TJCE - 0634014-79.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 13:10
Arquivado Definitivamente
-
27/05/2025 13:10
Expedida Certidão de Arquivamento
-
27/05/2025 11:59
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
27/05/2025 11:59
Enviados autos digitais ao Arquivo
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27/05/2025 11:59
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
27/05/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 11:41
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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27/05/2025 11:40
Baixa Definitiva
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27/05/2025 11:37
Transitado em Julgado
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27/05/2025 11:37
Transitado em Julgado
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27/05/2025 11:37
Certidão de Trânsito em Julgado
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26/05/2025 21:14
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 01:23
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 01:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634014-79.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Clara Morais Leite - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA ORAL PARA ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA.
ROL DA ANS.
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA.
INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, FORMULADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO À COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
A PARTE AUTORA, MENOR DE IDADE, BUSCA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA ORAL (DESSENSIBILIZAÇÃO) PARA ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA MEDIADA POR IMUNOGLOBULINA, ALEGANDO RISCO DE REAÇÕES ALÉRGICAS GRAVES.
O PEDIDO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NÃO INCLUSÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS E DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE MÉDICA URGENTE PARA CRIANÇA COM QUADRO DE ANAFILAXIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ROL DA ANS POSSUI CARÁTER TAXATIVO, ADMITINDO EXCEÇÕES APENAS MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E URGÊNCIA, REQUISITOS QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS NA HIPÓTESE.4.
LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE NÃO HÁ URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, EMBORA A CONDIÇÃO CLÍNICA EXIJA CUIDADOS EM CASO DE EXPOSIÇÃO ACIDENTAL AO ALÉRGENO.5.
O TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA ORAL PLEITEADO NÃO POSSUI APROVAÇÃO DA ANVISA, TAMPOUCO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DA ANS, O QUE DEMANDA PROVA TÉCNICA ROBUSTA SOBRE SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE IMEDIATA, AUSENTE NA PRESENTE FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.6.
OS DOCUMENTOS MÉDICOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA, O QUE ERA NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 192 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PROVA VÁLIDA7.
A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ AMPARADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, REVELANDO-SE TECNICAMENTE FUNDAMENTADA E PASSÍVEL DE MANUTENÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.8.
A NEGATIVA DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE FUTURA REAVALIAÇÃO DO PEDIDO, CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOVOS QUE DEMONSTREM URGÊNCIA OU IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: I) A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE, AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO; II) A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA IMEDIATA, ATESTADA EM LAUDO TÉCNICO, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 192 E 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.733.013/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 27.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.692.407/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 03.11.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICACLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
29/04/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 18:17
Mover Obj A
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28/04/2025 18:17
Mover Obj A
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28/04/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 18:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/04/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 18:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/04/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
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20/04/2025 10:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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20/04/2025 10:07
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/04/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 14:34
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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16/04/2025 09:00
Julgado
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11/04/2025 18:46
Conclusos para despacho
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11/04/2025 18:46
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 15:01
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 14:56
Para Julgamento
-
04/04/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 18:42
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 18:02
Conclusos para despacho
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17/03/2025 18:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/03/2025 18:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/03/2025 18:00
Juntada de Petição
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17/03/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 19:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/02/2025 19:38
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 19:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/02/2025 19:37
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/02/2025 17:22
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 17:22
Juntada de Petição
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07/02/2025 17:22
Juntada de Petição
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07/02/2025 17:22
Juntada de Petição
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07/02/2025 17:22
Juntada de Petição
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07/02/2025 17:22
Juntada de Petição
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07/02/2025 17:22
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 17:22
Juntada de Petição
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07/02/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 05:40
Decorrendo Prazo
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21/01/2025 05:40
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
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18/12/2024 15:37
Expedição de Ofício.
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18/12/2024 14:59
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 20:17
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/12/2024 20:17
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/12/2024 20:16
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 20:16
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 08:04
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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15/12/2024 13:01
Tutela Provisória
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03/09/2024 14:01
Conclusos para despacho
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03/09/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 14:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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03/09/2024 13:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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