10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170327896
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170327896
10/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cc indenização por danos morais e materiais proposta por Francisco Pereira da Silva em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, em razão da realização de descontos em sua conta bancária oriundo de contrato de empréstimo que o requerente assevera não haver celebrado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que vem sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária referente ao empréstimo consignado de nº00000000000012083933, com data de início de fevereiro de 2023, proveniente da empresa ré, no valor total de R$ 1.167,24, o qual não reconhece (IDs nº 151842107, 151842113, 151842115 e 151842117) A parte reclamada alega regularidade na contratação, uma vez que as testemunhas da confiança do autor estavam presentes no momento da contratação, concordando e legitimando com todas as informações ali postas, inexistindo, portanto, o dever de indenizar (IDs nº 165586972, 165586970, 165586973).

Nesse passo, tenho que cabe à parte requerida comprovar de forma cabal a efetiva da contratação do empréstimo consignado, apresentando contrato assinado entre as partes e o TED.

Do cotejo do acervo probatório colacionado aos autos pelas partes, verifico existência de comprovante de transferência dos valores pactuados e do contrato (IDs nº 165586972, 165586970).

Ademais, para se firmar contrato com pessoa analfabeta se faz cogente a juntada do contrato pela instituição financeira, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso em análise, verifica-se que o contrato atendeu a todos os requisitos legais, inclusive contando com a assinatura a rogo da Sra.

Maria Iramara da Silva, filha do autor, o que reforça a validade da contratação.

O réu, devidamente citado, contestou a ação, afirmando que o contrato existiu e que foram adotadas todas as cautelas de praxe antes da contratação, no caso de entabular contrato com pessoa analfabeta.

Nesse passo, as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamada.

Não se pode, por evidente, exigir a prova diabólica, mas os elementos dos autos caminham em sentido diverso das alegações autorais.

Denota-se que o contrato está totalmente legível e a sua apresentação se fez de maneira unilateral, tendo em vista ser obrigação da Instituição financeira possuir, em seus cadastros e sistemas informatizados, as vias dos contratos entabulados com os seus clientes, bem como as comprovações das transferências bancárias e ordens de pagamento realizadas às respectivas contas bancárias.

Assim, por não verificar qualquer causa que desse ensejo a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como por inexistir vício de consentimento entendo que o contrato firmado é legítimo, também o sendo os descontos efetuados.

Da mesma forma, inexistente o alegado dano moral, face à inexistência de ato ilícito.

Por fim, é de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um contrato supostamente fraudulento e que estava sendo descontado de sua conta bancária, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou com a instituição financeira.

Outrossim, a conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Expedientes necessários.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. Juiz de Direito
09/09/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170327896
09/09/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170327896
09/09/2025 12:05

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
14/08/2025 03:56

Decorrido prazo de ITALO BARBOSA FERREIRA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:56

Decorrido prazo de REGINA KARLA TELES FERREIRA em 13/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165841851
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165841851
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3001702-02.2025.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Ação [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora - Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): ITALO BARBOSA FERREIRA, REGINA KARLA TELES FERREIRA Itapipoca-CE
21/07/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165841851
17/07/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
30/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 25/04/2025. Documento: 151868410
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3001702-02.2025.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 30/06/2025 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151868410
23/04/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151868410
23/04/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:13

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
23/04/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001984-50.2024.8.06.0012

Cavalcante &Amp; Abreu Loiola Com. e Servico...

Jonas Rodrigues Gomes

Advogado: Carlos Alberto Soares Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0192831-69.2019.8.06.0001

Maria Isadora Lima Nogueira

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Monica Maria Silva Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2021 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0192831-69.2019.8.06.0001

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Maria Isadora Lima Nogueira

Advogado: Monica Maria Silva Vieira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 3000311-38.2025.8.06.0157

Francisca Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Victor Melo Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 3000568-40.2025.8.06.0003

Jaqueline Bernardino Ribeiro

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Francisco Wilderlandson Sousa Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 23:27

Exibir Processo