23/05/2025 10:32

Remessa
23/05/2025 10:32

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:15

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:15

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:15

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:19

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050406-42.2020.8.06.0176 - Apelação Cível - Ubajara - Apelante: T. de A.

M. - Apelada: A.

M. de L.

P. - Apelado: V. de L.

P.

C. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO JURISDICIONAL GUERREADO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO.

ARTIGO 932, III, DO CPC.

SÚMULA 43 DO TJCE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TÂNIA DE ARAÚJO MOREIRA OBJURGANDO A SENTENÇA DE FLS. 253/262 PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS N° 0050406-42.2020.8.06.0176 PROPOSTA EM FACE DE JOSÉ MARIA PEREIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESCORREITO O DECISUM VERGASTADO NO QUE DIZ RESPEITO AO PREENCHIMENTO, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: PREAMBULARMENTE, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE O SUPLICANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

TAL EXIGÊNCIA, ORIUNDA DOS DITAMES DA BOA-FÉ E DO CONTRADITÓRIO, VISA, DE UM LADO, EVITAR A MERA REPETIÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, BEM COMO PERMITIR QUE O RECORRIDO POSSA, NOS TERMOS DELINEADOS NO RECURSO, ELABORAR AS SUAS CONTRARRAZÕES.DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, EMBORA A REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS NÃO AFRONTE, POR SI SÓ, O CITADO PRECEITO, NÃO HÁ COMO CONHECER DA APELAÇÃO SE A PARTE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (AGINT NO ARESP N. 1.776.084/GO, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DE 18/3/2022.).DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A PARTE RECORRENTE RESTRINGIU-SE TÃO SOMENTE A QUEIXAR-SE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SEM TRAZER NOVOS ARGUMENTOS E ELEMENTOS QUE ATACASSEM EFETIVAMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO.

A PROPÓSITO, EXPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N° 43 DESTE SODALÍCIO, QUE: ¿NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.¿ IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO APELO.

V.

TESE DE JULGAMENTO: CUMPRE RECONHECER A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO, A TEOR DA SÚMULA N° 43 DO TJCE, NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 932, III, DO CPC.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1630091 SP 2019/0357910-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2020;(STJ, AGINT NO ARESP N. 1.812.948/PR, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM13/12/2021, DJE DE 15/12/2021;TJ-CE - AC: 01059711720098060001 CE 0105971-17.2009.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2021;TJ-CE - AGT: 01119252920188060001 FORTALEZA, RELATOR: LISETE DE SOUSA GADELHA, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0050406-42.2020.8.06.0176, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: David Fernandes Sousa Portela (OAB: 23299/CE) - Karlos Roneely Rocha Feitosa (OAB: 23104/CE) - Valéria Santos Bezerra (OAB: 34435/CE)
25/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:14

Mover Obj A
25/04/2025 09:14

Mover Obj A
17/04/2025 13:53

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 15:10

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
15/04/2025 09:00

Julgado
17/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:28

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:28

Para Julgamento
13/03/2025 08:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/03/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 08:42

Juntada de Petição
09/03/2024 08:42

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2024 11:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2024 07:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/03/2024 05:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 05:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:01

Juntada de Petição
15/06/2023 09:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 11:07

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:06

(Distribuição Automática) por sorteio
24/05/2023 10:53

Registrado para Retificada a autuação
24/05/2023 10:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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