16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174070485
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174070485
15/09/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0279567-22.2021.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

REU: REGINALDO MENDES DE SOUSA DESPACHO Veículo apreendido no ID 167966243. Pedido formulado sem recolhimento de custas das diligências postais.

Intime-se a parte promovente para o recolhimento das custas das diligências postais, no prazo de 15 dias, ciente que caso não se manifeste, o processo será extinto nos termos do art. 485, IV do CPC: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: … IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... Ressalta-se a necessidade do recolhimento de DUAS CUSTAS POSTAIS, visto que houve a indicação de dois endereços. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema José Cavalcante Júnior Juiz em respondência Assinatura Digital.
12/09/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174070485
11/09/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 02:26

Decorrido prazo de REGINALDO MENDES DE SOUSA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170764024
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170764024
27/08/2025 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170764024
27/08/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:28

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AUTOR)
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169562841
22/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169562841
22/08/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0279567-22.2021.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

REU: REU: REGINALDO MENDES DE SOUSA O veículo objeto da presente ação foi efetivamente apreendido ID 167966243.

Apenas o (a) réu(ré) da ação não foi localizada para fins e efeitos de citação.

Falta tão única e finalmente, a CITAÇÃO DO (A) RÉU (RÉ) para que se implemente a relação processual e o feito possa ser julgado.

Assim sendo, e em primeiro lugar, defiro o pedido de baixa do RENAJUD de ID 169213700, implicando na possibilidade e autorização implícita para que o banco autor possa inclusive vender/alienar o veículo: EMENTA: CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR A QUO CRIAR OBSTÁCULO A VENDA DE BEM APREENDIDO.

INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pelo MM.

Juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Júnior Linhares Lima, deferiu a medida liminar pleiteada, ressalvando a vedação à saída do veículo do Estado do Ceará. 2.

O Decreto-lei nº 911/69 traz expressa previsão acerca da possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente nos artigos 2º e 3º da referida lei. 3.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se a possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente desde que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que somente ocorrerá depois de transcorrido o prazo para purgar a mora sem que tal ocorra.

O implica dizer que a vedação à saída do veículo do Estado vai de encontro ao comando normativo acima descrito, vez que, após transcorrido o prazo para purgação da mora, o mesmo pode ser negociado livremente pelo credor. 4.

Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Liminar deferida - Purgação da mora - Integralidade do contrato - Proibição de venda do veículo.

A lei não exige que, decorrido o prazo para purgação da mora, os autos retornem conclusos para o juiz autorizar a venda do bem objeto da alienação fiduciária.

Agravo provido. (Relator(a): Lino Machado; Comarca: Jales; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 09/12/2016). 5.

Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJCE - Processo: 0624723-02.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, j. 24.10.18, DJE 31.10.18) Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID 167963578, indicando endereço certo e válido para a citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça ou postal.

Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
21/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169562841
20/08/2025 10:02

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 05:16

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 14:20

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 14:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164202774
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164202774
24/07/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0279567-22.2021.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

REU: REGINALDO MENDES DE SOUSA DECISÃO Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2025 deste juízo). Face a resposta ao ofício de ID.160766819, informando que a liminar de ID.149914029 não chegou as filas da CEMAN.

EXPEÇA-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça inicial de ID.152987814: RUA DOS TREVOS, N°200, CANINDEZINHO, FORTALEZA - CE, CEP:60731-030, observando as características do veículo: Marca: PEUGEOT Modelo: 207 SD(FLEX)PASS X Ano: 2013 Cor: CINZA Placa: ORR9181 RENAVAM: *05.***.*82-50 CHASSI: 9362NKFWXDB028565, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Executada a liminar, CITE o(a) REGINALDO MENDES DE SOUSA, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido.

ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação.

Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.

Expedientes que incluem: 1.

A publicação desta decisão para o conhecimento do advogado da causa; 2.

O encaminhamento do mandado/decisão para a CEMAN.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
23/07/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164202774
23/07/2025 12:28

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:51

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. (AUTOR)
25/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:51

Expedição de Ofício.
12/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 03:44

Decorrido prazo de REGINALDO MENDES DE SOUSA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
02/05/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 13:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
30/04/2025 10:11

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/04/2025 14:10

Juntada de documento de comprovação
11/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/04/2025. Documento: 149914029
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149914029
10/04/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0279567-22.2021.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

REU: REGINALDO MENDES DE SOUSA DECISÃO STJ- Tema Repetitivo 1.132.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min.

João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de REGINALDO MENDES DE SOUSA, ambas as partes qualificadas nos autos.

A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais.

Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo Marca: PEUGEOT Modelo: 207 SD(FLEX)PASS X Ano: 2013 Cor: CINZA Placa: ORR9181 RENAVAM: *05.***.*82-50 CHASSI: 9362NKFWXDB028565 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço RUA DOS TREVOS, N°200, CANINDEZINHO, FORTALEZA - CE, CEP:60731-030. ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Executada a liminar, CITE o(a) REGINALDO MENDES DE SOUSA, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Valor da causa: R$ 12.388,99.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado.

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora.

Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote.

ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149914029
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149914029
09/04/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149914029
09/04/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149914029
09/04/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:27

Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 21:48

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/03/2025 12:59

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01868809-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2025 12:51
13/02/2025 14:45

Mov. [37] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
13/02/2025 14:45

Mov. [36] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 06/03/2023 12:24:53 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES
23/02/2022 10:41

Mov. [35] - Recurso Eletrônico
23/02/2022 10:40

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
23/02/2022 09:53

Mov. [33] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
22/02/2022 13:37

Mov. [32] - Sem efeito suspensivo | Isto posto, mutatis mutandis o entendimento anterior do magistrado, dispenso a citacao do reu para contra-razoar o Recurso, e determino a subida dos presentes autos, para o TJCE.
21/02/2022 15:57

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/02/2022 13:33

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/02/2022 12:30

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
17/02/2022 12:30

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
17/01/2022 20:00

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0029/2022 Data da Publicacao: 18/01/2022 Numero do Diario: 2764
17/01/2022 12:01

Mov. [26] - Certidão emitida
17/01/2022 11:27

Mov. [25] - Expedição de Carta
14/01/2022 13:31

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2022 12:46

Mov. [23] - Documento Analisado
10/01/2022 13:47

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 17:42

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/01/2022 17:40

Mov. [20] - Concluso para Sentença
17/12/2021 15:32

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02509323-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/12/2021 15:19
06/12/2021 19:03

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0654/2021 Data da Publicacao: 07/12/2021 Numero do Diario: 2749
06/12/2021 19:02

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0653/2021 Data da Publicacao: 07/12/2021 Numero do Diario: 2749
03/12/2021 11:35

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2021 11:34

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2021 10:55

Mov. [14] - Documento Analisado
02/12/2021 15:18

Mov. [13] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2021 12:12

Mov. [12] - Concluso para Sentença
02/12/2021 10:21

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02474019-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2021 16:29
01/12/2021 10:37

Mov. [10] - Conclusão
30/11/2021 11:41

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02467758-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2021 11:22
25/11/2021 15:23

Mov. [8] - Certidão emitida
23/11/2021 07:13

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 23/11/2021 atraves da guia n 001.1290702-20 no valor de 1.422,17
23/11/2021 06:03

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/11/2021 atraves da guia n 001.1290705-72 no valor de 49,17
22/11/2021 11:39

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1290705-72 - Custas Intermediarias
22/11/2021 11:38

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1290702-20 - Custas Iniciais
19/11/2021 14:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 07:47

Mov. [2] - Conclusão
19/11/2021 07:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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