TJCE - 3001656-13.2025.8.06.0101

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

JOSE BRAGA DE FREITAS

CPF *98.***.*96-72

Advogados

LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA

OAB: 12593/CE

CPF *31.***.*15-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 15:03

    Transitado em Julgado em 22/07/2025

  • 23/07/2025 05:20

    Decorrido prazo de JOSE BRAGA DE FREITAS em 22/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 04:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163700448

  • 08/07/2025 00:00

    Publicado Sentença em 08/07/2025. Documento: 163700448

  • 07/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163700448

  • 07/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163700448

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    C E R T I D Ã O SENTENÇA Tratam os presentes autos de Reclamação Cível, manejada, sob o rito dos Juizados Especiais, em que se discute a existência/validade de contrato.

    Em suma, a parte requerente alegou que estaria sendo prejudicada pela parte promovida sem ter firmado contratação válida.

    A requerida, por sua vez, afirmou estar agindo de forma lícita, colacionando a avença pactuada (ID 160111537).

    A parte autora sustentou, em réplica (ID 162643171), que não assinou o contrato acostado e que foi vítima de estelionatários.

    Era o que havia de relevante a ser consignado em RELATÓRIO, que, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, pode ser dispensado.

    Passo à DECISÃO.

    Da análise detida dos autos, depreende-se que será imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se aferir se a parte autora assinou o contrato.

    Nesse passo, para o desenlace do feito em epígrafe, invariavelmente se exigirá a realização de uma instrução probatória complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

    Enfim, visto que se faz necessária a realização de perícia técnica sobre o contrato para o deslinde da presente demanda, este Juizado Especial tornou-se incompetente para seu julgamento.

    Por tais razões, impõe-se, desde logo, a extinção deste feito sem resolução do mérito, porquanto o procedimento dos Juizados não se mostra mais viável para o deslinde da presente causa.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

    Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se a parte reclamante e a reclamada.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Expedientes necessários.

    Assinado digitalmente pelo MM.

    Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

  • 04/07/2025 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163700448

  • 04/07/2025 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163700448

  • 04/07/2025 15:10

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 02/07/2025 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 11:59

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 14:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160342834

  • 13/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160342834

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ -  PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799  Celular (85) 98131.0963  Email: [email protected]   CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3001656-13.2025.8.06.0101 AUTOR: JOSE BRAGA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Ação [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] De ordem do Dr.

    Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

    MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora - Matrícula: 44673   Ao Senhor(a) Advogado(s): LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA Itapipoca-CE

  • 12/06/2025 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160342834

  • 11/06/2025 18:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2025 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 21:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 21:09

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025. Documento: 153173059

  • 06/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153173059

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL WhatsApp (85) 9 8131.0963, Fone (85)3108-1799   Ato Ordinatório   Processo nº  3001656-13.2025.8.06.0101 Audiência de  Conciliação: 27/05/2025 às 11:00 Por ato ordinatório, em face da necessidade de readequação da pauta de audiências, a sessão conciliatória foi redesignada para a data supra citada e ocorrerá por meio de videoconferência devendo ser acessado o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE2MmUyMGMtODg5NS00ODhlLTg3NzctOGFlNTA0N2RhZGU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d Versão encurtada:  https://link.tjce.jus.br/dd84bd Caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à participação da audiência.

    O referido é Verdade.

    Dou Fé.

    Itapipoca-CE  5 de maio de 2025   FRANCISCO EDINAURO DE MORAIS FARIAS Servidor Geral - Mat. 40155  

  • 05/05/2025 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153173059

  • 05/05/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:33

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 05/05/2025 13:32

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 25/04/2025 00:00

    Publicado Decisão em 25/04/2025. Documento: 151860184

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963  E-mail: [email protected]   Processo nº 3001656-13.2025.8.06.0101 AUTOR: JOSE BRAGA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S.A.

    DECISÃO Vistos em conclusão.

    Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

    Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

    Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência.

    Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

    Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

    Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

    Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 09/07/2025 16:30, a qual realizar-se-á por meio do link:  https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

    Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

    Frustrada a composição civil,  o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE.  Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

    Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.  

    Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

  • 24/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151860184

  • 23/04/2025 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151860184

  • 23/04/2025 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2025 12:01

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2025 12:01

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 17/04/2025 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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