24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165290144
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165290144
22/07/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165290144
21/07/2025 22:42

Extinto o processo por desistência
15/07/2025 13:29

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 14:48

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/05/2025 10:55

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154375562
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154375562
14/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3028034-15.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: Nome: ROBERTO ANDRADE BRAGAEndereço: Rua Cesário Lange, 629, Messejana, FORTALEZA - CE - CEP: 60841-220 Valor da causa: R$ 50.740,51 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.

Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.

Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo Carro/HONDA NEW CITY TOURING Placa SBF8C66 Renavam 0132232787 Cor PRATA Chassi 93HGN2690PK102097 Proprietário ROBERTO ANDRADE BRAGA Ano de Fabricação 2022 Ano do Modelo 2023 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,12 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
13/05/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154375562
13/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:21

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/05/2025 21:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
30/04/2025 15:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
29/04/2025 16:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152168316
28/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3028034-15.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: REU: ROBERTO ANDRADE BRAGA DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152168316
25/04/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152168316
25/04/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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