TJCE - 0631516-10.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 09:20
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2025 09:20
Expedida Certidão de Arquivamento
-
13/06/2025 14:46
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
-
13/06/2025 14:46
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
13/06/2025 14:46
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
13/06/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 21:58
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
28/05/2025 21:58
Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
-
28/05/2025 21:58
Baixa Definitiva
-
28/05/2025 21:57
Transitado em Julgado
-
28/05/2025 21:57
Transitado em Julgado
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28/05/2025 21:57
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/05/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 01:14
Decorrendo Prazo
-
07/05/2025 01:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631516-10.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Alison Pismel Tavares Rebouças - Requerente: Ameris Christina Rebouças Tavares - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
REVISÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 71 DO CPB, E 311, DO CPB).
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO. 1.
ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL (ART. 621, I E III, DO CPP).
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA CAUSA DE PEDIR À INSTÂNCIA RECURSAL.
PRECEDENTES. 2.
MÉRITO.
TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
NÃO ACOLHIMENTO.
EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL APURANDO DELITOS IDÊNTICOS AO INDIVIDUALIZADO NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL.
ADITAMENTO REALIZADO ANTES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO RÉU.
DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS QUE GARANTEM O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, MEMORIAIS E RECURSO DE APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE/ILEGALIDADE A SER DECLARADA.
CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.
REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ALISON PISMEL TAVARES REBOUÇAS E AMERIS CHRISTINA REBOUÇAS TAVARES CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE, MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA QUAL OS REQUERENTES FORAM CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E APENAS O PRIMEIRO PELO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 71 DO CP.
AS PENAS FORAM APLICADAS EM 09 (ANOS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA EM DESFAVOR DE ALISSON PISMEL TAVARES, SENDO FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; E EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO EM DESFAVOR DE AMERIS CHRISTINA REBOUÇAS VIANA (FLS. 471/481 PROCESSO Nº.0415441-62.2010.8.06.000).II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
III RAZÕES DE DECIDIR3.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
IMPÕE-SE, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL NO TOCANTE À TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, ESPECIFICAMENTE PORQUE A ORA REQUERENTE NÃO CHEGOU A SUBMETER TAL CAUSA DE PEDIR À INSTÂNCIA RECURSAL.4.
MÉRITO.
TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
NÃO ACOLHIMENTO.
NESSE PONTO, A DEFESA SUSTENTA QUE ¿NÃO SE PODE TOLERAR É QUE, SEM O SURGIMENTO DE QUALQUER FATO NOVO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZA A UMA ALTERAÇÃO DO PANORAMA SUBJACENTE À DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, POSSA O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DE ADITAMENTO, OFERECER UMA NOVA NARRATIVA A RESPEITO DOS MESMOS FATOS, OBJETOS DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA CONFECCIONADA PELO PRÓPRIO MP¿ (FL. 03), DESTACANDO, AINDA, QUE TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO ESTAVAM NO INQUÉRITO DESDE O INÍCIO, INEXISTIRAM FATOS NOVOS OU RÉUS NOVOS, NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO POSTERIOR, PARA QUE FOSSEM ENCONTRADOS NOVOS ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM UM POSSÍVEL ADITAMENTO.4.1.
A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL, SOB OS EFEITOS DO ART. 384, ESTABELECE QUE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ ADITAR A DENÚNCIA OU QUEIXA QUANDO SURGIREM NOVOS ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO ESTAVAM CONTIDOS NA ACUSAÇÃO INICIAL.4.2.
JÁ O ART. 569 DO CPP PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ATÉ O MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À SENTENÇA, ESPECIFICAMENTE PARA CORRIGIR OMISSÕES OU ERRO NA PEÇA ACUSATÓRIA, DESDE QUE GARANTIDOS OS DIREITOS DO ACUSADO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.4.3.
INFERE-SE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL QUE O ADITAMENTO NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS, MAS PODE SER UTILIZADO PARA AJUSTAR A DENÚNCIA A ELEMENTOS JÁ CONHECIDOS. 4.4.
EM HARMONIA, ¿SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONSIDERA-SE INADMISSÍVEL O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, PODENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADITAR A DENÚNCIA PARA FAZER INCLUIR FATOS NOVOS NA INICIAL ACUSATÓRIA.
PRECEDENTES¿ (STJ AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.829.212/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2025, DJEN DE 8/4/2025).4.5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE ¿OS PRAZOS PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA SÃO IMPRÓPRIOS, PODENDO O ÓRGÃO ACUSATÓRIO REALIZAR O ADITAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA¿ (STJ EDCL NO HC N. 938.275/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 6/11/2024).4.6.
CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 05/03 AUTOS DE ORIGEM), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 308 00068/2010, ¿AOS 10.04.2010, POR VOLTA DAS 17:40 HORAS, JUNTO A RUA: MARTINHO RODRIGUES, N°492, LOCALIZADA NO BAIRRO DE FÁTIMA, NESTA CIDADE, O ACUSADO ALISSON PISMEL TAVARES, PRATICOU CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, JUNTO COM UM COMPARSA, NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO, AO SUBTRAIR, UM VEÍCULO MARCA TOYOTA HYLUX, COR PRETA E PLACAS NQQ-0009, UMA CAMERA DIGITAL, UM APARELHO GPS, UM DVD DE CARRO, UM CANIVETE, UM TENNIS, O DOCUMENTO DO CARRO, UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE UMA CNH, PERTENCENTES À VÍTIMA JAQUES HEBERT MARQUES MATOS.
CONSTA NESTES AUTOS, QUE NO DIA ACIMA REFERIDO, A VÍTIMA, JUNTO COM UM AMIGO DE NOME ANDRÉ AUGUSTO BEZERRA SILVA DE FREITAS, ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA, QUANDO FORAM SURPREENDIDOS PELO ACUSADO E SEU COMPARSA QUE ANUNCIARAM O ASSALTO, E SAÍRAM DIRIGINDO O VEÍCULO DA VÍTIMA.
A VÍTIMA LOGO EM SEGUIDA REGISTROU UM B.O E NO DIA SEGUINTE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DOS POLICIAIS, OS QUAIS INFORMARAM QUE ALGUNS PERTENCES HAVIAM SIDO ENCONTRADOS, INCLUSIVE O JOGO DE PLACAS DO SEU VEÍCULO, NO ENTANTO, O MESMO NÃO FOI LOCALIZADO.
RESTA ESCLARECER QUE O ACUSADO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME POR ELA SOFRIDO, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL POR TER SAÍDO DIRIGINDO O VEÍCULO DA VÍTIMA. (...).
ESTANDO, POIS, CARACTERIZADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO, É QUE ESTA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECE A PRESENTE DENÚNCIA CONTRA O MESMO, QUE AUTUADA, ESPERA SEJA RECEBIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS E QUE PROSSIGA NOS DEMAIS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, HAJA VISTA ESTAR O ACUSADO ALISSON PISMEL TAVARES INCUSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO¿.4.7.
VERIFICA-SE QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU ADITAMENTO À DENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL APURANDO DELITOS IDÊNTICOS AO APURADO NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL (IP Nº. 308 00066/2010 E Nº. 308 00068/2010), INSTAURADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS NO SENTIDO DE UM GRUPO DE HOMENS, INCLUINDO UMA MULHER LOURA, ESTAVAM TOMANDO DE ASSALTO VEÍCULOS DE LUXO NESTA CAPITAL, PRATICADA NOS MESMOS MOLDES DA PRIMEIRA (TEMPO, LUGAR E INFRATOR), HIPÓTESE DE ADITAMENTO ESPONTÂNEO SOBRE O QUAL AS DEFESAS TIVERAM OPORTUNIDADE AMPLA DE SE MANIFESTAR ANTES DO RECEBIMENTO DA PEÇA COMPLEMENTAR PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS RÉUS PARA APRESENTAREM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EM DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS QUE GARANTEM O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (FLS. 287/289 AUTOS DE ORIGEM).4.8.
COM EFEITO, A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL (IP Nº. 308 00068/2010) APURANDO CRIMES NAS MESMAS CONDIÇÕES DO DELITO INDIVIDUALIZADO NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL, O QUAL FOI DISTRIBUÍDO PARA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EM DECORRÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, AFASTA A ALEGATIVA DA DEFESA DE INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICASSE O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 4.9.
ORA, ¿CONSOANTE O ART. 569 DO CPP, O ADITAMENTO SEMPRE DEVERÁ SER FEITO ANTES DA SENTENÇA, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE A QUESTÃO ADITADA, POR MAIS SIMPLES QUE SEJA.
O QUE NÃO SE ADMITE, EM HIPÓTESE ALGUMA, É A INOVAÇÃO ACUSATÓRIA E DECISÃO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO RÉU¿, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO (STJ RHC 127.459/PB, REL.
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/08/2020, DJE 31/08/2020).4.10.
ADEMAIS, SABE-SE QUE, NOS TERMOS DO PACÍFICO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿EM HOMENAGEM AO ART. 563 DO CPP, NÃO SE DECLARA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL SE A IRREGULARIDADE: A) NÃO FOI INDICADA EM PRAZO OPORTUNO E B) NÃO VIER ACOMPANHADA DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A PARTE¿. (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.791.039/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 24/2/2025).4.11.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, ¿EM HOMENAGEM AO ART. 563 DO CPP, NÃO SE DECLARA A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - SEJA ELA RELATIVA OU ABSOLUTA - SE A ARGUIÇÃO DO VÍCIO NÃO VIER ACOMPANHADA DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A PARTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿ (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.385.682/DF, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 30/8/2024).4.12.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO EM DESFAVOR DA PARTE REQUERENTE EM DECORRÊNCIA DE ADITAMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE: A) OCORREU ANTES DA SENTENÇA, INCLUSIVE, ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; B) O JUÍZO COMPETENTE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA ÀS ACUSAÇÕES POSTAS NO ADITAMENTO; C) OS RÉUS APRESENTARAM MEMORIAIS E INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO, NADA ALEGANDO EM RELAÇÃO AO ADITAMENTO; E D) NÃO HAVERIA EMPECILHO A QUE O PARQUET OFERECESSE NOVA DENÚNCIA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, CORRESPONDENDO O ALUDIDO ADITAMENTO, DENTRO DOS LIMITES POSTOS NO ART. 569 DO CPP, A PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4.13.
A ALEGAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SÃO CONDIÇÕES ELEMENTARES PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADES ABSOLUTA OU RELATIVAS , TENDO EM VISTA QUE NÃO SE DECRETA NULIDADE PROCESSUAL POR MERA PRESUNÇÃO, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS.
DE FATO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ, ¿AS TURMAS CRIMINAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TOLERAM A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA", QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
NA HIPÓTESE, APÓS SER CIENTIFICADOS DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO, EM NENHUM MOMENTO A DEFESA SE INSURGIU CONTRA TAL PROVIDÊNCIA.¿ (FL. 304).4.14.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE ¿PRIMANDO PELA SEGURANÇA JURÍDICA E PELA LEALDADE PROCESSUAL, TEM SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE AS NULIDADES DENOMINADAS ABSOLUTAS TAMBÉM DEVEM SER ARGUIDAS EM MOMENTO OPORTUNO, SUJEITANDO-SE À PRECLUSÃO TEMPORAL¿, DESTACANDO, AINDA, QUE ¿PERMITIR A ADMISSÃO DA DILAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA PROCESSUAL PARA ARGUIÇÃO PERANTE ESTA CORTE ESPECIAL IMPLICARIA EM COMPACTUAR COM PRÁTICA QUE A AMPLA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM DENOMINADO "NULIDADE DE ALGIBEIRA", ELEMENTO AMPLAMENTE RECHAÇADO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL¿ (STJ AGRG NO RHC N. 167.077/GO, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2024, DJE DE 28/5/2024).4.15.
RESSALTA-SE, PORTANTO, QUE ¿A ESTRATÉGIA PROCESSUAL DE ALEGAR NULIDADE DE ALGIBEIRA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO É ACEITA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA¿. (STJ AGRG NO HC N. 757.322/ES, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025).5.
ASSIM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NULIDADE E/OU ILEGALIDADE A SER DECLARADA, NÃO SE VISLUMBRA FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO PARA REFORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SENTENÇA E RATIFICADO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV DISPOSITIVO E TESE6.
REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ADITAMENTO DA DENÚNCIA DEVERÁ SER FEITO ANTES DA SENTENÇA, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE A QUESTÃO ADITADA. 2.
NÃO SE DECLARA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL SE A IRREGULARIDADE NÃO FOI SUSCITADA EM PRAZO OPORTUNO E NÃO VIER ACOMPANHADA DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º, ART. 71 E 311; CPP, 384, 569 E 621.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.829.212/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2025, DJEN DE 8/4/2025; STJ EDCL NO HC N. 938.275/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 6/11/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.791.039/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 24/2/2025; STJ AGRG NO HC N. 757.322/ES, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Izabel Cristina Pessoa de Melo (OAB: 118012/RJ) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
05/05/2025 07:52
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 20:50
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
02/05/2025 20:50
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 20:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
02/05/2025 20:48
Mover Obj A
-
02/05/2025 20:48
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
02/05/2025 10:28
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
02/05/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
28/04/2025 19:07
Juntada de Acórdão
-
28/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
28/04/2025 14:00
Julgado
-
23/04/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 08:15
Inclusão em Pauta
-
22/04/2025 08:14
Para Julgamento
-
17/04/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 16:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
16/04/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 09:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
16/04/2025 08:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
16/04/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 17:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/09/2024 17:02
Juntada de Petição
-
17/09/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 11:45
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
01/08/2024 18:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
01/08/2024 18:25
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 18:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
01/08/2024 08:36
Enviados Autos Digitais da Div. de Apelação Crime para Div. de Recursos Criminais
-
29/07/2024 07:23
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
-
26/07/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 17:53
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 17:41
Distribuído por sorteio
-
25/07/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 13:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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