08/05/2023 20:41

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 08:29

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:29

Transitado em Julgado em 03/04/2023
04/04/2023 03:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:21

Decorrido prazo de FERNANDA OLINDA ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:21

Decorrido prazo de LORRAYNE ACIOLY BARBOSA em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

I- Relatório Cogitam-se de Embargos Declaratórios ajuizados pela parte promovente, por meio dos quais objetiva sanar omissão existente na sentença de id. 28080046.

Argumentou que a sentença proferida não analisou toda a matéria indispensável à solução do feito, tendo em vista existir erros no contrato juntado pela requerida que, segundo a embargante, foram forjados para alterar a verdade.

Requer, assim, que sejam acolhidos os aclaratórios, para que seja sanada a omissão apontada e reformada a sentença.

Conclusos, vieram-me os autos.

Decido.

II- Fundamentação No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material.

Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal.

No caso específico, compulsando os autos, constato não assistir razão à parte embargante, pois a sentença de id 28080046 foi clara ao reconhecer regularidade da contratação.

Além disso, para chegar em tal decisão, foram considerados todos os elementos que compõem os autos, inclusive os documentos juntados pelo autor.

Ademais, não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir o mérito da ação, uma vez que a sentença já analisou a regularidade de tal contrato.

Assim sendo, não reconheço a existência de omissão na sentença no ponto acima elencado.

III- Dispositivo Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo, portanto, inalterada a sentença proferida nos presentes autos.

Decorrido o prazo para recurso, certifique-se e, empós, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Orós/CE, 25 de janeiro de 2023.

Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2022 10:44

Conclusos para despacho
12/04/2022 02:38

Decorrido prazo de LORRAYNE ACIOLY BARBOSA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:38

Decorrido prazo de LORRAYNE ACIOLY BARBOSA em 11/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 11:58

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/01/2022 12:12

Mov. [38] - Mero expediente: Ante a possibilidade de efeito modificativo dos embargos opostos, intime-se o o embargado, através de seu advogado, via DJe, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias.
17/12/2021 14:23

Mov. [37] - Concluso para Despacho
17/12/2021 14:22

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
15/12/2021 10:54

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00167127-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 15/12/2021 10:36
15/12/2021 10:54

Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 0000719-59.2019.8.06.0135/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Material
15/12/2021 10:53

Mov. [33] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
07/12/2021 22:18

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0303/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 2750
06/12/2021 11:58

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2021 17:49

Mov. [30] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 12:56

Mov. [29] - Concluso para Despacho
14/05/2021 12:55

Mov. [28] - Decurso de Prazo
16/04/2021 22:13

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0080/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 2591
15/04/2021 02:08

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 15:11

Mov. [25] - Mero expediente: Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte adversa, no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para sen
08/02/2021 09:53

Mov. [24] - Concluso para Sentença
06/11/2020 13:04

Mov. [23] - Decurso de Prazo
05/11/2020 14:34

Mov. [22] - Decurso de Prazo
20/04/2020 14:01

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2303
23/01/2020 16:42

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2020 09:22

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2020 11:06

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/12/2019 17:15

Mov. [17] - Conclusão
19/11/2019 17:48

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2218
09/09/2019 09:05

Mov. [15] - Juntada: JUNTADA DA INTIMAÇAO DO ADVOGADO PELO DJE
09/09/2019 09:01

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2019 10:33

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0026/2019 Teor do ato: Ficam intimados da audiência de conciliação agendada para o dia 04/11/2019, às 12:00H. Advogados(s): Fernanda Olinda Araújo (OAB 28840/CE)
03/09/2019 11:03

Mov. [12] - Publicação: Ficam intimados da audiência de conciliação agendada para o dia 04/11/2019, às 12:00H.
01/08/2019 08:58

Mov. [11] - Documento: CARTA DE INTIMAÇAO
17/07/2019 08:35

Mov. [10] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2019 09:34

Mov. [9] - Expedição de Mandado
05/06/2019 12:57

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/11/2019 Hora 12:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
24/04/2019 10:04

Mov. [7] - Juntada: DESIG. AUD. CONCILIAÇAO
24/04/2019 10:01

Mov. [6] - Recebimento
24/04/2019 10:01

Mov. [5] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Orós
23/04/2019 08:44

Mov. [4] - Mero expediente
15/04/2019 09:59

Mov. [3] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa
15/04/2019 09:56

Mov. [2] - Recebimento
15/04/2019 09:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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