13/06/2025 16:02

Remessa
13/06/2025 16:02

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:00

Transitado em Julgado
13/06/2025 16:00

Transitado em Julgado
13/06/2025 16:00

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:33

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:32

Juntada de Petição
06/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0290345-17.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raimundo Jardeson Ferreira Barros - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ART. 121, §2º, II E IV, DO CP.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

TEMA 1068 STF.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP) À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, DECRETANDO SUA PRISÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O RECURSO QUESTIONA SE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SE A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O TRIBUNAL DO JÚRI GOZA DE SOBERANIA NAS SUAS DECISÕES, CONFORME PREVÊ O ART. 5º, XXXVIII, DA CF/1988.4.

A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE FOI LASTREADA EM PROVAS SUFICIENTES, INCLUINDO LAUDO PERICIAL, TESTEMUNHOS E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO.5.

NÃO CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAVALIAR O MÉRITO DA DECISÃO DOS JURADOS, MAS APENAS VERIFICAR SE HOUVE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.6.

A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ENCONTRAM RESPALDO NA REINCIDÊNCIA DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE NOS TERMOS DO ART. 63 DO CP E DO ART. 42 DO CP.7. 7.

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM CASOS DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1068, QUE FIRMOU A TESE DE QUE ¿A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA¿IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA SE FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE VERSÃO ALTERNATIVA PARA JUSTIFICAR NOVO JULGAMENTO.

A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA É LEGÍTIMA, DESDE QUE FUNDAMENTADA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, É CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO TEMA 1068 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, §2º, II E IV; CPP, ART. 593, III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.235.340, RELATOR MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 12/09/2024; STJ, AGRG NO HC N. 788.126/SC, RELATOR MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/9/2024; TJCE.

SÚMULA 6.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0290345-17.2022.8.06.0001, INTERPOSTO POR RAIMUNDO JARDESON FERREIRA BARROS, FIGURANDO COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 15:07

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:04

Mover Obj A
02/05/2025 15:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/05/2025 12:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 15:56

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 14:00

Julgado
28/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:07

Inclusão em Pauta
02/04/2025 18:06

Para Julgamento
02/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:12

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/03/2025 14:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/03/2025 14:30

Juntada de Petição
19/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/02/2025 11:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/02/2025 13:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/02/2025 11:44

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 11:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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