30/03/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 16:25

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:25

Transitado em Julgado em 28/03/2023
28/03/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:59

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 21/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0261260-83.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo ESTADO DO CEARÁ, com fulcro no art. 1022, e inciso II, do CPC pugnando para que seja sanada a omissão na Sentença prolatada, quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé no montante de 10 (dez) salários mínimos, a esse título, na forma art. 81, §2º, do CPC, em razão do autor reiteradamente ajuizar ações idênticas, cobrando honorários advocatícios por ter atuado como advogado dativo.

O Embargado, por sua vez, limitou-se em responder que: "Não existiu dolo ou litigância de má-fé, o que ocorreu foi que esta advogada equivocadamente usou os processos de uma pasta contraria a que deveria ter usado, sem que tivesse nenhuma intenção em causar dano ao erário" (Id 49292631).

Discorrendo brevemente sobre o cerne da questão, entende-se que assiste razão em parte ao Embargante, uma vez que, é dever processual das partes a lealdade de conduta e a atuação pautada na boa-fé, na probidade e transparência, do contrário, evidenciada a má-fé, a parte incorrerá em ato reprovável nos termos do art. 80, inciso III, do CPC, ad litteram: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: ...

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ...

Na espécie, entendo que a defesa apresentada pela parte embargada é insuficiente para justificar a interposição de diversas ações idênticas e de forma reiterada, cuja conduta considero-a abusiva.

Destaque-se, ainda, que a jurisprudência do STJ entende desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação em indenização por litigância de má-fé, basta que haja um prejuízo potencial ou presumido (REsp 1.133.262).

Portanto, aplicável o presente recurso, na dicção do art. 1.022, II, do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Contudo, deixo de acolher o pedido do ente demandado quanto ao valor da condenação ao embargado, por entender que o valor dado à causa não é irrisório ou inestimável, bem como, com fulcro nos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, à luz do caso concreto, aplico a multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a teor do art. 81, caput, do CPC/2015: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Isto posto, considerando as razões acima expostas, acolho os Embargos Declaratórios apresentados pelo ESTADO DO CEARÁ, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, suprindo a omissão, concedendo efeitos infringentes, para condenar o autor, ora embargado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a teor do art. 81, caput, do CPC/2015, mantendo-se incólume o restante da Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
03/03/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/02/2023 14:24

Conclusos para decisão
13/12/2022 02:50

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 12/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0261260-83.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.h.

Diante da pretensão infringente buscada pela parte embargante, hei por bem determinar a intimação da parte adversa, em respeito ao principio do contraditório, para que se manifeste, no prazo legal.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2022 Juiz de Direito
30/11/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:27

Conclusos para despacho
19/11/2022 01:42

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0261260-83.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM - CE20545-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O À SEJUD para expedientes da sentença.

Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2022.

Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2022 15:32

Conclusos para julgamento
11/10/2022 18:26

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 17:01

Mov. [19] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2022 07:32

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02380131-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 17/09/2022 07:29
15/09/2022 19:42

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0804/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928
15/09/2022 12:58

Mov. [16] - Encerrar análise
15/09/2022 12:58

Mov. [15] - Concluso para Sentença
15/09/2022 12:38

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02374974-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 15/09/2022 12:29
14/09/2022 01:34

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 17:16

Mov. [12] - Documento Analisado
12/09/2022 17:02

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando a impugnação de fls. 27/31, ouça-se a parte impugnada, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira
12/09/2022 15:44

Mov. [10] - Encerrar análise
12/09/2022 15:44

Mov. [9] - Concluso para Despacho
12/09/2022 10:48

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02364620-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 10:21
21/08/2022 04:52

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
10/08/2022 17:11

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022 15:23

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
09/08/2022 11:24

Mov. [4] - Documento Analisado
08/08/2022 18:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 12:40

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/08/2022 12:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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