01/07/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:17

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 07:50

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/06/2025 07:44

Baixa Definitiva
30/06/2025 07:44

Transitado em Julgado
30/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:37

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/06/2025 08:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
10/06/2025 08:30

Decorrido prazo
10/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:26

Decorrendo Prazo
02/06/2025 07:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 07:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623916-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Umirim - Impetrante: Roney Carlos de Carvalho - Paciente: Antonio Carlos de Sousa Oliveira Junior - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para concedê-la na extensão conhecida, com aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.

ANÁLISE QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS.

GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR.

SÚMULA N. 8 DO TJCE.

SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.1.

A DISCUSSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO INVIÁVEL NO RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS, SALVO EM HIPÓTESE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA.2.

A AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - OU SEJA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS EM QUE O CRIME FOI PRATICADO, COMO O MODO DE EXECUÇÃO E O POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSTITUINDO UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS NA ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.3.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER JUSTIFICADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SE BASEIA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, CONSOANTE DISPOSTO NA SÚMULA N. 8 DO TJCE.

A DECISÃO QUE UTILIZA CONCEITOS JURÍDICOS SEM JUSTIFICAR SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO É INVÁLIDA, POIS A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE EVIDENCIEM O RISCO DERIVADO DO ESTADO DE LIBERDADE DO AGENTE, VIOLA O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E CONCEDER A ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Roney Carlos de Carvalho (OAB: 30629/CE)
29/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:34

Mover Obj A
29/05/2025 09:34

Movido para fila Analisado - HC
28/05/2025 15:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 16:32

Expedição de Ofício.
24/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:25

Medida Cautelar Diversa da Prisão
23/05/2025 11:24

Expedição de Alvará.
22/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:25

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
21/05/2025 14:00

Julgado
16/05/2025 11:49

Inclusão em Pauta
16/05/2025 11:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:20

Juntada de Petição
07/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/05/2025 20:33

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:05

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623916-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Umirim - Impetrante: Roney Carlos de Carvalho - Paciente: Antonio Carlos de Sousa Oliveira Junior - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, tendo em vista o que dispõem os arts. 1º, alínea "a", e §8º, ambos da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o art. 3º, inciso III, da Resolução nº 10/2013 desta Corte de Justiça, deixo de conhecer do pedido liminar formulado na presente ação, sem prejuízo de sua análise pelo Juízo natural da causa durante o expediente regular.

Encaminhem-se os presentes autos à distribuição ordinária.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de abril de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Desembargadora Plantonista - Advs: Roney Carlos de Carvalho (OAB: 30629/CE)
23/04/2025 14:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/04/2025 14:16

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
20/04/2025 16:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
20/04/2025 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:14

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/04/2025 17:27

Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
13/04/2025 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
13/04/2025 09:34

Distribuído por sorteio
13/04/2025 09:34

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200390-13.2024.8.06.0095

Maria do Socorro Pedroza Mota

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 3001810-61.2024.8.06.0070

Municipio de Crateus

Maria Onete Brandao Araujo

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3000533-15.2025.8.06.0154

Thelma Maria Teles de Araujo Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Irla Candida da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 20:28

Exibir Processo

Processo nº 3000453-23.2025.8.06.0034

Joao Batista Costa dos Santos

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Sheila Grazieli de Siqueira Klein

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 3000364-46.2025.8.06.0051

Gerusa Maria de Paiva Ferreira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wlisses de Melo Franco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2025 15:35

Exibir Processo