28/06/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:44

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:40

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:11

Expedição de Alvará.
12/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral , 400, Anexo da Faculdade Luciano Feijão, SOBRAL - CE - CEP: 62050-100 PROCESSO Nº: 3001895-86.2020.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANA SALES DE ASSIS REU: NU PAGAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com supedâneo na Portaria nº 749/2023, emanada do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará em 24 de março de 2023, bem como conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados da conta bancária para confecção do alvará judicial.

SOBRAL/CE, 27 de abril de 2023.

THAIS DANTAS LINS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
27/04/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:48

Transitado em Julgado em 03/12/2022
24/04/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001895-86.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CLEIDIANA SALES DE ASSIS Endereço: Rua Bela Vista, 169, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-630 REQUERIDO (A) (S) : Nome: NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Rua Capote Valente, 39, - até 325/326, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a decisão, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 6.

Não há que se falar em omissão, tendo em vista que a decisão guerreada constou, de forma clara, o seguinte trecho: "Segundo o enunciado do FONAJE nº 80, impõe-se a inadmissibilidade do recurso inominado interposto sem o recolhimento integral das custas, sendo incabível, no âmbito dos Juizados Especiais, a complementação do preparo nos moldes previstos no art. 511, § 2º, do antigo CPC (art. 1.007, § 2º, do novo CPC).

Dessa forma, não há aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do atual CPC". 7.

Diante do exposto, NÃO conheço os embargos de declaração. 8.

Proceda-se o trânsito em julgado da sentença de ID n. 25189516. 9.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 17:05

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
05/07/2022 03:03

Decorrido prazo de BRUNA MONIK FEITOSA PARENTE em 04/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:14

Conclusos para decisão
29/04/2022 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:28

Não recebido o recurso de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REU).
08/04/2022 15:55

Conclusos para decisão
08/04/2022 15:55

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:08

Decorrido prazo de BRUNA MONIK FEITOSA PARENTE em 03/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 25/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 18:35

Juntada de Petição de recurso
09/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2021 11:59

Conclusos para julgamento
15/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:33

Decorrido prazo de BRUNA MONIK FEITOSA PARENTE em 02/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 22:15

Juntada de resposta
22/06/2021 08:03

Audiência Conciliação cancelada para 22/06/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/06/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 13:44

Juntada de documento de comprovação
23/04/2021 02:04

Outras Decisões
22/04/2021 08:21

Conclusos para decisão
22/04/2021 08:20

Audiência Conciliação designada para 22/06/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
21/04/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 08:48

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 12:29

Conclusos para despacho
14/04/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 16:04

Juntada de documento de comprovação
01/03/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 17:30

Expedição de Citação.
01/03/2021 17:28

Juntada de Certidão
18/01/2021 17:01

Juntada de Certidão
19/11/2020 10:37

Concedida a Medida Liminar
05/11/2020 17:39

Conclusos para decisão
05/11/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:39

Audiência Conciliação designada para 22/04/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
05/11/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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