TJCE - 0625449-29.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 08:03
Conclusos para decisão
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02/06/2025 18:38
Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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02/06/2025 12:15
Mov. [120] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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21/05/2025 21:17
Mov. [119] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
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15/05/2025 15:36
Mov. [118] - Concluso ao Relator | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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15/05/2025 15:36
Mov. [117] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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15/05/2025 15:11
Mov. [116] - Petição | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00082569-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/05/2025 15:01
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15/05/2025 15:11
Mov. [115] - Expedida Certidão | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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13/05/2025 01:10
Mov. [114] - Decorrendo Prazo | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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13/05/2025 01:10
Mov. [113] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2025 00:00
Mov. [112] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 12/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3539
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12/05/2025 14:03
Mov. [111] - Decorrendo Prazo | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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12/05/2025 01:27
Mov. [110] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2025 00:00
Mov. [109] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3538
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09/05/2025 14:02
Mov. [108] - Expedição de Certidão | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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09/05/2025 13:48
Mov. [107] - Mover Obj A | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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09/05/2025 13:48
Mov. [106] - Mover Obj A | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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08/05/2025 07:07
Mov. [105] - Expedição de Certidão | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/05/2025 16:00
Mov. [104] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 16:00
Mov. [103] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 13:07
Mov. [102] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 12:07
Mov. [101] - Mero expediente | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 12:07
Mov. [100] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2025 14:28
Mov. [99] - Concluso ao Relator | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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28/04/2025 14:28
Mov. [98] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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28/04/2025 14:07
Mov. [97] - por prevenção ao Magistrado | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE
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28/04/2025 10:26
Mov. [96] - Petição | Protocolo n TJCE.2500077632-1 Embargos de Declaracao Civel
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28/04/2025 10:26
Mov. [95] - Interposição de Recurso Interno | 0625449-29.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0625449-29.2024.8.06.0000
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28/04/2025 01:30
Mov. [94] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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28/04/2025 01:30
Mov. [93] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2025 00:00
Mov. [92] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3529
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625449-29.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Daniel da Cunha Costa Velho repre-sentado por Marcelo da Costa Velho. - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).
LIMITE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEGURADORA EM FACE DE DECISÃO QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU PARTE DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA E FIXOU O LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM R$ 100.000,00.2.
A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA.
REQUEREU REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00.
HOUVE CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO.
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA TAMBÉM PELO DESPROVIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA É DESPROPORCIONAL E ENSEJARIA SUA REDUÇÃO; E (II) SABER SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGURADORA E SE A OBRIGAÇÃO FIXADA SERIA INEXIGÍVEL POR SUPOSTA RECUSA DO AUTOR EM RECEBER ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), PREVISTA NO ART. 537 DO CPC, TEM NATUREZA COERCITIVA, VOLTADA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.5.
O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 100.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFETIVIDADE E CONGRUÊNCIA, SENDO COMPATÍVEL COM A RELEVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE ENVOLVIDO.6.
A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS A SEGURADORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.7.
TAMBÉM NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL POR INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA CUSTEIO FORA DA REDE.
A DECISÃO LIMINAR É CLARA E HOUVE DESCUMPRIMENTO.8.
A DECISÃO ESTÁ ALINHADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS PRECEDENTES PERTINENTES.9.
O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO FICA PREJUDICADO, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM VALOR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2.
A AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E A OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL CONFIRMAM A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA POR MEIO DA REDE CREDENCIADA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, §1º, E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0634927-03.2020.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09.07.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO E, VIA CONSEQUENCIAL JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE) - Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE) -
24/04/2025 18:20
Mov. [91] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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24/04/2025 09:51
Mov. [90] - Mover Obj A
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24/04/2025 09:46
Mov. [89] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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24/04/2025 09:44
Mov. [88] - Mover Obj A
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18/04/2025 12:51
Mov. [87] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/04/2025 12:42
Mov. [86] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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18/04/2025 12:41
Mov. [85] - Expedida Certidão de Julgamento
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17/04/2025 07:37
Mov. [84] - Disponibilização Base de Julgados | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0239-46, com 17 folhas.
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17/04/2025 07:37
Mov. [83] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0239-45, com 17 folhas.
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16/04/2025 15:18
Mov. [82] - Acórdão - Assinado | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/04/2025 15:18
Mov. [81] - Acórdão - Assinado
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16/04/2025 09:00
Mov. [80] - Julgado | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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16/04/2025 09:00
Mov. [79] - Recurso prejudicado | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/04/2025 09:00
Mov. [78] - Não-Provimento
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16/04/2025 09:00
Mov. [77] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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14/04/2025 14:20
Mov. [76] - Documento | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075388-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:13
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14/04/2025 14:20
Mov. [75] - Documento | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075388-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:13
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14/04/2025 14:20
Mov. [74] - Documento | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075388-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:13
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14/04/2025 14:20
Mov. [73] - Petição | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075388-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 14:13
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14/04/2025 14:20
Mov. [72] - Expedida Certidão | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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14/04/2025 14:20
Mov. [71] - Expedida Certidão | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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11/04/2025 17:31
Mov. [70] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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11/04/2025 17:31
Mov. [69] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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11/04/2025 17:31
Mov. [68] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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11/04/2025 17:31
Mov. [67] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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04/04/2025 15:12
Mov. [66] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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04/04/2025 15:12
Mov. [65] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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04/04/2025 14:47
Mov. [64] - Inclusão em Pauta | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Para 16/04/2025
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04/04/2025 14:47
Mov. [63] - Inclusão em Pauta | Para 16/04/2025
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04/04/2025 14:44
Mov. [62] - Para Julgamento | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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04/04/2025 14:44
Mov. [61] - Para Julgamento
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04/04/2025 13:57
Mov. [60] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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04/04/2025 13:57
Mov. [59] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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04/04/2025 13:56
Mov. [58] - Relatório - Assinado | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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04/04/2025 13:55
Mov. [57] - Relatório - Assinado
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19/10/2024 18:45
Mov. [56] - Concluso ao Relator
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19/10/2024 18:45
Mov. [55] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/10/2024 08:41
Mov. [54] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2024 08:41
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01296743-6 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 19/10/2024 08:34
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19/10/2024 08:40
Mov. [52] - Expedida Certidão
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01/10/2024 07:13
Mov. [51] - Concluso ao Relator | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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01/10/2024 07:13
Mov. [50] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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30/09/2024 21:40
Mov. [49] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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06/09/2024 18:00
Mov. [48] - Decorrendo Prazo | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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06/09/2024 01:56
Mov. [47] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2024 00:00
Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 05/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3385
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04/09/2024 07:14
Mov. [45] - Expedição de Certidão | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/09/2024 17:21
Mov. [44] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/09/2024 17:21
Mov. [43] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/09/2024 12:10
Mov. [42] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/09/2024 10:54
Mov. [41] - Mero expediente | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/09/2024 10:54
Mov. [40] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Em que pesem os argumentos esposados no recurso interposto, deixo para apreciar o merito apos a previa manifestacao da parte contraria. Intime-se a parte
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29/08/2024 15:19
Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação
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29/08/2024 15:18
Mov. [38] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/08/2024 15:16
Mov. [37] - Expedição de Certidão
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16/08/2024 10:14
Mov. [36] - Concluso ao Relator | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/08/2024 10:14
Mov. [35] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/08/2024 09:55
Mov. [34] - por prevenção ao Magistrado | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0625449-29.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES DE AGUI
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14/08/2024 17:12
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00117271-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/08/2024 17:08
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14/08/2024 17:12
Mov. [32] - Expedida Certidão
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14/08/2024 17:07
Mov. [31] - Petição | Protocolo n TJCE.2400115650-4 Agravo Interno Civel
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14/08/2024 17:07
Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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09/08/2024 12:05
Mov. [29] - Interposição de Recurso Interno | 0625449-29.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0625449-29.2024.8.06.0000
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09/08/2024 12:05
Mov. [28] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
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24/07/2024 01:59
Mov. [27] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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24/07/2024 01:59
Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2024 00:00
Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3354
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22/07/2024 10:24
Mov. [24] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/07/2024 06:11
Mov. [23] - Documento | Sem complemento
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19/07/2024 15:54
Mov. [22] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
19/07/2024 15:30
Mov. [21] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
19/07/2024 15:30
Mov. [20] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/07/2024 15:28
Mov. [19] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
16/07/2024 12:41
Mov. [18] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2024 12:07
Mov. [17] - Concluso ao Relator
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10/05/2024 11:56
Mov. [16] - Expedido de Termo de Distribuição
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10/05/2024 10:34
Mov. [15] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de fls. 236/237 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES DE AGUIAR
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09/05/2024 13:17
Mov. [14] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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22/04/2024 01:23
Mov. [13] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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22/04/2024 01:23
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/04/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3289
-
18/04/2024 13:21
Mov. [10] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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18/04/2024 10:16
Mov. [9] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2024 10:13
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/04/2024 10:13
Mov. [7] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/04/2024 09:31
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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18/04/2024 08:47
Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2024 08:06
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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16/04/2024 08:06
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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16/04/2024 08:06
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
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16/04/2024 07:08
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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