29/05/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:40

Expedida Certidão de Arquivamento
29/05/2025 14:30

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/05/2025 14:30

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/05/2025 14:30

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:41

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/05/2025 13:40

Baixa Definitiva
29/05/2025 13:39

Transitado em Julgado
29/05/2025 13:39

Transitado em Julgado
29/05/2025 13:39

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:23

Corrigir para julgado
29/05/2025 13:22

Baixa Definitiva
28/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637973-92.2023.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Sônia Maria Ferreira Chagas - Agravado: Venture Capital Participações e Investimentos S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELA AGRAVANTE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO-SE A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, AS SANÇÕES APLICADAS PELO DECON À AGRAVADA, ALÉM DOS DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS À AUTORA PELA NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELA AGRAVANTE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.3.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA INDÍCIO SUFICIENTE DE QUE A AGRAVADA ESTEJA AGINDO PARA FRUSTRAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE QUE POSSUA DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (II) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DECORRE DA RESCISÃO DO CONTRATO, CUJA CULPA DEVE SER PREVIAMENTE APURADA, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. (III) NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DA AGRAVADA OU RISCO CONCRETO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TORNANDO PREMATURA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. (IV) A SÚMULA 543 DO STJ DISCIPLINA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, MAS NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (V) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ REITERA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA A APURAÇÃO DA CULPA E DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO ANTES DA CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA.4.

DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO AGRAVO INTERNO, MAS NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO PONTO ESPECÍFICO, NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DEFERIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; SÚMULA 543 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634216-56.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Sônia Maria Ferreira Chagas (OAB: 6506/CE) - Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE)
02/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:46

Juntada de Acórdão
10/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
31/10/2024 02:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:52

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:10

Juntada de Petição
07/10/2024 15:10

Juntada de Petição
07/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:09

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:05

Expedição de Carta.
09/08/2024 18:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:11

Juntada de Petição
30/07/2024 12:10

Juntada de Petição
30/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:03

Expedição de Carta.
29/04/2024 23:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 20:57

Juntada de Petição
07/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 18:36

Decorrendo Prazo
22/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
22/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 08:45

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/01/2024 15:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/01/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
08/01/2024 15:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/01/2024 14:00

Expedição de Decisão.
08/01/2024 14:00

Negado seguimento ao recurso
01/12/2023 13:33

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:58

Distribuído por sorteio
01/12/2023 07:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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