05/08/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 09:49

Expedida Certidão de Arquivamento
05/08/2025 09:33

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/08/2025 09:28

Baixa Definitiva
05/08/2025 09:28

Transitado em Julgado
04/08/2025 09:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 08:16

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
04/08/2025 08:15

Decorrido prazo
04/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:18

Decorrendo Prazo
25/07/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2025 01:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624205-31.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: João Alves Taveira Filho - Paciente: Antonio Carlos da Silva Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03) PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

REJEITADA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL.

SÚMULA 52 DO TJCE. 2.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

REJEITADO.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, DA LEI 10.826/03.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO-SE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE.3.1.

CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 20 DE ABRIL DE 2025, NA CE 261, EM ICAPUÍ/CE, POR TRANSPORTAR, NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO, UMA PISTOLA GLOCK CALIBRE 9MM, DE USO RESTRITO, MUNICIADA, ALÉM DE DOIS CARREGADORES E 8 UNIDADES DE MUNIÇÃO, CONFORME AUTOS DE APREENSÃO.

A ARMA ESTAVA ESCONDIDA NO COMPARTIMENTO DO MOTOR DO CARRO, INDICANDO TENTATIVA DELIBERADA DE OCULTAÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECE QUE A POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, QUANDO ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PERICULOSIDADE, COMO A OCULTAÇÃO DELIBERADA DO ARMAMENTO E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL.3.2.

A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE, COMO JÁ DITO, COM MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRO FEITO POR TRÁFICO DE DROGAS.

A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AO DETERMINAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, BASEOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, NÃO SE LIMITANDO A INVOCAR FÓRMULAS GENÉRICAS.

TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM, NESTE MOMENTO, A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.3.3.

O JUÍZO DE ORIGEM DESTACOU A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE, DE MODO QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICARIA AINDA NO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE E A NECESSIDADE DE SE OBSTAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

EM ANÁLISE À CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL (AUTOS Nº 0206227-37.2024.8.06.0293), PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INVIABILIZA A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR.3.4.

ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, §6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.4.

DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

NO CASO DOS AUTOS, DEVE-SE DESTACAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PLENAMENTE EM FACE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE ELA REPRESENTA.

AS MEDIDAS ALTERNATIVAS, COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, POR EXEMPLO, NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO PROCESSO.

PORTANTO, DIANTE DA INEFICÁCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, E TENDO EM VISTA A MOTIVAÇÃO SÓLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.

O CARÁTER DA PRISÃO PREVENTIVA, NESTE CASO, PERMANECE PROPORCIONAL E NECESSÁRIO.4.1.

ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA, QUANDO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, §6º, E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 918.086/MS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 7/11/2024; STJ - AGRG NO RHC N. 203.895/BA, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; STJ - HC N. 846.497/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE DE 11/11/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622704-42.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636828-64.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: João Alves Taveira Filho (OAB: 37776/CE)
23/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:46

Mover Obj A
23/07/2025 12:46

Movido para fila Analisado - HC
23/07/2025 12:14

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 10:45

Juntada de Acórdão
15/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
15/07/2025 14:00

Julgado
11/07/2025 10:38

Inclusão em Pauta
09/07/2025 09:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição
13/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:02

Decorrendo Prazo
02/05/2025 02:02

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624205-31.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: João Alves Taveira Filho - Paciente: Antonio Carlos da Silva Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: João Alves Taveira Filho (OAB: 37776/CE)
29/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/04/2025 15:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/04/2025 15:42

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
26/04/2025 13:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/04/2025 13:16

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:54

Distribuído por prevenção
22/04/2025 08:26

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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