TJCE - 0172898-47.2018.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 19:30
Nomeado perito
-
30/07/2025 17:55
Conclusos para decisão
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22/07/2025 04:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 04:01
Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 21/07/2025 23:59.
-
30/06/2025 11:20
Confirmada a comunicação eletrônica
-
30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161894705
-
27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161894705
-
26/06/2025 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161894705
-
26/06/2025 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/06/2025 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 15:11
Conclusos para julgamento
-
07/03/2025 01:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.
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05/03/2025 15:15
Alterado o assunto processual
-
13/02/2025 07:54
Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130465757
-
01/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025 Documento: 130465757
-
01/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0172898-47.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Autora: REGILA DA SILVA OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15(quinze) dias, o interesse na produção de provas, especificando-as em caso afirmativo.
No caso de silêncio, retornem os autos para julgamento.
Fortaleza 2024-12-13 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
31/12/2024 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130465757
-
31/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
10/08/2024 00:13
Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
-
19/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89219078
-
18/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89219078
-
18/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0172898-47.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Autora: REGILA DA SILVA OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Em respeito ao contraditório, intime-se a autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a documentação juntada de ids. 89101105/89101109. Expediente SEJUD: intimação da autora por advogado (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
17/07/2024 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89219078
-
09/07/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 19:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 09:41
Juntada de Certidão
-
04/01/2024 10:04
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/10/2023 18:18
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2023 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 17:33
Conclusos para despacho
-
06/04/2023 01:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2023 23:59.
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25/03/2023 01:27
Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 24/03/2023 23:59.
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22/03/2023 16:03
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
17/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/03/2023.
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16/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0172898-47.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro Médico] Parte Autora: REGILA DA SILVA OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Valor da Causa: R$100,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Imperioso se faz ressaltar que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em recente decisão proferida, determinou que as “audiências telepresenciais só poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Resolução CNJ n. 354/2020”.
Diante disso, determino a intimação das partes (advogado, por DJe e procurador, por portal) para que, dentro do prazo de 5(cinco) dias, informem se pretendem que a audiência de instrução a ser designada no caso em apreço ocorra de forma presencial (na sede deste fórum) ou por videoconferência (no sistema Microsoft Teams).
Após o decurso do prazo, proceda o gabinete de logo com a designação na forma requerida.
Hora da Assinatura Digital: 15:57:13 Data da Assinatura Digital: 2023-03-09 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública -
16/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
-
15/03/2023 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/03/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 17:32
Conclusos para despacho
-
22/10/2022 16:29
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
21/04/2022 17:11
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
-
20/04/2022 15:30
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
-
22/02/2022 10:44
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01900019-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2022 10:27
-
18/02/2022 22:54
Mov. [67] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
-
04/02/2022 14:32
Mov. [66] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
31/01/2022 20:53
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 2774
-
28/01/2022 09:38
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2022 09:11
Mov. [63] - Certidão emitida
-
28/01/2022 09:11
Mov. [62] - Documento Analisado
-
24/01/2022 18:58
Mov. [61] - Mero expediente: Intimem-se as partes para informarem, no prazo de quinze dias, o interesse na produção de provas, especificando-as em caso afirmativo. No caso de silencio, será realizado o julgamento antecipado da lide na forma do art.355, I
-
10/05/2021 13:10
Mov. [60] - Conclusão
-
11/11/2020 14:20
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
-
14/07/2020 22:07
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
-
01/04/2020 02:10
Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
26/03/2020 00:17
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
24/03/2020 21:25
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00887599-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/03/2020 21:15
-
15/03/2020 10:39
Mov. [54] - Certidão emitida
-
05/03/2020 11:16
Mov. [53] - Certidão emitida
-
26/02/2020 14:51
Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2020 09:47
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01097494-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2020 09:31
-
04/02/2020 15:57
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2310
-
30/01/2020 09:42
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/01/2020 16:13
Mov. [48] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autoral para, querendo, apresentar réplica à contestação de fls. 75/82 e 86/196, dentro do prazo legal. Após, sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público. Expedientes nece
-
11/11/2019 13:57
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
11/11/2019 13:56
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
-
05/11/2019 02:00
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01655356-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2019 17:35
-
16/10/2019 11:49
Mov. [44] - Certidão emitida
-
16/10/2019 11:49
Mov. [43] - Documento
-
16/10/2019 11:44
Mov. [42] - Documento
-
29/09/2019 23:41
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
31/08/2019 04:22
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01510050-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/08/2019 22:10
-
24/07/2019 16:02
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0180/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 2187 Página: 850/853
-
22/07/2019 13:14
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/07/2019 09:29
Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
12/07/2019 07:11
Mov. [36] - Certidão emitida
-
05/07/2019 08:24
Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/160496-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2019 Local: Oficial de justiça - Ana Marta Oliveira do Vale
-
05/07/2019 08:22
Mov. [34] - Expedição de Carta
-
04/07/2019 14:44
Mov. [33] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2019 12:25
Mov. [32] - Conclusão
-
02/07/2019 19:33
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01379212-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/07/2019 16:38
-
28/06/2019 10:11
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2179 Página: 782/783
-
26/06/2019 10:37
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2019 12:25
Mov. [28] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2019 00:32
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01361476-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 25/06/2019 00:05
-
21/06/2019 12:00
Mov. [26] - Conclusão
-
30/05/2019 15:52
Mov. [25] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: redistribuições anteriores canceladas devido a anomalia no sistema SAJPG - corrigido.
-
30/05/2019 15:52
Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: redistribuições anteriores canceladas devido a anomalia no sistema SAJPG - corrigido.
-
30/05/2019 15:51
Mov. [23] - Certidão emitida
-
30/05/2019 09:17
Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: despacho fls 29
-
30/05/2019 09:17
Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: despacho fls 29
-
24/05/2019 14:26
Mov. [20] - Certidão emitida
-
10/05/2019 13:33
Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
10/05/2019 13:33
Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
10/05/2019 09:52
Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
10/05/2019 09:52
Mov. [16] - Certidão emitida
-
25/04/2019 14:22
Mov. [15] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/04/2019 09:21
Mov. [14] - Conclusão
-
12/04/2019 13:35
Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
12/04/2019 13:35
Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
12/04/2019 13:33
Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
12/04/2019 13:33
Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
12/04/2019 13:15
Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
12/04/2019 13:12
Mov. [8] - Certidão emitida
-
29/11/2018 16:35
Mov. [7] - Petição juntada ao processo
-
28/11/2018 16:28
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10712123-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/11/2018 16:08
-
23/11/2018 14:12
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0680/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2034 Página: 2010
-
21/11/2018 12:43
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/11/2018 10:46
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2018 10:18
Mov. [2] - Conclusão
-
24/10/2018 10:18
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2018
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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