TJCE - 8513049-64.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 11:09
Conclusos para despacho
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30/06/2025 11:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/06/2025 11:08
Juntada de Petição
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24/06/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 14:23
Ofício Devolvido
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23/06/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 14:23
Ofício entregue ao destinatário
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18/06/2025 16:35
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 14:52
Expedição de Ofício.
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12/06/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 09:31
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 8513049-64.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Sandra Sampaio Rocha - Embargado: Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos aclaratórios.
Demais expedientes necessários.
Fortaleza, 9 de junho de 2025.
Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Tibério Nepomuceno Gondim Costa (OAB: 30940/CE) -
10/06/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 08:15
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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10/06/2025 08:15
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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09/06/2025 17:39
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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09/06/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2025 17:09
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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08/05/2025 13:49
Conclusos para despacho
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08/05/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 13:27
Distribuído por prevenção
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08/05/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8513049-64.2023.8.06.0001 - Processo Administrativo - Recorrente: Sandra Sampaio Rocha - Requerido: Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua - Des.
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
REITERAÇÃO DE FALTAS FUNCIONAIS POR DEMORA EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS.
APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA.
POSSIBILIDADE.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ATENDIMENTO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR POR 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, EM RAZÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, AFERIR A ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA FORAM OBSERVADAS AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA, PRESTOU DECLARAÇÕES, TEVE ACESSO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, JUNTOU AOS AUTOS SUAS RAZÕES FINAIS E TEVE A OPORTUNIDADE DE INTERPOR RECURSO.
NÃO FOI DETECTADA NENHUMA IRREGULARIDADE PROCESSUAL.4.A DESPEITO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA OFICIALA DE JUSTIÇA, HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE ATRASOS RELEVANTES NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS, CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO RECORRIDA, EM QUE SE CONSTATOU LENTIDÃO QUE ALCANÇOU SETE, OITO, NOVE E ATÉ DEZ MESES PARA SE CUMPRIR TAIS ORDENS.5.A MOROSIDADE INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS NÃO CONSTITUI MERA FALHA ADMINISTRATIVA ISOLADA, MAS COMPROMETE DIRETAMENTE A REGULARIDADE E CELERIDADE DA ATIVIDADE DESTA E.
CORTE, RETARDANDO A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E IMPACTANDO NEGATIVAMENTE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO RELEVANTE ANOTAR QUE MUITOS DOS MANDADOS ATRASADOS SÃO ORIUNDOS DE VARAS ONDE TRAMITAM CAUSAS SENSÍVEIS DE DIREITO DE FAMÍLIA E MATÉRIAS CRIMINAIS, INCLUSIVE TRÁFICO DE DROGAS.6.CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A CONDUTA DA SERVIDORA CONFIGURA INFRAÇÃO FUNCIONAL, HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CLARA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.7.A REITERADA INFRAÇÃO AO DEVER DE DESEMPENHAR COM EFICÁCIA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DE OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, SOMADA À INEFICÁCIA DAS SANÇÕES ANTERIORMENTE APLICADAS, JUSTIFICA PLENAMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS.
A CONVERSÃO DA SUSPENSÃO EM MULTA POSSUI PREVISÃO LEGAL, ALÉM DE SE MOSTRAR ALTERNATIVA RAZOÁVEL, POIS PRESERVA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM DESCONSTITUIR O CARÁTER RETRIBUTIVO E PEDAGÓGICO DA PENALIDADE.
DESTACO QUE A SERVIDORA RECORRENTE JÁ RECEBEU DUAS PENALIDADES SIMILARES ANTERIORMENTE, AMBAS CHANCELADAS POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL.8.RESSALTA-SE, AINDA, QUE A PENALIDADE APLICADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE LEVOU EM CONTA NÃO APENAS A GRAVIDADE DA CONDUTA, MAS TAMBÉM O HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA, A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A REITERAÇÃO DE CONDUTA FUNCIONAL IRREGULAR, CONSISTENTE NA DEMORA EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, ESPECIALMENTE QUANDO REGISTRADAS ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO ANTERIORES.
A SANÇÃO IMPOSTA CORRESPONDE AO ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DOS CAUSADOS À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.¿___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 9.874/1974, ART¿.S 175, 179, §4º, 191 E 198; RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 08/2017, ART. 9º, I E IX; LEI ESTADUAL Nº 12.342/1994, ART. 398, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 8504779-85.2022.8.06.0001 E RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 8504330-91.2018.8.06.0026.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2025.
RELATOR . - Advs: Tibério Nepomuceno Gondim Costa (OAB: 30940/CE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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