02/06/2025 15:22

Remessa
02/06/2025 15:22

Baixa Definitiva
02/06/2025 15:16

Transitado em Julgado
02/06/2025 15:16

Transitado em Julgado
02/06/2025 15:16

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:36

Decorrendo Prazo
30/04/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205638-48.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Norma do Nascimento Soares - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC).

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM MODULAÇÃO TEMPORAL.

PRECEDENTE FIXADO PELO STJ.

DANO MORAL DEVIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM AUTENTICAÇÃO DIGITAL SEGURA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II - A OBRIGAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS.III - A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELA INDEVIDA REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR1.

NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ADEQUADA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.2.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CONFORME O ARTIGO 14 DO CDC, É OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.3.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Nº 676.608/RS, APLICANDO-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELO STJ.4.

O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DO PREJUÍZO AO BENEFICIÁRIO, QUE TEVE SUA RENDA MENSAL INDEVIDAMENTE REDUZIDA, SOFRENDO TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS.

A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

MANTIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A MODULAÇÃO DO STJ, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00.TESE: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CABENDO-LHE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ART. 373, II, CPC; ART. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: SÚMULA 479/STJ; EARESP Nº 676.608/RS/STJ.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE)
28/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:51

Mover Obj A
28/04/2025 07:47

Mover Obj A
28/04/2025 07:44

Mover Obj A
28/04/2025 07:44

Mover Obj A
28/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 18:48

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:22

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 13:01

Juntada de Petição
08/03/2025 13:01

Juntada de Petição
08/03/2025 13:01

Juntada de Petição
08/03/2025 13:01

Juntada de Petição
08/03/2025 13:01

Juntada de Petição
08/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:04

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
13/10/2024 02:04

Registrado para Retificada a autuação
13/10/2024 02:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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