17/05/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:37

Transitado em Julgado em 13/04/2023
14/04/2023 04:05

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santana do Cariri Vara Única da Comarca de Santana do Cariri PROCESSO: 0200180-23.2022.8.06.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BREITNER GOMES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 POLO PASSIVO:BERTECH SISTEMAS E SERVICOS EIRELI e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Intimado para pagar as custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial, o autor permaneceu inerte (fls. 142/145). É o breve RELATO.

DECIDO.

Mesmo tendo sido regularmente intimada, por meio de seu procurador, para emendar a inicial no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a parte autora permaneceu inerte, razão pela qual deve a inicial ser indeferida nos termos dos ART. 485, I, C/C ART. 330, IV, DO CPC Ademais, cumpre asseverar que, conforme precedente jurisprudencial[1], para indeferir a inicial, não há a exigência de intimação pessoal da parte para comprovar sua insuficiência de recursos ou recolher custas.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do ART. 485, I, C/C ART. 330, IV, DO CPC.

Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, razão pela qual, após a realização das diligências cabíveis, ARQUIVE-SE com baixa no SAJ.

Expedientes necessários.

Santana do Cariri/CE, data da assinatura digital.

Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO [1] PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

EMENDA.

DESATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da inércia da parte que, regularmente intimada, na pessoa do seu advogado, deixa de promover a emenda à petição inicial (art. 284 do CPC), correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, VI do CPC. 2.

A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, sendo inaplicável, nessa hipótese, o disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. […] (TJDF, APC 20.***.***/0232-44, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, Julgado em 12/08/2015, Publicado no DJE em 20/08/2015, p. 153) (destaque nosso).
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 20:39

Indeferida a petição inicial
13/02/2023 21:21

Conclusos para julgamento
02/12/2022 22:11

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2022 23:49

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1354/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 2968
14/11/2022 10:55

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2022 22:22

Mov. [9] - Gratuidade da Justiça: Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento do pedido de gratuidade e DETERMINO o recolhimento do valor das custas processuais, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de não recebimento da inicial e consequente extinção do f
31/10/2022 09:43

Mov. [8] - Encerrar análise
13/09/2022 16:38

Mov. [7] - Conclusão
13/09/2022 16:38

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSAN.22.01801215-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/09/2022 16:15
20/08/2022 01:39

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0872/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910
18/08/2022 14:11

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 15:50

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 16:50

Mov. [2] - Conclusão
11/08/2022 16:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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