11/2024 02:58

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/05/2024 20:18

Mov. [42] - Concluso para Despacho
13/05/2024 17:18

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01805001-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2024 17:12
13/05/2024 07:11

Mov. [40] - Documento
02/05/2024 14:23

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01804549-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 13:20
26/04/2024 00:00

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
24/04/2024 17:42

Mov. [37] - Certidão emitida
24/04/2024 12:02

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2024 09:11

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2023 00:18

Mov. [34] - Conclusão
28/07/2023 09:31

Mov. [33] - Concluso para Despacho
20/07/2023 23:36

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01807349-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/07/2023 23:26
28/06/2023 21:51

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0243/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105
27/06/2023 11:59

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2023 07:23

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2023 05:20

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01806229-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/06/2023 20:41
12/06/2023 23:39

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
07/06/2023 11:43

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
06/06/2023 14:18

Mov. [25] - Documento
06/06/2023 14:16

Mov. [24] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito | Audiencia realizada no CEJUSC. As partes nao celebraram acordo.
06/06/2023 14:06

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência
06/06/2023 13:47

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01805456-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/06/2023 13:38
06/06/2023 02:16

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 16:59

Mov. [20] - Certidão emitida
05/06/2023 14:49

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 13:42

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01805396-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2023 13:19
05/06/2023 12:17

Mov. [17] - Concluso para Despacho
26/05/2023 11:29

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01805110-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2023 11:08
23/05/2023 23:36

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01805012-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/05/2023 23:25
23/05/2023 15:54

Mov. [14] - Certidão emitida
18/05/2023 00:39

Mov. [13] - Certidão emitida
18/05/2023 00:39

Mov. [12] - Certidão emitida
09/05/2023 01:18

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070
05/05/2023 11:51

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2023 11:51

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2023 11:04

Mov. [8] - Certidão emitida
05/05/2023 11:03

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2023 10:57

Mov. [6] - Certidão emitida
03/04/2023 14:20

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 13:56

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/06/2023 Hora 13:40 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
03/04/2023 11:44

Mov. [3] - Outras Decisões | Ante a ausencia de verossimilhanca das alegacoes da parte autora que possa firmar um convencimento preliminar, INDEFIRO o pedido de medida liminar postulada, sem embargo de nova avaliacao com a ocorrencia de elementos probante
31/03/2023 00:27

Mov. [2] - Conclusão
31/03/2023 00:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000342-42.2024.8.06.0109

Francisco Pedro dos Santos

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 3002113-67.2025.8.06.0029

Francisca Nogueira de Morais Chagas

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Vicente Pereira de Araujo Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 3000342-42.2024.8.06.0109

Francisco Pedro dos Santos

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0200896-18.2024.8.06.0053

Antonio Aguiar Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fernanda Carvalho Brito Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0200544-51.2023.8.06.0035

Francisca Correia do Carmo

Banco Pan S.A.

Advogado: Danielli Silverio Gondim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 15:41

Exibir Processo