TJCE - 0050077-53.2021.8.06.0157
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0623153-97.2025.8.06.0000 - Petição Criminal - Fortaleza - Requerente: C. de F.
P. - Requerido: M.
P. do E. do C. - Custos legis: M.
P.
E. - Isto posto, DEFIRO o pleito de Cristiano de França Pereira, revogando-se as medidas cautelares de proibição de acesso e frequência aos prédios públicos da cidade de Choró e de suspensão e afastamento da função pública. - Advs: Victor Emanuel Pereira da Silva (OAB: 25286/CE) - Ministério Público Estadual -
26/05/2025 14:29
Remessa
-
26/05/2025 14:29
Baixa Definitiva
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26/05/2025 14:15
Transitado em Julgado
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26/05/2025 14:15
Transitado em Julgado
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26/05/2025 14:15
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/05/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 21:12
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 01:24
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 00:52
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 00:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050077-53.2021.8.06.0157 - Apelação Cível - Reriutaba - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria dos Prazeres de Sousa - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO É DA PARTE AUTORA.
FRAUDE EVIDENCIADA.
DESCONTOS INDEVIDOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I.
CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR MARIA DOS PRAZERES DE SOUSA EM FACE DO RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES; (II) AVALIAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA É JUSTO E RAZOÁVEL; (IV) AUTORIZAR OU NÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE O BANCO APELANTE FIGURA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO QUE O APELADO SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, PERFAZENDO-SE DESTINATÁRIA FINAL NA CADEIA DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.4.
DO LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ACOSTADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE RESTOU COMPROVADO QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO É DA AUTORA.
ASSIM, É INCONTROVERSO QUE O CONTRATO CONTESTADO FOI GERADO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE.
ADEMAIS, NENHUMA CONTRAPROVA APTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO FORA PRODUZIDA, INCUMBÊNCIA QUE CABERIA AO REQUERIDO PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.
DESSA FORMA, DEMONSTRADOS OS FATOS ALEGADOS PELA DEMANDANTE NA EXORDIAL, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA.5.
A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
NO QUE CONCERNE A ESSE TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES EM DOBRO NÃO DEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE OS COBROU INDEVIDAMENTE, BASTA QUE SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, FATOR QUE ESTÁ EM TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS E NAS NORMAS DO CDC.
AS TESES FORAM APROVADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS: EARESP 676.608 (PARADIGMA), EARESP 664.888, EARESP 600.663, ERESP 1.413.542, EARESP 676.608, EARESP 622.697.
NO CASO EM COMENTO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, POSTO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 (PARADIGMA) AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO OS DESCONTADOS APÓS ESSA DATA.6.
O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO.
ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.7. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.
VERIFICANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE SE AFIGURA JUSTA E RAZOÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 8.
RESSALTE-SE QUE NO CASO EM DEBATE, NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO EM COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.
O RÉU DEVERIA TER JUNTADO DOCUMENTO COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA, TAIS COMO, POR EXEMPLO, A CÓPIA DA REALIZAÇÃO DE TED OU DEPÓSITO BANCÁRIO, ÔNUS LHE COMPETIA CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.
PORTANTO, INDEVIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.9.
POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL DE REGRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAIS PRECISAMENTE O § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO9.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 17 DO CDC; ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, INCISO II, DO CPC; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP 676.608/RS, REL.
MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0051510-33.2020.8.06.0091, REL.
DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 CARNAUBAL, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00503650420218060059 CARIRIAÇU, RELATOR: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2022; (TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0050022-83.2021.8.06.0131, REL.
DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/06/2023; TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0003940-37.2015.8.06.0120, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2023; TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0020471-77.2019.8.06.0115, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/10/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 1770/PE) - Clínio de Oliveira Memória Cordeiro (OAB: 20281/CE) -
22/04/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 14:27
Mover Obj A
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22/04/2025 14:27
Mover Obj A
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22/04/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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12/04/2025 00:50
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/04/2025 00:33
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 15:43
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 09:00
Julgado
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01/04/2025 21:33
Conclusos para despacho
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01/04/2025 21:33
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 12:47
Inclusão em Pauta
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27/03/2025 12:44
Para Julgamento
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24/03/2025 09:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/03/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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04/03/2025 18:39
Juntada de Petição
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04/03/2025 18:39
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 16:58
Conclusos para despacho
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26/02/2025 16:58
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/02/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 13:46
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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24/02/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 15:53
Juntada de Petição
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21/02/2025 15:53
Juntada de Petição
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21/02/2025 15:53
Juntada de Petição
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21/02/2025 15:53
Juntada de Petição
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21/02/2025 15:53
Juntada de Petição
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21/02/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 12:59
Conclusos para despacho
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20/01/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 12:40
Distribuído por prevenção
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17/01/2025 14:57
Registrado para Retificada a autuação
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17/01/2025 14:57
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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