04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000369-83.2024.8.06.0122 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:: MUNICIPIO DE MAURITI EMBARGADO:: MARIA DAS DORES ALVINO DA SILVA DESPACHO Intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos (ID 27523948), no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, voltem-me conclusos. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1
15/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 14:46

Alterado o assunto processual
13/05/2025 04:41

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
21/04/2025 22:34

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150080837
14/04/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000369-83.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES ALVINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO

Vistos.

Após a sentença, o Município de Mauriti apresentou Pedido de Suspensão de Liminar (processo nº 3002091-96.2025.8.06.0000), que foi conhecido em parte para "suspender tão somente os efeitos da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca, nos autos do Processo n. 3000445-10.2024.8.06.0122, até o trânsito em julgado da ação originária".

Após isso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ainda estendeu os efeitos da decisão, "suspendendo os efeitos das sentenças proferidas pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca, nos autos dos Processos de números: 3000367-16.2024.8.06.0122, 3000368-98.2024.8.06.0122, 3000369-83.2024.8.06.0122, 3000370-68.2024.8.06.0122, 3000371-53.2024.8.06.0122, 3000391-44.2024.8.06.0122, 3000398-36.2024.8.06.0122, 3000402-73.2024.8.06.0122, 3000403-58.2024.8.06.0122, 3000441-70.2024.8.06.0122, 3000442-55.2024.8.06.0122, 3000444-25.2024.8.06.0122, 3000445-10.2024.8.06.0122, 3000446-92.2024.8.06.0122, 3000448-62.2024.8.06.0122, 3000449-47.2024.8.06.0122, 3000450-32.2024.8.06.0122, 3000451-17.2024.8.06.0122, 3000452-02.2024.8.06.0122, 3000459-91.2024.8.06.0122, 3000463-31.2024.8.06.0122, 3000465-98.2024.8.06.0122, 3000466-83.2024.8.06.0122, 3000467-68.2024.8.06.0122, 3000468-53.2024.8.06.0122, 3000469-38.2024.8.06.0122, 3000470-23.2024.8.06.0122, 3000471-08.2024.8.06.0122, 3000490-14.2024.8.06.0122 e 3000491-96.2024.8.06.0122, até o trânsito em julgado da ação originária". Portanto, há perda de eficácia da tutela de urgência concedida na sentença, devendo o processo continuar para análise da apelação interposta pelo Município de Mauriti, ficando prejudicado eventual pedido de cumprimento provisório de sentença apresentado. Assim, intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remeta-se os autos a instância superior.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150080837
11/04/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150080837
11/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAURITI em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:40

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ALVINO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 13:17

Conclusos para julgamento
11/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:34

Decorrido prazo de VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI em 19/09/2024 23:59.
14/09/2024 13:22

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 08:16

Expedição de Mandado.
25/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/06/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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