16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 141042100
16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 141042100
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0003945-43.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Maria Marta Martins Mororo REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Marta Martins Mororó em face do Estado do Ceará, no qual já houve homologação de cálculos em sede de Embargos à Execução (fls. 43/45 do apenso nº 0878160-73.2014.8.06.0001). Habilitação do Espólio de José Nunes Rodrigues deferida na decisão de ID 65725738. Despacho de ID 65725760, determinando a remessa dos autos ao setor contábil para atualização dos cálculos acostados às fls. 40/41 do processo em apenso nº 0878160-73.2014.8.06.0001. Cálculos da Contadoria para único fim de atualização acostado nos IDs 65724259/65724271. Intimados a se manifestarem sobre os cálculos (ID 65724247), o espólio do Dr.

José Nunes concordou (ID 65725749) com os aludidos cálculos, porém a parte exequente Maria Marta e o executado Estado do Ceará, quedaram-se silentes, como se observa nas certidões de IDs 65724249 e 65724249. É o breve relato.

Decido. Considerando que as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria de IDs 65724259/65724271, e não se opuseram, homologo como obrigação de pagar do ente público a quantia de R$ 68.108,91 (sessenta e oito mil, cento e oito reais e noventa um centavo), referente ao crédito principal, bem como o valor de R$ 6.810,89 (seis mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos) tocante a verba sucumbencial, nos termos da planilha do setor contábil já mencionada, devidamente atualizada. No que se refere aos honorários de sucumbência, verifico que o causídico Dr.

José Nunes Rodrigues foi o único a atuar na fase de conhecimento em nome da parte autora, tendo, inclusive, deflagrado cumprimento de sentença de IDs 65726016/65726017, conclui-se ter direito exclusivo aos honorários de sucumbência. Dessa forma, os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento devem ser pagos ao espólio do mencionado advogado. Com respaldo Jurisprudência do TJCE, inclusive em relação atuação mesmos causídicos:        AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS.

ATUAÇÃO EFETIVA DE APENAS UM DELES.

OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DE DECIDIDA A AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Os honorários advocatícios são devidos apenas ao advogado que efetivamente atuou no feito, percebendo pelo labor na proporção do serviço prestado.

II - A verba honorária constitui direito do advogado que atua de forma concreta no feito, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.

III - Apesar de constar o nome no instrumento procuratório, não faz jus aos honorários o causídico que não demonstra de forma efetiva o trabalho desenvolvido no feito.

IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019)    Assim, decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a SEJUD com a expedição de precatório em favor da parte autora Maria Marta Martins Mororó, observando o destaque dos honorários contratuais já deferido na fl. 63 do apenso nº 0878160-73.2014.8.06.0001 (embargos à execução), bem como a expedição de RPV em favor do Espólio de José Nunes Rodrigues, tocante aos honorários de sucumbência. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica.    Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 141042100
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 141042100
12/09/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141042100
12/09/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141042100
14/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.
17/05/2025 12:47

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:47

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 141042100
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0003945-43.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Maria Marta Martins Mororo REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Marta Martins Mororó em face do Estado do Ceará, no qual já houve homologação de cálculos em sede de Embargos à Execução (fls. 43/45 do apenso nº 0878160-73.2014.8.06.0001). Habilitação do Espólio de José Nunes Rodrigues deferida na decisão de ID 65725738. Despacho de ID 65725760, determinando a remessa dos autos ao setor contábil para atualização dos cálculos acostados às fls. 40/41 do processo em apenso nº 0878160-73.2014.8.06.0001. Cálculos da Contadoria para único fim de atualização acostado nos IDs 65724259/65724271. Intimados a se manifestarem sobre os cálculos (ID 65724247), o espólio do Dr.

José Nunes concordou (ID 65725749) com os aludidos cálculos, porém a parte exequente Maria Marta e o executado Estado do Ceará, quedaram-se silentes, como se observa nas certidões de IDs 65724249 e 65724249. É o breve relato.

Decido. Considerando que as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria de IDs 65724259/65724271, e não se opuseram, homologo como obrigação de pagar do ente público a quantia de R$ 68.108,91 (sessenta e oito mil, cento e oito reais e noventa um centavo), referente ao crédito principal, bem como o valor de R$ 6.810,89 (seis mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos) tocante a verba sucumbencial, nos termos da planilha do setor contábil já mencionada, devidamente atualizada. No que se refere aos honorários de sucumbência, verifico que o causídico Dr.

José Nunes Rodrigues foi o único a atuar na fase de conhecimento em nome da parte autora, tendo, inclusive, deflagrado cumprimento de sentença de IDs 65726016/65726017, conclui-se ter direito exclusivo aos honorários de sucumbência. Dessa forma, os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento devem ser pagos ao espólio do mencionado advogado. Com respaldo Jurisprudência do TJCE, inclusive em relação atuação mesmos causídicos:        AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS.

ATUAÇÃO EFETIVA DE APENAS UM DELES.

OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DE DECIDIDA A AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Os honorários advocatícios são devidos apenas ao advogado que efetivamente atuou no feito, percebendo pelo labor na proporção do serviço prestado.

II - A verba honorária constitui direito do advogado que atua de forma concreta no feito, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.

III - Apesar de constar o nome no instrumento procuratório, não faz jus aos honorários o causídico que não demonstra de forma efetiva o trabalho desenvolvido no feito.

IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019)    Assim, decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a SEJUD com a expedição de precatório em favor da parte autora Maria Marta Martins Mororó, observando o destaque dos honorários contratuais já deferido na fl. 63 do apenso nº 0878160-73.2014.8.06.0001 (embargos à execução), bem como a expedição de RPV em favor do Espólio de José Nunes Rodrigues, tocante aos honorários de sucumbência. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica.    Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 141042100
22/04/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141042100
22/04/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:04

Declarada incompetência
06/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/02/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/08/2023 23:18

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/07/2023 13:42

Mov. [118] - Encerrar documento - restrição
24/07/2023 13:36

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição
24/07/2023 13:35

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição
24/07/2023 13:35

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
24/07/2023 13:35

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
24/07/2023 13:35

Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
24/07/2023 13:35

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
07/03/2023 15:57

Mov. [111] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/03/2023 15:56

Mov. [110] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
02/02/2023 18:38

Mov. [109] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/01/2023 01:04

Mov. [108] - Petição juntada ao processo
18/01/2023 12:38

Mov. [107] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01816898-4Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 18/01/2023 12:15
16/01/2023 21:56

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0002/2023Data da Publicacao: 17/01/2023Numero do Diario: 2996
13/01/2023 02:16

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2023 16:45

Mov. [104] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/01/2023 15:33

Mov. [103] - Documento Analisado
16/12/2022 14:26

Mov. [102] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de calculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Forum, nas paginas 221, 222/224, no prazo de 5 (cinco) dias.
15/12/2022 11:11

Mov. [101] - Concluso para Despacho
14/12/2022 08:54

Mov. [100] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02566676-4Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 14/12/2022 08:52
12/12/2022 20:53

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0657/2022Data da Publicacao: 13/12/2022Numero do Diario: 2986
09/12/2022 02:01

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0657/2022Teor do ato: Cls. Renovem-se as intimacoes acerca do despacho de fls. 216/217. Em caso de manutencao da inercia dos exequentes, arquivem-se os presentes autos. Exp. Nec.Advogados(s)
08/12/2022 14:23

Mov. [97] - Documento Analisado
08/12/2022 10:48

Mov. [96] - Mero expediente: Cls. Renovem-se as intimacoes acerca do despacho de fls. 216/217. Em caso de manutencao da inercia dos exequentes, arquivem-se os presentes autos. Exp. Nec.
07/12/2022 14:09

Mov. [95] - Conclusão
14/11/2022 12:12

Mov. [94] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/11/2022 12:12

Mov. [93] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com planilhas de calculos.
14/11/2022 12:12

Mov. [92] - Documento
14/11/2022 12:11

Mov. [91] - Documento
01/11/2022 19:51

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0623/2022Data da Publicacao: 03/11/2022Numero do Diario: 2959
28/10/2022 01:55

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2022 13:19

Mov. [88] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
27/10/2022 13:16

Mov. [87] - Documento Analisado
27/10/2022 09:59

Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2022 14:47

Mov. [85] - Conclusão
02/08/2022 10:13

Mov. [84] - Encerrar análise
21/06/2022 13:37

Mov. [83] - Encerrar análise
25/10/2021 09:02

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
25/10/2021 09:02

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
17/08/2021 15:11

Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/05/2021 13:20

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
11/05/2021 13:20

Mov. [78] - Certidão emitida
11/05/2021 13:20

Mov. [77] - Decurso de Prazo
08/03/2021 08:45

Mov. [76] - Certidão emitida
27/02/2021 05:19

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0072/2021Data da Publicacao: 01/03/2021Numero do Diario: 2560
27/02/2021 05:19

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0072/2021Data da Publicacao: 01/03/2021Numero do Diario: 2560
25/02/2021 11:48

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2021 09:44

Mov. [72] - Certidão emitida
25/02/2021 09:44

Mov. [71] - Documento Analisado
24/02/2021 08:35

Mov. [70] - Outras Decisões: Diante do sucintamente exposto, atraves desta decisao, HOMOLOGO o presente pedido de habilitacao, nos termos do art. 691 do atual Diploma Processual Civil. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.
23/02/2021 14:50

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/02/2021 18:01

Mov. [68] - Certidão emitida
19/02/2021 17:57

Mov. [67] - Decurso de Prazo
19/02/2021 17:27

Mov. [66] - Mero expediente: A Secretaria, certifique o decurso de prazo do expediente de fl. 186. Empos, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.
19/02/2021 15:42

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/02/2021 10:25

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01885970-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/02/2021 10:04
17/02/2021 21:19

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0057/2021Data da Publicacao: 18/02/2021Numero do Diario: 2553
16/02/2021 12:22

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 09:41

Mov. [61] - Documento Analisado
11/02/2021 17:25

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2019 16:58

Mov. [59] - Trânsito em julgado
22/02/2019 15:56

Mov. [58] - Conclusão
22/02/2019 15:56

Mov. [57] - Certidão emitida
23/10/2017 20:16

Mov. [56] - Documento
23/10/2017 20:15

Mov. [55] - Documento
18/10/2017 16:28

Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/181623-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2017 Local: Oficial de justica - Daniel Melo de Cordeiro
11/09/2017 17:40

Mov. [53] - Certidão emitida
23/08/2017 13:36

Mov. [52] - Mero expediente: Em virtude do pedido de habilitacao (fls. 179/185), determino a citacao do Estado do Ceara, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do Codigo de Processo Civil/2015.Exp. Necessarios.
13/12/2016 16:46

Mov. [51] - Conclusão
13/12/2016 00:30

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10576395-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/12/2016 15:00
03/09/2014 16:20

Mov. [49] - Apensado: Apenso o processo 0883377-97.2014.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Contribuicoes Previdenciarias
06/08/2014 15:00

Mov. [48] - Apensado: Apenso o processo 0878160-73.2014.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Contribuicoes Previdenciarias
31/07/2014 13:59

Mov. [47] - Certidão emitida
31/07/2014 13:59

Mov. [46] - Mandado
18/07/2014 17:09

Mov. [45] - Expedição de Mandado
16/07/2014 15:18

Mov. [44] - Mero expediente: Cite-se o Executado para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias em conformidade com o art. 730 do Codigo de Processo Civil.
15/07/2014 14:04

Mov. [43] - Conclusão
10/07/2014 07:57

Mov. [42] - Concluso para Despacho
01/07/2014 16:55

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71429987-5Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 01/07/2014 16:28
01/07/2014 09:16

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0201/2014Data da Disponibilizacao: 30/06/2014Data da Publicacao: 01/07/2014Numero do Diario: 992Pagina: 153/154
27/06/2014 08:54

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0201/2014Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada. Empos, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.Advogados(s): Fabiano Aldo Alves
02/06/2014 14:25

Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada. Empos, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.
22/05/2014 11:30

Mov. [37] - Concluso para Despacho
25/02/2014 12:00

Mov. [36] - Certificação de Processo Julgado: conforme sentenca de fls. 57/69.
25/02/2014 12:00

Mov. [35] - Trânsito em julgado: conforme certidao de fls. 151.
20/03/2013 12:00

Mov. [34] - Concluso para Despacho
27/04/2011 12:00

Mov. [33] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
13/09/2010 17:10

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO retornou t.j. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/06/2009 16:42

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/2009 16:51

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MPPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/2009 12:28

Mov. [29] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: VISTA AO MPFUNCIONARIO: SILLA CASTRONO. DAS FOLHAS: 00DATA INICIAL DO PRAZO: 01/06/2009 FLS.83,49,158,123,92,152
05/05/2009 17:02

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
29/04/2009 13:58

Mov. [27] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 20/04/2009 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/04/2009 17:49

Mov. [26] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 16/04/2009 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2008 12:27

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ CONTRA-RAZOES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2008 17:12

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO APELACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2008 10:16

Mov. [23] - Recebimento do advogado: RECEBIMENTO DO ADVOGADO c/peticoes - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2008 09:20

Mov. [22] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARGA EM 28.07.08 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/07/2008 11:10

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/2008 13:09

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 502 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2008 10:51

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2008 13:03

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE P/REGESTRAR A SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/06/2008 17:41

Mov. [17] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2008 15:37

Mov. [16] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2007 12:42

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/12/2007 16:15

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 315 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2007 14:11

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ JULGAMENTO ANTECIPADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2007 14:01

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE DJ JULG. ANTECIPADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2007 13:14

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
28/08/2007 13:16

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO ADV AUTOR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2007 10:44

Mov. [9] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 243 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2007 17:46

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - FALAR S/ CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2007 10:27

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2007 11:12

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2007 14:25

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO P/ DESPACHO DA INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2006 10:36

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2006 10:35

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2006 10:35

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2006 19:33

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00