16/07/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:02

Expedida Certidão de Arquivamento
16/07/2025 10:45

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/07/2025 10:34

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:34

Transitado em Julgado
15/07/2025 09:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/07/2025 08:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/07/2025 08:44

Decorrido prazo
15/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:44

Decorrendo Prazo
07/07/2025 09:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 09:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624294-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Manoel Florêncio Domingos - Impetrante: Ingrid Abrantes Silva - Paciente: Willy Oliveira dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, DO CP).

ADMISSIBILIDADE: 1) NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS SIGILOSOS.

PLEITO PREJUDICADO.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO SIGILO EXTERNO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STJ.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR MANOEL FLORENCIO DOMINGOS E INGRID ABRANTES SILVA, EM FAVOR DE WILLY OLIVEIRA DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A PREJUDICIALIDADE DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS SIGILOSOS; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ADMISSIBILIDADE DO WRIT.

NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS SIGILOSOS.

QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE ACESSO DO PATRONO AO CONTEÚDO DOS AUTOS SIGILOSOS, O QUE SUPOSTAMENTE ENSEJARIA A NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

EXPLICO:3.1.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS ORIGINÁRIOS (PROCESSO Nº 0203471-31.2024.8.06.0301 - FL. 183), VERIFICO QUE A AUTORIDADE COATORA DETERMINOU EXPRESSAMENTE A RETIRADA DO SIGILO EXTERNO CONSTANTE NOS AUTOS PROCESSUAIS, LOGO APÓS O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO E O ESGOTAMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.

DESSE MODO, CONFORME ASSEVERADO ANTERIORMENTE EM SEDE DE ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO SUBSISTE MAIS ÓBICE PARA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RESTANDO PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ACESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS.4.

DO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.4.1.

IN CASU, CONSOANTE BEM FUNDAMENTOU A AUTORIDADE COATORA (FLS. , A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE, ESTÁ SENDO IMPUTADA AO PACIENTE A CONDUTA DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), ONDE HÁ FORTE INDICATIVO DE QUE OS INVESTIGADOS, AGINDO DE MANEIRA PREMEDITADA E ORQUESTRADA, TERIAM SUBTRAÍDO A QUANTIA DE VINTE E CINCO MIL REAIS DA VÍTIMA APÓS TEREM A PERSEGUIDO E CEIFADO SUA VIDA EM PLENA PRAÇA PÚBLICA DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FRENTE DE PESSOAS QUE LÁ ESTAVAM, ALÉM DE QUE O PACIENTE RESPONDE A INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS POR DELITOS PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.

PORTANTO, IN CASU, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.4.2.

SOBRE O ASSUNTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "...A PRISÃO PREVENTIVA IMPÕE-SE PELA GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA, CAUSADORA DE GRANDE INTRANQUILIDADE SOCIAL, REVELADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO, E DIANTE DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIADA NA PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA E CONDUTA VIOLENTA". (STJ - AGRG NO HC N. 785.515/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/3/2023, DJE DE 16/3/2023). 4.3.

DESTARTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) MOSTRA-SE INSUFICIENTE, DE MODO QUE SE IMPÕE A PRISÃO PREVENTIVA COMO CARÁTER EXCEPCIONAL DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, A TEOR DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NESTE PONTO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, PORQUANTO INIDÔNEAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP, PRINCIPALMENTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO E A PROPENSÃO A REITERAÇÃO DELITIVA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER MÁCULA NA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.4.4.

ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.4.5.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE "CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR, CASO SE VERIFIQUEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA (PRECEDENTES)" (STJ - AGRG NO RHC: 199641 MS 2024/0218981-0, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 02/09/2024, SEXTA TURMA, DJE 05/09/2024).

DESSE MODO, VERIFICANDO-SE A PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, RESTA DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RETIRADA DO SIGILO DOS AUTOS PROCESSUAIS TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE ACESSO. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SENDO INADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; 3.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR, CASO SE VERIFIQUEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 785.515/SP, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, AGRG NO RHC 199641/MS, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 02.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Manoel Florêncio Domingos (OAB: 440866/SP)
03/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:12

Mover Obj A
03/07/2025 10:11

Movido para fila Analisado - HC
02/07/2025 14:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/06/2025 03:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:53

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
24/06/2025 14:00

Julgado
18/06/2025 17:39

Inclusão em Pauta
16/06/2025 13:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 16:47

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:52

Decorrendo Prazo
05/05/2025 01:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624294-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Manoel Florêncio Domingos - Impetrante: Ingrid Abrantes Silva - Paciente: Willy Oliveira dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Manoel Florêncio Domingos (OAB: 440866/SP)
30/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 15:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 15:09

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
29/04/2025 15:09

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/04/2025 18:49

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio
23/04/2025 17:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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