13/06/2025 12:10

Remessa
13/06/2025 12:10

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:10

Transitado em Julgado
13/06/2025 12:10

Transitado em Julgado
13/06/2025 12:10

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:22

Expedição de Alvará.
06/05/2025 14:07

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
06/05/2025 13:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/05/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2025 10:42

Juntada de Petição
29/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:00

Decorrendo Prazo
29/04/2025 08:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203126-17.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Marcelo Pereira dos Santos Filho - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA, E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

RECURSO DA DEFESA.

PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DA RECORRENTE.

PROCEDÊNCIA.

ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM JUÍZO.

PROVAS BASEADAS EM HEARSAY TESTIMONY.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL.

ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NECESSIDADE DE DESPRONÚNCIA.

ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/04/2025 11:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 11:31

Juntada de Petição
24/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 09:38

Mover Obj A
24/04/2025 09:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/04/2025 11:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 17:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:34

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
16/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 23:36

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:32

Inclusão em Pauta
21/03/2025 13:32

Para Julgamento
21/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 00:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 14:00

Juntada de Petição
17/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 18:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/03/2025 15:32

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:53

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
12/03/2025 13:53

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
14/02/2025 12:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 12:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/02/2025 13:18

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/02/2025 13:03

Distribuído por prevenção
07/02/2025 13:36

Registrado para Retificada a autuação
07/02/2025 13:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000173-92.2023.8.06.0011

Francisca Taciana dos Santos Castro Pinh...

Vivo S.A.

Advogado: Clerie Fabiana Mendes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 3000596-82.2025.8.06.0043

Maria Pedrina Goncalves

Banco Bmg SA

Advogado: Filipe Rocha Galvao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0276077-89.2021.8.06.0001

Elane Feitosa de Araujo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Nilton Madeiro Facanha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0276077-89.2021.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Washington Alves Barbosa

Advogado: Daniele de Souza Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2021 08:22

Exibir Processo

Processo nº 3027657-44.2025.8.06.0001

Francisca Nair Vieira Costa

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Joao Ernesto Vieira Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 15:27

Exibir Processo