TJCE - 3000280-89.2025.8.06.0004

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected]    Processo n.º 3000280-89.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): FRANCISCO THEOFILO DE OLIVEIRA GRAVINISPROMOVIDO(A)(S): DECOLAR.

COM LTDA.

S E N T E N Ç A   Trata-se de Ação de Reparação de Danos na qual alega a parte autora, em síntese, que comprou uma passagem aérea intermediada pela requerida.

Afirma que precisou cancelar a passagem e que a multa cobrada pelo cancelamento equivale à quase 100% do valor pago pelas passagens.  Pelos fatos narrados, requer a condenação da demandada à restituição do valor retido.  Em contestação a promovida argumenta, preliminarmente, a necessidade do chamamento da companhia aérea ao feito, bem como a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, repete a tese da fata de responsabilidade, bem como argumenta a inexistência de danos extrapatrimoniais.  Não foi apresentada réplica, apesar da intimação do autor para tal (Id 150640365).

Quanto ao chamamento da companhia aérea, a intervenção de terceiros em sede de Juizados Especiais é expressamente vedada, nos termos do artigo 10, da Lei 9.099/95.

Relativamente à ilegitimidade passiva, em que pese entendimentos diversos, este Juízo filia-se ao entendimento de que a agência de viagem, por atuar ativamente na cadeia de prestação do serviço, mediante remuneração, deve responder solidariamente à companhia aérea, razão pela qual o reconhecimento de sua legitimidade é a medida que se impõe.  Quanto às alegações relativas aos benefícios da justiça gratuita, destaca-se que o Primeiro Grau de Jurisdição dos Juizados Especiais é isento de custas e honorários, por força de disposição expressa na Lei 9.099/95 (arts. 54 e 55), razão pela qual a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício somente ocorrerá no caso de requerimento por ocasião da interposição recursal.   Ainda antes de adentrar ao mérito, não se pode ignorar que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, razão pela qual esta demanda deverá ser analisada à luz do que determina a referida legislação.  Relativamente ao ônus da prova, não se vislumbra a hipossuficiência da parte autora no sentido de se comprovar o que alega, razão pela qual deve ser mantida a distribuição estática do ônus da prova, na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil.  Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente A parte promovente comprova a aquisição da passagem aérea e o devido pagamento, conforme id 136286622.

Igualmente, comprova, o promovente, o seu pedido de cancelamento do bilhete, de forma unilateral, bem como a solicitação de reembolso integral dos valores pagos à promovida, conforme consta no id 136286622.  A promovida limitou-se a argumentar que o autor estava ciente das condições de cancelamento da passagem.  Considerando que a questão trata sobre transporte aéreo, esta deve ser observada à luz da regulamentação atinente a matéria, ou seja, deve ser a questão observada sob o prisma da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que dispões sobre as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.  No caso em comento, trata-se de alteração e resilição do contrato de transporte aéreo por parte do passageiro, uma vez que restou comprovado que a promovente não utilizou a passagem aérea, desistindo da viagem e comunicando previamente a parte promovida.  Desta forma, o cotejo da situação evidencia a solicitação de desistência da passagem aérea adquirida, uma vez que realizada com antecedência de mais de 20 dias da data de embarque, devendo ser observado o que regulamenta o art. 11 a Resolução nº 400/2016 da ANAC, abaixo transcrito: Art. 11.

O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.  Parágrafo único.

A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.  Deve-se esclarecer que a parte promovente possui o direito de ser reembolsado do valor pago pelas passagens, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) de penalidade pela não observação dos prazos assinalados na citada resolução, conforme seu art. 3º, abaixo transcrito, uma vez que a desistência ocorreu após 24h do recebimento dos comprovantes de passagem.  Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.  Nesse sentido, tem entendido as Turmas Recursais do Estado do Ceará:  EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS.  AVISO COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A VENDA DOS ASSENTOS.

APLICABILIDADE DO ARTIGO 740 DO CDC.

MULTA DE 5%.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, Nº PROCESSO: 0046571-90.2014.8.06.0003, RELATOR(A):Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, 5ª TURMA RECURSAL, julgamento: 11/11/2020).  Portanto, considerando que a promovida deveria ter ressarcido os valores pagos pelo autor deduzindo apenas 5% e não tendo comprovado a referida devolução, entende-se que houve falha na prestação de serviços.

Aplicando-se a norma acima apontada, a parte promovente deverá pagar como multa pela desistência do serviço contratado o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação (R$ 2.230,37).  DISPOSITIVO Isto posto, com base nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a PROMOVIDA a devolver a quantia paga pela parte promovente, com a dedução de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total da contratação,  a título de reparação por danos materiais, devendo tal valor ser atualizado pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95.    Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.  Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva.   Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo   Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital