11/06/2025 20:12

Remessa
11/06/2025 20:12

Baixa Definitiva
11/06/2025 20:00

Transitado em Julgado
11/06/2025 20:00

Transitado em Julgado
11/06/2025 20:00

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:20

Decorrendo Prazo
06/05/2025 02:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202832-32.2023.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: E.

L.

D. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CONHECIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO.

PROCEDÊNCIA.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 13), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 1.212,00 POR DANOS MORAIS.2.

O RECURSO REQUER: (I) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; (III) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL; (II) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER CONHECIDO, POR SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.5.

A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL ENCONTRA RESPALDO NO EXAME DE CORPO DE DELITO E NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, CUJAS DECLARAÇÕES, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.6.

A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.7.

A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿E¿ E ¿F¿, DO CP, TAMBÉM FOI AFASTADA PARA EVITAR BIS IN IDEM, JÁ QUE OS ELEMENTOS APONTADOS COMO AGRAVANTES SÃO PRÓPRIOS DO TIPO PENAL DO ART. 129, § 13, DO CP.8.

REDIMENSIONADA A PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (01 ANO DE RECLUSÃO), MANTIDO O REGIME ABERTO.9.

A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ENCONTRA AMPARO NO ART. 387, IV, DO CPP E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO VALOR NA PRÓPRIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, AFASTANDO OS VETORES NEGATIVOS E A AGRAVANTE APLICADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO ADMITIDOS ARGUMENTOS GENÉRICOS OU INERENTES AO TIPO PENAL. 2.

A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'E' E 'F', DO CP, CONFIGURA BIS IN IDEM EM CRIMES DEFINIDOS COM BASE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, MESMO QUE HAJA POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DO CASAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, ¿C¿, 44, I, 61, II, ¿E¿ E ¿F¿, E 129, § 13; CPP, ART. 387, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.827.318/DF, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE 23.04.2019; STJ, HC 678.946/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 15.03.2022, DJE 21.03.2022; STF, HC 111.840/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PLENO, DJE 13.02.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Wesley Rufino de Sá Pereira (OAB: 45063/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 18:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 18:39

Mover Obj A
30/04/2025 18:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/04/2025 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:53

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
29/04/2025 09:00

Julgado
23/04/2025 18:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:51

Inclusão em Pauta
16/04/2025 15:50

Para Julgamento
16/04/2025 13:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:20

Juntada de Petição
21/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 11:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/03/2025 13:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 08:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/01/2025 08:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/12/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
11/12/2024 14:26

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2024 14:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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