28/05/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:33

Expedida Certidão de Arquivamento
28/05/2025 06:17

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
28/05/2025 06:17

Enviados autos digitais ao Arquivo
28/05/2025 06:17

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
28/05/2025 06:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:02

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/05/2025 22:01

Baixa Definitiva
27/05/2025 22:00

Transitado em Julgado
27/05/2025 22:00

Transitado em Julgado
27/05/2025 22:00

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:03

Decorrendo Prazo
05/05/2025 01:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634596-84.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Jardim - Agravante: Telefônica Brasil S/A - Agravado: Cícero Joel de Souza - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA PELO LOCADOR.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR E FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA PELO LOCADOR DE IMÓVEL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE MERECE SER REVOGADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVADO; E (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO.O AGRAVADO DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL COMO PEDREIRO E A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.A AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO AO IMPUGNANTE COMPROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AGRAVANTE.O CONTRATO DE LOCAÇÃO DATA DE 2009, SEM ELEVAÇÃO CONSIDERÁVEL DO VALOR AO LONGO DE APROXIMADAMENTE 13 ANOS, MANTENDO-SE EM APENAS R$ 869,45, O QUE INDICA A DESATUALIZAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE PACTUADO.O MAGISTRADO, AO FIXAR O ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 1.500,00, OBSERVOU O LIMITE LEGAL DE 80% PREVISTO NO ART. 68, II, "A" DA LEI Nº 8.245/91, UMA VEZ QUE O VALOR REPRESENTA MENOS DE 25% DO VALOR FINAL PRETENDIDO NA AÇÃO (R$ 6.000,00).A EMPRESA AGRAVANTE NÃO JUNTOU LAUDO QUE PERMITA AVALIAR A MÉDIA LOCATÍCIA NA REGIÃO DO IMÓVEL COMO CONTRAPONTO, NEM DEMONSTROU A ALEGADA LESÃO FINANCEIRA.A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVANTE, POIS O ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA RETROAGIRÁ À CITAÇÃO E EVENTUAIS DIFERENÇAS SERÃO CONSIDERADAS NO JULGAMENTO FINAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI Nº 8.245/91.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, I; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 19, 68, II, "A" E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1023791/SP, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/03/2017, DJE 29/03/2017; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0622963-47.2019.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2019; STJ, RESP N. 1.714.393/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/8/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB: 415396/SP) - Roberto da Costa Santos Menin (OAB: 178151/RJ)
30/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:20

Mover Obj A
29/04/2025 20:20

Mover Obj A
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 21:27

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
11/04/2025 21:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:00

Adiado
01/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:33

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:27

Para Julgamento
18/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:19

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 05:11

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/10/2024 12:51

Juntada de Petição
02/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 17:42

Juntada de Petição
20/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/09/2024 14:10

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
12/09/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 22:31

Conclusos para despacho
06/06/2024 22:30

Conclusos para despacho
06/06/2024 22:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:00

Retirado de Pauta
04/06/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 23:08

Conclusos para despacho
27/05/2024 23:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:13

Juntada de Petição
27/05/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 17:13

Juntada de Petição
27/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 20:56

Inclusão em Pauta
21/05/2024 20:53

Para Julgamento
16/05/2024 11:10

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
26/04/2024 21:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/04/2024 01:51

Decorrendo Prazo
04/04/2024 01:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 07:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2024 18:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/03/2024 20:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/03/2024 20:33

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2022 12:39

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:37

Juntada de Petição
04/07/2022 22:51

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 12:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/06/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/04/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 12:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/10/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 13:01

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:27

Distribuído por sorteio
05/10/2021 09:21

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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