23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160341866
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160341866
18/06/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200249-94.2023.8.06.0170 CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL RODRIGUES DE SOUSA REU: INACIO RAIMUNDO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o autor para retirar o mandado para as providências necessárias em cartório e arquivem-se os presentes autos.

TAMBORIL/CE, 12 de junho de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES
17/06/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160341866
17/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:33

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:46

Transitado em Julgado em 21/05/2025
20/05/2025 05:15

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150695050
24/04/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA MANOEL RODRIGUES DE SOUSA ajuizou a presente Ação de Usucapião alegando, em síntese, que mantêm pelo tempo exigido em lei, com animus domini e de forma mansa e pacífica, a posse sobre o imóvel descrito na inicial sem oposição de quem quer que seja, sem, contudo, ter providenciado o devido documento de transferência de propriedade.

Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio daquela área, com a devida inscrição junto ao Registro de Imóveis.

Foram juntados os documentos de ID 136535575 e seguintes.

Acostados os documentos essenciais e expedidos os editais necessários (ID 136535132), foram citados os confinantes (ID 136535138).

A Procuradoria Geral da União, em ID 136535133, por sua vez, manifestou-se no sentido de aguardar prazo de 45 dias para manifestação, contudo, até o presente momento não contestou o feito.

As Fazendas Públicas Municipal e Estadual não vislumbraram interesse na demanda (ID 136535140).

Em ID 136535164, foi juntada certidão negativa para fins de usucapião.

Deixo de dar vistas ao Ministério Público ante a inexistência interesse público e social, interesse de incapaz e não se tratando de litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, nos termos do artigo 178 , do novo CPC. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade.

Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra.

Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social.

O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular.

A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".

A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário.

Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião.

O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos, ante a ausência de contestação.

No caso vertente, observa-se que a requerente do benefício da prescrição aquisitiva comprovaram, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem por período que supera 15 (quinze) anos, não tendo qualquer oposição pelos confinantes.

Com efeito, a parte autora juntou memorial descritivo do imóvel devidamente assinado por engenheiro civil.

Tem-se, portanto, que o tempo de posse do requerente supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião, sendo certo ainda que inexistem notícias de vícios ou defeitos da posse.

Diante de tal quadro, vê-se que de rigor é a procedência do pedido nos exatos termos em que foi inicialmente formulado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio do promovente Manoel Rodrigues de Sousa sobre o imóvel descrito e identificado no memorial e planta elaborados por profissional habilitado (ID 136535575), que passam a integrar a presente sentença, tudo com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, dando-o como proprietário do imóvel.

A presente sentença servirá de título para abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Custas e despesas processuais por conta do autor, caso existam.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao cartório competente.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150695050
23/04/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150695050
21/04/2025 16:44

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2025 19:56

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/12/2024 08:13

Mov. [52] - Concluso para Despacho
26/11/2024 10:34

Mov. [51] - Certidão emitida
11/10/2024 11:25

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
10/10/2024 11:58

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802996-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/10/2024 11:27
08/10/2024 09:58

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
04/10/2024 14:50

Mov. [47] - Certidão emitida
04/10/2024 02:47

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 12:40

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 13:25

Mov. [44] - Concluso para Despacho
14/06/2024 13:25

Mov. [43] - Decurso de Prazo
02/05/2024 17:20

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
30/04/2024 20:17

Mov. [41] - Certidão emitida
30/04/2024 20:17

Mov. [40] - Documento
10/03/2024 13:57

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/000331-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
27/02/2024 13:58

Mov. [38] - Mero expediente | Cite-se o confinante Sr. Francisco Raimundo de Melo no endereco informado pelo autor em peticao de fl. 53.
19/02/2024 11:19

Mov. [37] - Concluso para Despacho
16/02/2024 15:52

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
16/02/2024 15:31

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800389-7 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 16/02/2024 15:11
09/02/2024 21:52

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
08/02/2024 14:52

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 12:31

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2023 08:36

Mov. [31] - Concluso para Despacho
16/11/2023 08:34

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
15/11/2023 12:31

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01301133-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/11/2023 12:15
06/11/2023 09:38

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
04/11/2023 00:03

Mov. [27] - Certidão emitida
01/11/2023 17:14

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802923-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 17:11
24/10/2023 13:49

Mov. [25] - Certidão emitida
24/10/2023 13:47

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 13:45

Mov. [23] - Decurso de Prazo
31/08/2023 08:27

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
22/08/2023 20:31

Mov. [21] - Certidão emitida
22/08/2023 20:30

Mov. [20] - Documento
03/08/2023 10:09

Mov. [19] - Documento
16/07/2023 00:04

Mov. [18] - Certidão emitida
16/07/2023 00:04

Mov. [17] - Certidão emitida
16/07/2023 00:04

Mov. [16] - Certidão emitida
07/07/2023 10:06

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
06/07/2023 17:13

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01801672-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 17:06
06/07/2023 11:20

Mov. [13] - Expedição de Edital
05/07/2023 13:24

Mov. [12] - Certidão emitida
05/07/2023 13:24

Mov. [11] - Certidão emitida
05/07/2023 13:23

Mov. [10] - Certidão emitida
05/07/2023 13:15

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2023/000836-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2023 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
03/07/2023 23:42

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2023 Data da Publicacao: 04/07/2023 Numero do Diario: 3108
01/07/2023 11:48

Mov. [7] - Mero expediente | Confinantes declinados as fls. 23/25, cumpra-se o despacho de fl. 22. Expedientes necessarios.
30/06/2023 10:13

Mov. [6] - Conclusão
30/06/2023 10:13

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01801592-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 30/06/2023 10:05
30/06/2023 09:20

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0134/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quem sao os confinantes. Advogados(s): Jose Renato Mota (OAB 28987/CE)
28/06/2023 09:31

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quem sao os confinantes.
27/06/2023 09:49

Mov. [2] - Conclusão
27/06/2023 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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