14/05/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 07:46

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 04:44

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA VIEIRA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:07

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:07

Transitado em Julgado em 30/04/2025
07/05/2025 16:06

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 142880569
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0200523-63.2024.8.06.0157 Promovente: CICERO VIDAL DE ABREU Promovido: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL proposta por CÍCERO VIDAL DE ABREU.

Anexa, com a inicial, documentos de fls. 06/14 (SAJ).

Parecer ministerial ID: 136871744. É o relatório.

Decido.

Assiste razão à requerente.

Os fatos narrados na exordial encontram-se sobejamente demonstrados por prova documental, o que significa dizer que logrou êxito a autora em comprovar, a contento e satisfatoriamente, as alegações constantes da inicial.

O que se percebe, é que o nascimento do autor fora registrada no Livro B-04, que pertence ao Cartório do Distrito de Amanaiara, mas se trata de um livro de casamento, quando deveria ter sido registrado no livro A do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil de Reriutaba.

Vale o registro de que a Lei 6.015/73 permite expressamente o deferimento do pedido ora requestado, senão vejamos: "Art.109: quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Conclui-se, assim, que merece prosperar a pretensão autoral, conforme bem exposto pelo Parquet às fls. 18/20.

Ante o exposto e com base no parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, determinando a expedição de mandado ao Cartório de Registros Civil competente, para que proceda com a RESTAURAÇÃO do assento de CÍCERO VIDAL DE ABREU, no Livro A do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil de Reriutaba.

Sem custas, ante a gratuidade judiciária deferida, inclusive para sua finalidade junto ao registro público em comento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 28 de março de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142880569
12/04/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142880569
12/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 10:08

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
28/03/2025 15:12

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:47

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 10:33

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 09:04

Expedição de Ofício.
16/10/2024 20:39

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 13:47

Mov. [9] - Mero expediente | Proceda-se na forma como requer o Ministerio Publico a pag. 20. Expediente necessario.
14/08/2024 08:21

Mov. [8] - Conclusão
13/08/2024 15:36

Mov. [7] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WRER.24.01300503-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/08/2024 15:18
09/08/2024 01:29

Mov. [6] - Certidão emitida
29/07/2024 15:16

Mov. [5] - Certidão emitida
29/07/2024 13:52

Mov. [4] - Certidão emitida
19/05/2024 16:26

Mov. [3] - Mero expediente | Trata-se de feito que visa a restauracao/retificacao de registro civil. Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico.
16/05/2024 15:21

Mov. [2] - Conclusão
16/05/2024 15:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0638174-84.2023.8.06.0000

Estrela Supermercado LTDA

Lima Moreira Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2023 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0623161-11.2024.8.06.0000

Banco do Brasil S.A.

Jose Carlos Filho

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2024 22:37

Exibir Processo

Processo nº 3000716-15.2025.8.06.0112

Delcion Bueno dos Santos

Thiago Duarte Pinheiro

Advogado: Alysson Alves Vidal

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0011108-32.2017.8.06.0052

Bv Financeira S.A Credito Financiamento ...

Jose Tenorio dos Santos

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2025 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0224334-35.2024.8.06.0001

Dilmario Ferreira Cavalcante

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Clara Alcantara Botelho Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2024 16:14

Exibir Processo