26/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
07/06/2025 17:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
29/05/2025 08:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 04:13

Decorrido prazo de MARIA GEANNE BARROS DE CARVALHO em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150861833
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150861833
02/05/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150861833
29/04/2025 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 16:55

Processo Reativado
16/04/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/08/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:18

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:55

Decorrido prazo de MARIA GEANNE BARROS DE CARVALHO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FIRMINO em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 65201265
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 65201264
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64193036
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64193036
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000308-89.2023.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELSON DOS SANTOS FERNANDES REU: CAKTUS - RESTAURANTE, HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por JOELSON DOS SANTOS FERNANDES em face de CAKTUS RESTAURANTE, HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos.

Em síntese, diz o autor que, na data de 12/12/2022, por volta das 18h00min, acompanhado de 16 (dezesseis) alunos e dois professores, foram ao estabelecimento requerido a fim de celebrar confraternização de fim de ano.

Na ocasião, cada integrante do grupo solicitou o rodízio de comidas e bebidas, recebendo comanda individual.

Ao final do evento, constatou-se a falta de uma comanda, sendo que o autor se responsabilizou pessoalmente pelo pagamento da mesma, momento em que foi informado de que deveria pagar, adicionalmente, uma taxa pela perda da comanda.

O requerente interpelou que tal cobrança seria abusiva, momento em que a atendente replicou que o mesmo só sairia do estabelecimento com o pagamento da taxa.

O autor viu-se compelido a pagar, mas sentiu-se exposto a situação vexatória e abusiva.

Diante disso, ingressou com a presente ação objetivando a condenação da ré na repetição em dobro da quantia paga, além de indenização por danos morais.

Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 60628840).

A requerida juntou sua contestação no Id n. 63709450.

Foi proferido despacho reconhecendo a revelia da ré por ausência de apresentação de seus atos constitutivos (Id n. 63801858).

Sobreveio manifestação da ré no Id n. 64177740.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995.

Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.

Incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95, porque o réu, regularmente citado, embora tenha comparecido à sessão de conciliação , fazendo-se representar por suposto preposto, deixou de apresentar, naquele ato, o contrato social, consoante a advertência constante da carta de citação.

Por conseguinte, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, dos quais se destacam os seguintes: a relação jurídica estabelecida entre as partes e a cobrança impositiva pela requerida de multa por perda de comanda de consumo no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

A requerida alegou que ofereceu ao autor o estorno do valor e a concessão de um voucher para buffet como forma de compensar a cobrança, tendo em vista a localização da comanda posteriormente, contudo, não juntou aos autos qualquer comprovação quanto a tais fatos.

A primeira matéria a ser objeto de análise pelo juízo importa na circunstância de que interativamente se tem entendido como abusiva a cláusula em contratos de consumo que faça a prefixação de cláusula penal para as hipóteses de perda de comanda, em clara e afrontosa violação àquilo que dispõe o art. 39, inciso V da Lei nº 8.078/90 e 51, inciso IV do mesmo diploma legal.

Portanto, é abusiva a conduta do restaurante de impor a cobrança de multa por perda de comanda de consumo, impondo-se, assim, a restituição do valor pago pelo requerente.

As cobranças revelam conduta contrária à boa-fé objetiva, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAResp 676608/RS,Rel.

Min.Og Fernandes, julgado em 21/10/2020".

Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o caso ultrapassa o mero dissabor cotidiano, já que o autor foi impedido de deixar o estabelecimento sem pagar a multa pela perda da comanda.

Registro que, em casos que tais, os danos morais emergem da conduta lesiva, o que torna desnecessária a comprovação de prejuízos de ordem patrimonial.

Com efeito, está-se diante do damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit.

Demais disso, não se pode olvidar do fim punitivo e dissuasório da reparação devida.

Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo ou empresa.

Para além dessa finalidade, tem por objetivo dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa.

A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade,"evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf.

STJ, REsp 754.806/SP, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 09.05.2006).

Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da requerida, sem olvidar do aspecto compensatório, partindo-se da premissa que a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor da reparação dos danos morais.

Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil).

Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE a pretensão apresentada por JOELSON DOS SANTOS FERNANDES em face de CAKTUS RESTAURANTE, HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, condenando a requerida no pagamento ao autor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de repetição em dobro do indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO c.
04/08/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64193036
04/08/2023 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64193036
31/07/2023 19:23

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 10:45

Juntada de Petição de resposta
11/07/2023 16:10

Conclusos para julgamento
07/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:13

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 10:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 08:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.

CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 13/06/2023 10:30.

Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp.

Intime a parte autora AUTOR: JOELSON DOS SANTOS FERNANDES através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais.

Cite/Intime a parte requerida REU: CAKTUS - RESTAURANTE, HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA pelos correios.

Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado dos REQUERIDOS à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

ARIELE SOUSA SANTOS Mat.:46034 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:52

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 10:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
06/03/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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