08/02/2023 05:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 07/02/2023 23:59.
19/01/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 16:30

Expedição de Alvará.
02/01/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000165-76.2022.8.06.0003 R.

H.

Intime-se a parte promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 523, §1º, CPC, e penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
12/12/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 17:45

Conclusos para despacho
09/12/2022 17:45

Processo Desarquivado
08/12/2022 22:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2022 17:43

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 17:43

Juntada de Certidão
24/11/2022 17:43

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 03:29

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:29

Decorrido prazo de THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000165-76.2022.8.06.0003 Autora: LARA ANDRYNE ALVES AGUIAR Ré: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 34396584), opostos contra a Sentença (ID 34181344), aduzindo existir vício que macula e contraria o conteúdo do julgado. 2.

Intimada a embargada apresentou contrarrazões ao recurso pelo seu desprovimento (ID 34729354). 3. É o sucinto relatório, no que interessa à presente análise.

Fundamento e decido. 4.

Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, constituem-se meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição, suprimento da omissão ou sanar o erro material verificado no veredicto embargado. 5.

Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado (RJTJRS 51/149). 6.

Destarte, o intuito é o esclarecimento ou a complementação.

Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório, estando inserido em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 494, II, e 1022 à 1026. 7.

Analisando o recurso da Embargante, verifica-se, em síntese, o seguinte argumento: - Que o julgado incorreu em contradição na solução judicial do conflito quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais. .

Requerendo que seja sanado o vício apontado na sentença objurgada. 8.

Pois bem. 9.

No caso em apreço, em que pese o esforço despendido pela embargante, não vislumbro no julgado vergastado o vício por ela apontado. 10.

Explico. 11.

Por ser impossível delimitar economicamente o dano imaterial sofrido, deve o juiz adotar, quando da fixação da compensação por danos morais, critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão, seus efeitos extrapatriminiais porventura perceptíveis ( a dor, o sofrimento, a humilhação), o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 12.

Se o valor fixado à reparação é extremamente exorbitante, fora dos limites do razoável, a questão deixa de ser mera controvérsia interpretativa sobre fatos e provas e passa a revertir-se de caráter eminentemente jurídico. 13.

Destarte, verifica-se que o suposto vício de contradição apontado pela embargante configura, a bem da verdade, mero inconformismo desta em relação ao resultado do julgamento, pretendendo a reforma da decisão atacada. 14.

Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável com o desiderato de reabrir a discussão sobre questão de mérito não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 15.

Neste rumo, colaciono a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.

Imperiosa a rejeição dos embargos de declaração quando a decisão embargada não apresenta o vício da omissão alegada, caracterizando, na verdade, mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.19.068895-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/07/2019, publicação da sumula em 24/07/2019). 16.

Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição. 17.

Por esta razão não constituem recurso idôneo para eventual correção da decisão embargada. 18.

Ademais, a contradição de que trata o art. 1.022, inciso I, do CPC, é aquela que torna inconciliáveis proposições constantes do próprio julgado embargado (contradição intrínseca) e não a supostamente verificada entre este e a prova dos autos, segundo o entendimento extraído pelo embargante. 19.

Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 20.

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes acolhimento, ante as razões já expostas. 21.

Intimem-se.

Fortaleza, data registrada no sistema. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2022 15:03

Conclusos para decisão
01/08/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:28

Decorrido prazo de THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:40

Decorrido prazo de THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:48

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 08:20

Conclusos para julgamento
28/06/2022 03:46

Decorrido prazo de LARA ANDRYNE ALVES AGUIAR em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 03:03

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 20/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 17:38

Apensado ao processo 3000601-35.2022.8.06.0003
10/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 21:16

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2022 10:57

Conclusos para despacho
17/05/2022 02:34

Decorrido prazo de THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 02:34

Decorrido prazo de THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 18:13

Conclusos para julgamento
13/05/2022 18:12

Apensado ao processo 3000170-98.2022.8.06.0003
10/05/2022 01:59

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:59

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2022 14:23

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:58

Juntada de Petição de réplica
31/03/2022 10:34

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2022 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2022 17:19

Juntada de Petição de documento de identificação
30/03/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 20:30

Audiência Conciliação designada para 31/03/2022 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/02/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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