03/06/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:27

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 04:06

Decorrido prazo de MARIA CECILIA NEGREIROS MACIEL em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:14

Extinto o processo por desistência
08/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:52

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151995112
25/04/2025 12:51

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3027678-20.2025.8.06.0001 [Anulação] REQUERENTE: MARIA CECILIA NEGREIROS MACIEL REQUERIDO: PRESIDENTE COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CEV/UECE Cuida-se de demanda ajuizada por Maria Cecília Negreiros Maciel contra ato atribuído ao Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará - CEV/UECE, visando, por meio de Mandado de Segurança com pedido liminar, garantir adaptação razoável (tempo adicional de prova) durante processo seletivo vestibular, em razão de condição clínica (TDAH).

A inicial foi registrada sob a classe processual de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública", estando, no entanto, a pretensão processual claramente qualificada como mandamental, com pedido expresso de concessão de Mandado de Segurança, o que se extrai tanto do título da petição como de seu conteúdo e pedido final. É incabível a impetração de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e suas Turmas Recursais, em razão de expressa vedação legal, constante no art. 2º, § 1º, inc.

I, da Lei nº 12.153/2009.

Assim, tratando-se de ação ajuizada sob classe indevida e havendo, em verdade, pedido de mandado de segurança com liminar, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das varas da Fazenda Pública que não funcionem como Juizado Especial.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas da Fazenda Pública de Fortaleza não integrantes do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Promova-se a redistribuição e intimação da parte autora.

Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151995112
24/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2025 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 12:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151995112
24/04/2025 09:11

Declarada incompetência
23/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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