17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

Nº 3025097-32.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MONICA MARIA DE ARAUJO NASCIMENTO DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARÁ em face de MONICA MARIA DE ARAUJO NASCIMENTO, o qual visa a reforma da sentença de ID. 27816521 que julgou procedente o pedido da parte autora.

Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da Lei nº 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público.

Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.

Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
15/09/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:42

Recebidos os autos
02/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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