17/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
16/06/2025 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
16/06/2025 15:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
13/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/05/2025 12:30

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 04:08

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 04:08

Decorrido prazo de MARCELO METTE em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:24

Recebidos os autos
30/04/2025 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152277257
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152277257
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3016143-94.2025.8.06.0001 Vara Origem: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: MANOEL EXPEDITO ALVES REU: BANCO C6 S.A. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 16/06/2025 14:20 horas, na sala virtual Cooperação 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/f80f37 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU3YWY3OTQtNzljYS00MTQzLTg4MTUtMjcyYzU4NGI2NmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226181253a-2903-4586-986c-c7915d893bd6%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 25 de abril de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral
28/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152277257
25/04/2025 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
25/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144483487
23/04/2025 00:00

Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188  E-mail: [email protected]   PROCESSO 3016143-94.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Análise de Crédito] AUTOR: MANOEL EXPEDITO ALVES REU: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Trata-se de ação AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por MANOEL EXPEDITO ALVES em face de BANCO C6 S.A todos já qualificados nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos indicados na inicial.

Aduz em síntese que ao analisar minuciosamente suas operações financeiras firmada com a requerida em análise do contrato n° *01.***.*55-03 incluso no dia 31/01/2024 alega a incidência de taxas diversas das contratadas bem como a taxa de IOF encontra-se em duplicidade e que tal imposto sobre operações financeiras está sendo cobrado separado do requerente com aumento de taxa real de 1,89% ao mês.

Requer a tutela de urgência para suspender os supostos descontos indevidos.

Eis o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.    Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo.

Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3o, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. No caso em liça, com base nos fatos narrados na exordial e documentos em anexo, a entendimento deste juízo, em cognição sumária, inexiste no presente momento processual elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, pressuposto este para a concessão da tutela antecipatória, initio litis e inaudita altera pars, sem a oitiva da parte contrária (contraditório diferido), fazendo-se necessária a instauração do contraditório e dilação probatória para se aferir o vício de consentimento. Pelo exposto, INDEFIRO, pois, neste momento processual, o pleito de tutela antecipada por entender ausentes, in casu, os pressupostos para concessão de liminar, diante da necessidade de dilação probatória.; Por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC, para que o promovido, no prazo da resposta, apresente o contrato de empréstimo, ora questionado, bem como outros documentos que estejam em seu poder e sejam pertinentes ao julgamento da presente demanda. Defiro o pleito de gratuidade de justiça. Assim sendo, determino: 1.

Intime-se a parte autora da presente decisão, por advogado habilitado (DJEN). 2.

Encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação, salientando que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus respectivos advogado ou defensores públicos, nos termos do art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil. 3.

CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, com antecedência de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, advertindo-se que, não havendo auto composição, deverão apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do mesmo Código, sob pena de revelia. 4.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado (via Diário da Justiça), nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se que a ausência injustificada do promovente ou do promovido à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5.

Cientifique-se ainda que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334,§ 9º, do Código de Processo Civil. 6.

Obtida a auto composição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11). 7.

Infrutífera a conciliação, os réus terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência. 8.

Decorrido o prazo para contestação, deverá a Secretaria de| Gabinete certificar e intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção. 9.

Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 353). Expedientes necessários. Fortaleza, 1 de abril de 2025.    Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144483487
22/04/2025 15:30

Recebidos os autos
22/04/2025 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
22/04/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144483487
01/04/2025 15:58

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 15:50

Alterado o assunto processual
01/04/2025 15:49

Alterado o assunto processual
01/04/2025 15:49

Alterado o assunto processual
01/04/2025 15:49

Alterado o assunto processual
26/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:08

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138861429
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138861429
17/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138861429
14/03/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:46

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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