18/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201847-63.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Nadja França Menezes da Costa - Apelado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Marília Barbosa de Oliveira (OAB: 34374/CE)
16/09/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 16:50

Juntada de Petição
16/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
15/09/2025 22:18

Recurso Especial não admitido
19/08/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
18/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:40

Juntada de Petição
18/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:34

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:31

Juntada de Petição
08/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:56

Decorrendo Prazo - Despacho
06/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 11:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 10:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/08/2025 21:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:40

Juntada de Petição
16/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:08

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2025 21:08

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:56

Decorrendo Prazo - Ofício
10/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:40

Juntada de Petição
09/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201847-63.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Nadja França Menezes da Costa - Apelado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 8 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Marília Barbosa de Oliveira (OAB: 34374/CE)
08/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:45

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
02/07/2025 10:44

Juntada de Petição
26/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:30

Juntada de Petição
18/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:20

Juntada de Petição
05/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:59

Interposição de REsp/RE/RO
03/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:08

Juntada de Petição
29/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:05

Juntada de Petição
29/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:10

Juntada de Acórdão
13/05/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
12/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 01:46

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:20

Juntada de Petição
02/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/04/2025 01:19

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:45

Juntada de Petição
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201847-63.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Nadja França Menezes da Costa - Apelado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE GRÁVIDA CUJO FETO FOI DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE (MÁ FORMAÇÃO DA COLUNA VERTEBRAL E MEDULA ESPINHAL).

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INTRA UTERINA.

RECOMENDAÇÃO MÉDICA.

ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO.

POSSIBILIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRIDA, EM TEMPO HÁBIL, DE PROFISSIONAIS APTOS NA SUA REDE INTERNA.

NEGATIVA TÁCITA.

REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NADJA FRANÇA MENEZES DA COSTA OBJURGANDO A SENTENÇA DE FLS. 413/419 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 0201847-63.2023.8.06.0112, AJUIZADA EM FACE DE UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE ESCORREITO O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, E SE A CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: NA PEÇA DE INGRESSO, MENCIONA A AUTORA SER USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE FIRMADO COM A RECORRIDA DESDE MARÇO DE 2022, E QUE O SEU FETO FOI DIAGNOSTICADO COM MALFORMAÇÃO DA COLUNA VERTEBRAL E DA MEDULA ESPINHAL, FATO CONHECIDO DA COMUNIDADE MÉDICA COMO MIELOMENINGOCELE (MMC).

ATO CONTÍNUO, EM DECORRÊNCIA DO SILÊNCIO DA APELADA, BUSCOU TRATAMENTO FORA DOS QUADROS DA PESSOA JURÍDICA, AO TEMPO EM QUE PROPÔS O FEITO EM EPÍGRAFE PARA FINS DE CUSTEIO DO TRATAMENTO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REGISTRE-SE QUE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INTRAUTERINA INDICADA AO CASO É DE ALTÍSSIMA COMPLEXIDADE, ALÉM DE SER RECOMENDADA COM O MÁXIMO DE BREVIDADE POSSÍVEL, OU SEJA, NUMA GESTAÇÃO QUE ESTEJA ENTRE 19 (DEZENOVE) E 26 (VINTE E SEIS) SEMANAS.

SALIENTA-SE QUE É DEVIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS RELACIONADOS ÀS ENTIDADES OPERADORAS DE SAÚDE, PORQUANTO AS PARTES CONTRATUAIS ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR (ART. 2º) E DE FORNECEDOR (ART. 3º), PREVISTAS NESSA LEGISLAÇÃO, ENTENDIMENTO INCLUSIVE PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ.SOBRE O ASSUNTO EM EVIDÊNCIA NOS AUTOS, A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022, DA ANS, DISPÕE QUE APENAS SE ADMITE A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS/TRATAMENTOS POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL DA INSTITUIÇÃO QUANDO HÁ INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PERTENCENTES À OPERADORA DE SAÚDE.

DE TODA SORTE, NOTA-SE QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 118/129, ANEXADA AOS AUTOS EM 11/04/2023, FOI CLARA AO ESTABELECER QUE A DEMANDADA DEVERIA, EM ATÉ 48 HORAS DA INTIMAÇÃO DO ATO, EFETUAR A COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVIAMENTE MARCADO PARA O DIA 12/04/2023, ÀS 19H NA MATERNIDADE STAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

PORTANTO, NÃO ERA DE SE ESPERAR QUE A AUTORA, DIANTE DE UM QUADRO CLÍNICO EXTREMAMENTE DELICADO E URGENTE, TIVESSE OUTRA ATITUDE SENÃO SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO AGENDADO, RESPALDADA NA DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO.

DIFERENTE SERIA SE O MAGISTRADO A QUO TIVESSE INTIMADO A RÉ PARA INDICAR NOSOCÔMIO E/OU PROFISSIONAL APTO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E, DE FORMA PRECIPITADA, A AUTORA ESCOLHESSE DELIBERADAMENTE O HOSPITAL UTILIZADO, O QUE NÃO SE DEU NO CASO.

A TUTELA DE URGÊNCIA CRAVA O LOCAL, A DATA E A HORA DA OPERAÇÃO, REQUISITANDO O PAGAMENTO PELA APELADA DE TODOS OS CUSTOS DELA ADVINDOS, SENDO, INCLUSIVE, NÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA TAL ATO.

ADEMAIS, A EMPRESA DEMANDADA, NÃO DEMONSTROU, EM TEMPO HÁBIL, QUE POSSUÍA, EM SEU QUADRO ESTRUTURAL, ESPAÇOS ADEQUADOS E PROFISSIONAIS COM A EXPERTISE IDEAL PARA DESEMPENHAR A TERAPÊUTICA QUE FORA INDICADA À BENEFICIÁRIA, SOBRETUDO QUANDO ERA IMPRESCINDÍVEL QUE A INTERVENÇÃO OCORRESSE ATÉ A 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SEMANA DE GESTAÇÃO.

NESSE VIÉS, EM QUE PESE NÃO SE TRATAR O CASO DE NEGATIVA DIRETA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTA-SE A INEQUÍVOCA DESÍDIA DA PESSOA JURÍDICA, QUE, MESMO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA SITUAÇÃO, DEIXOU DE APRESENTAR RESPOSTA À SÚPLICA DA USUÁRIA.

ASSIM, RESTA EVIDENTE A FALHA DO PLANO DE SAÚDE, AUMENTANDO A SENSAÇÃO DE ANGÚSTIA, INSEGURANÇA, E INCERTEZA DO POLO PROMOVENTE, SENDO DEVIDA REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS À PERSONALIDADE, E JUSTA A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO E NO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA E RESTABELECENDO A TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 118/129 QUE DETERMINOU O INTEGRAL CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS REFERENTES À CIRURGIA PRESCRITA PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA.

CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À DEMANDANTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR ECONÔMICO DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA.

V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2, 3 E 54 DO CDC; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022, DA ANS.

VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 0218572-77 .2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024;TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 20027982320248130000, RELATOR.: DES.(A) JOÃO CANCIO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/08/2024;TJ-GO 55971221620238090137, RELATOR.: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2024;STJ - AGINT NO ARESP N. 1.866.574/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/6/2022, DJE DE 29/6/2022;STJ RESP N. 2.008.283/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 14/4/2023;EARESP 1459849/ES, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM14/10/2020, DJE 17/12/2020.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0201847-63.2023.8.06.0112, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Marília Barbosa de Oliveira (OAB: 34374/CE)
25/04/2025 13:40

Juntada de Petição
25/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:59

Mover Obj A
25/04/2025 08:59

Mover Obj A
25/04/2025 08:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 13:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 15:10

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 09:00

Julgado
17/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:27

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:26

Para Julgamento
13/03/2025 08:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 08:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 21:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/02/2025 21:51

Juntada de Petição
28/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 13:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 12:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/12/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
19/11/2024 13:38

Registrado para Retificada a autuação
19/11/2024 13:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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