14/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2025 17:07

Alterado o assunto processual
14/06/2025 17:07

Alterado o assunto processual
14/06/2025 17:07

Alterado o assunto processual
14/06/2025 17:07

Alterado o assunto processual
14/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 05:37

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154290219
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154290219
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154290219
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154290219
16/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº 0200098-96.2024.8.06.0040 Vistos e etc. 1.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL proposta por FRANCISCO MONTE PEREIRA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2.

Fundamentação.

Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Assim, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega o promovente que foram efetuados descontos mensais em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 14596536, referente ao cartão de crédito consignado que não foi solicitado.

Requer seja declarada a nulidade do contrato, pois desconhece a origem e solicita a reparação moral pelo dano.

Em contestação, o banco promovido em preliminar alega a falta de interesse de agir e a necessidade de atualização de comprovante de residência.

No mérito pugna pela improcedência tendo em vista a contratação regular que decorre de pedido de cartão de crédito consignado realizado pelo autor, que afirma não ter celebrado, cujo crédito foi disponibilizado e sacado, alega que não há prova dos danos materiais e dano moral.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte demandada, posto que a ausência de diligências administrativas por parte do autor não constitui óbice para o ajuizamento de ação, direito constitucionalmente consagrado. Indefiro a preliminar de ausência de comprovante de residência válido, visto que a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297).

Verifico que o ponto principal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação do cartão de crédito consignado, referente ao contrato de nº 14596536.

Ocorre que o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e assim, não o fez.

A instituição financeira, por sua vez, demonstrou que a contratação foi realizada mediante contrato digital, conforme ID nº 100388284.

Não se olvide que a instituição financeira deve fazer prova da efetivação do negócio jurídico, cujo contrato foi anexado aos autos, ficando claro que a manifestação de vontade foi devidamente demonstrada com a assinatura eletrônica do autor, a qual não foi questionada pela parte promovente.

E, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, pois apresentou o contrato consignado devidamente assinado pelo autor e documentos pessoais com extratos financeiros (ID's nº 100388284 e 100388282), além do TED (ID nº 100388292), demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC.

A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Assim, apesar da negativa do autor, restou possível visualizar que se trata de uma contratação de cartão consignado, devidamente comprovado e de ciência da requerente, que realizou todo o procedimento bancário de forma consciente, cujo valor recebido decorre do contrato original, não podendo se esquivar da relação jurídica.

Os instrumentos apresentados pelo banco têm força probatória suficiente para dar guarida à defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita, visto que o autor afirmou que desconhece a contratação em análise.

Assim, carreou aos autos instrumento contratual válido que vincula o requerente à sua exigência de descontos em benefício previdenciário referente ao contrato.

Entendo que, pelo conjunto probatório produzido, o contrato obedeceu às prescrições legais, contém, ainda, os documentos pessoais do requerente, sendo suficiente para excluir a pretensão autoral.

Isso porque o banco colacionou a cópia do contrato firmado com a parte requerente obedecendo tais formalidades legais, comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte da autora.

Acerca do assunto, colaciona-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL.

ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a pretensão recursal em defender a nulidade da sentença, diante da não realização da prova pericial. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova e a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. 3.

In casu, a prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. 4.

Com efeito, constata-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo: documentos pessoais da autora (IDs 14610901 e 14610906); cédula de crédito bancário nº 50- 010968301/22 assinado eletronicamente (ID 14610903); comprovante de transferência do valor solicitado (ID 14610907).

Portanto, constata-se que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 5.

Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que a autora realmente celebrou os contratos em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar a sua pretensão. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02007758220238060066, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/10/2024) Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte demandada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade do autor e não se presume o dano.

Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação.

Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada.

Não merece prosperar o pleito.

Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53).

Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntado pelo demandado, bem como no comprovante TED.

No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude.

Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso Improvido. (TJRS.

Recurso Cível Nº *10.***.*85-48, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014.

Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico.

Dessa forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato em análise, configurando à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato em análise, objeto da presente lide.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
15/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154290219
15/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154290219
14/05/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:32

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:32

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 149909861
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 149909861
23/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0200098-96.2024.8.06.0040 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Autor: Francisco Monte Pereira Requerido: BANCO BMG S/A Recebidos hoje.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTIDO-AS que sua omissão importará em julgamento antecipado de mérito (artigo.355, I, CPC).

Expedientes necessários.

Assaré/CE, 09 de abril de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito em Respondência r.c.s.
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 149909861
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 149909861
22/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149909861
22/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149909861
21/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 05:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:17

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:55

Juntada de Petição de réplica
24/08/2024 00:05

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/08/2024 11:11

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
14/08/2024 15:36

Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
14/08/2024 15:10

Mov. [17] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
14/08/2024 15:09

Mov. [16] - Documento
13/08/2024 19:31

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WASS.24.01802368-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/08/2024 19:25
01/08/2024 10:57

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
01/08/2024 04:52

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WASS.24.01802171-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/07/2024 10:06
06/06/2024 00:47

Mov. [12] - Certidão emitida
28/05/2024 23:48

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
27/05/2024 02:27

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2024 11:53

Mov. [9] - Certidão emitida
25/05/2024 11:50

Mov. [8] - Certidão emitida
23/05/2024 14:10

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 14:03

Mov. [6] - Audiência Designada | Mediacao Data: 14/08/2024 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Realizada
13/03/2024 10:32

Mov. [5] - Certidão emitida
03/03/2024 13:44

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 14:58

Mov. [3] - Certidão emitida
29/02/2024 09:32

Mov. [2] - Conclusão
29/02/2024 09:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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