22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 138942939
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 3037262-48.2024.8.06.0001 Classe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor AUTOR: FRANCISCO WILCEMAR BEZERRA Réu REU: MARIA ROSIANE DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por FRANCISCO WILCEMAR BEZERRA, em face de MARIA ROSIANE DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Recebida a inicial, restou os autos remetidos para o CEJUSC, em que realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram.

Empós, a parte autora requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, bem como o reconhecimento da prevenção do Juízo da 36ª Vara Cível. À vista disso, o processo de nº 0284416-32.2024.8.06.0001 fora distribuído inicialmente para a 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Ademais, explana que por força da determinação judicial fundamentada na Portaria nº 2039/2024 - GABPRESI, o processo foi cancelado, com a orientação para que fosse protocolado no sistema correto, PJE. Atendendo à referida decisão, o autor peticionou novamente a demanda no PJE, resultando na distribuição desse presente processo perante este Juízo (processo 3037262-48.2024.8.06.0001). Por fim, no entanto, o Juízo da 36ª Vara Cível REVOGOU a decisão que determinava o cancelamento da distribuição do primeiro processo (0284416-32.2024.8.06.0001), determinando o prosseguimento regular da demanda original. À luz dessas considerações, a parte autora requer o reconhecimento da prevenção e a extinção deste processo.

Pois bem.

Entendo que seja o caso de se reconhecer a ocorrência de conexão entre os processos e encaminhar o presente feito para aquele juízo prevento, qual seja: 36º Vara Cível.

De forma que considerando a redistribuição dos feitos, cito: Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Diante disso, resta evidente que, tendo sido ajuizada primeiramente ação perante um Juízo diverso, todas as ações conexas e posteriores devem ser distribuídas para o mesmo juízo competente.

Ante o exposto, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos e na legislação, por verificar similitude de partes e causa de pedir, e com objetivo de evitar decisões contraditórias, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito na forma do artigo 485, V do CPC, de modo que reconheço como prevento o Juízo da 36ª Vara Cível de Fortaleza por conexão ao processo de nº 0284416-32.2024.8.06.0001. Em caso de discordância, suscite-se conflito de competência. Sobre o pedido de gratuidade judiciária, deixo a análise para o novo juízo competente.

Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 14 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 138942939
15/04/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138942939
15/03/2025 13:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
13/02/2025 15:18

Juntada de ata de audiência de conciliação
04/12/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
04/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
28/11/2024 11:26

Recebidos os autos
28/11/2024 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
28/11/2024 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 11:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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